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Arrecadação atípica no final do ano justifica parecer favorável a Nova Bandeirantes

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

REVISORA
__________
JAQUELINE JACOBSEN
RELATORA DO VOTO VISTA
VOTO VISTA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou o ‘excludente de culpabilidade por
inexigibilidade de conduta diversa’ para emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do Município de Nova Bandeirantes, exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito Valdir Pereira dos Santos. Por maioria e acompanhando voto da revisora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques, na sessão extraordinária de 18/12 os membros do colegiado firmaram entendimento de que o Município registrou uma arrecadação atípica do ITBI, que impulsinou a receita no final do exercício, comprometendo a aplicação dos limites constitucionais na educação.

No voto do relator original, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, proferido na sessão anterior, consta que o Município aplicou, em 2018, 23,43% de sua receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, em descumprimento ao artigo 212 da CF/88, que prevê investimento mínimo de 25% no setor. Entretanto, diante do parecer favorável à aprovação das contas emitido pelo Ministério Público de Contas, a conselheira pediu vista do processo para analisá-lo melhor.

Em sua defesa, o gestor afirmara que a previsão orçamentária anual de arrecadação tributária de ITBI do Município de Nova Bandeirantes, para o exercício de 2018, foi de R$ 2.845.746,27. No entanto, só no dia 15/08/2018 o município arrecadou R$ 2.687.539,66 de ITBI referente à venda de imóveis rurais de grande porte. E, em 1º de novembro, foi realizada mais uma venda desse tipo de imóvel, resultando no valor de R$ 2.774.244,34 de arrecadação de ITBI. “Assim, ao final do exercício, a arrecadação somente de ITBI chegou ao montante de R$ 5.920.762,44, em expressivo contraste com o valor previsto”, explicou a conselheira.

A previsão atualizada de arrecadação municipal de todos os impostos foi de R$ 4.023.746,27. Todavia, chegou ao montante de R$ 7.581.690,62. “Desse modo, o gestor sustentou que se trata de situação atípica de excesso de arrecadação que ocorreu nos meses que antecederam o final do exercício, não restando tempo hábil para aplicar todo o recurso com qualidade”, observou a revisora.

A conselheira também ficou convencida de que não houve dolo ou erro grosseiro na conduta do gestor, conforme exige o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). “E nesse sentido, destaco o teor do artigo 22, parágrafo 1º, da LINDB, que retrata a exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, em face de circunstâncias práticas causadoras de dificuldades reais e obstáculos que impuserem, limitarem ou condicionarem a ação do gestor”, ressaltou.

No caso específico de Nova Bandeirantes, Jaqueline Jacobsen considerou ainda a inexistência de violação ao princípio da gestão fiscal responsável, pois o fato que propiciou o desequilíbrio das contas públicas municipais foi imprevisível e, ao mesmo tempo, próxima do final do exercício . “Exigir que o gestor aplicasse imediatamente, em apenas 40 dias, todo o excesso de arrecadação, implicaria em violação ao interesse público, às regras de ação fiscal planejada (artigo 1º, da LRF), à legalidade, a economicidade e à eficiência”, concluiu a conselheira revisora.

Fonte: TCE MT

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TCE-MT debate equilíbrio financeiro e atuarial no maior evento de gestão previdenciária do estado

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) está inserido no centro das discussões do 8º Encontro de Gestores de Regimes Próprios de Previdência (RPPS) do estado, considerado o evento de gestão previdenciária de Mato Grosso. Representando a Presidência do órgão na abertura, realizada nesta terça-feira (26), o auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Ronaldo Ribeiro de Oliveira, ressaltou a importância da temática do encontro, que tem como mote o equilíbrio financeiro e atuarial.

“Os municípios precisam se organizar para se adequarem à legislação nacional, buscando o melhor modelo de gestão, que proporcione equilíbrio financeiro e atuarial. É um debate que não está apenas no âmbito da previdência, mas diz respeito ao ente como um todo”, reforçou o auditor.

Na oportunidade, Ronaldo Ribeiro também ministrou palestra, abordando pontos como a criação e implantação da previdência complementar, benefícios oferecidos pela previdência e alterações referentes à Emenda Constitucional 103. Além disso, chamou a atenção para a relação entre a previdência e os demais setores, como as câmaras municipais. Isso porque, segundo ele, como se trata de uma matéria muito técnica, é necessário que haja alinhamento entre estes agentes, que, por vezes, não têm uma visão aprofundada do assunto.

Neste contexto, o auditor destacou a atuação do TCE-MT, que vai além da fiscalização, cobrando a implantação dos requisitos constitucionais legais das normas gerais, se estendendo à orientação. “Temos essa cultura de dar apoio aos jurisdicionados. Os municípios têm muita carência de informação, então muito antes de auditar e penalizar, nosso objetivo é de auxiliar e entender o problema.”

Na ocasião, a presidente da Associação de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (Apremat), Luana Aparecida Ortega, também falou sobre a importância da Corte de Contas no diálogo com os municípios e agradeceu a parceria na realização do evento.

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

“É um tema que precisamos falar mais. As pessoas não conversam sobre isso e quando chega a reforma, como a última que tivemos, é uma avalanche. Há municípios que já fizeram sua lição, mas ainda precisamos avançar.  Estas pautas não dizem respeito apenas ao RPPS, são também pautas do Poder Executivo, do Legislativo e do Tribunal. O diálogo precisa ser massificado”, disse ela.

O encontro teve início na segunda-feira (25) e se estende até a quarta-feira (27), no auditório do Hotel Fazenda Mato Grosso. Além de Ronaldo Ribeiro, a titular da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Previdência, Karisia Goda, falará sobre Fiscalização do TCE aos RPPS, enquanto as auditoras Àurea Abranches e Cibele Mesquita Borba Silva abordarão Técnicas de Controle Externo do TCE-MT.

Realizado pela Apremat, o evento conta com apoio institucional da Subsecretaria de RPPS, vinculada ao Ministério da Economia; da ABIPEM; da ANEPREM; da CVM e instituições financeiras que militam na área de gestão de RPPS.

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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Berço do MMD-TC, TCE-MT recebe visita técnica para implantação do sistema Aprimore

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O Sistema Aprimore, que passará a ser utilizado no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas, a partir de 2022, quando ocorrerá a 5ª aferição (aplicação) do MMD-TC, está em teste no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

O trabalho foi iniciado pela comissão de implantação da ferramenta junto à equipe da Secretaria Geral da Presidência (Segepres) do órgão, na segunda-feira (25). Berço do MMD-TC, surgido durante a gestão do conselheiro Antonio Joaquim, o TCE-MT está entre os seis selecionados para o projeto-piloto, que contempla uma corte de contas em cada região do país para a execução de testes do sistema. Vale destacar que sua utilização, além de substituir as planilhas de questionários anteriormente empregadas, aperfeiçoou a metodologia. 

Na ocasião, o conselheiro Valter Albano chamou a atenção para a funcionalidade da proposta, que deve começar a ser utilizada em novembro deste ano. “É uma honra para nós receber esta visita. Este é um instrumento que vai permitir avaliar o desempenho de todos nós muito mais tecnicamente e com muito mais justeza, por isso a implantação no TCE-MT representa uma alegria e uma grande responsabilidade também.”

De acordo com o conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), Edilson Silva, esta é uma forma de oferecer mais segurança aos gestores, que poderão acompanhar em tempo real a medição do MMD-TC. Ele, que também é diretor da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), explica que a metodologia vai permitir o acompanhamento dos índices de forma simultânea pela entidade. 

“O sistema recebeu o nome de Aprimore justamente porque visa aprimorar a aplicação do Marco de Medição, que tem por princípio a melhoria do sistema. Cada um dos Tribunais selecionados recebeu a ferramenta para colaborar com o aperfeiçoamento dela. Além disso, se responsabilizam pela difusão em seus setores assim como com a implantação em suas respectivas regiões”, pontuou. 

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Após o teste inicial no TCE-RO, participaram do projeto-piloto do Aprimore para a testagem do Sistema Aprimore os seguintes Tribunais de Contas: TCE-AM (região Norte); TCE-SC (região Sul); TCE-ES (região Sudeste); TCE-PI (região Nordeste); TCE-MT (região Centro-Oeste); e o TCM-GO, que representará o entendimento das Cortes de Contas Municipais.

O secretário de Tecnologia do TCE-RO, Hugo Viana, um dos responsáveis pelo desenvolvimento do sistema, destaca a sistematização mais segura, com rastreabilidade e possibilidade de checagem. “Quando aplicávamos as planilhas havia certa dificuldade na consolidação e compilação dos dados. Ao iniciarmos a linguagem, facilitamos o trabalho para futuros ciclos, que poderão até ser realizados de forma remota.”

Também participaram do encontro os membros da comissão, conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCE-ES), o conselheiro substituto Jaylson Fabiahn Lopes Campelo (TCE-PI), os auditores de Controle Externo Luciano Andrade (TCE-PB), Luiz Genédio (TCDF), Risodalva Castro (TCE-MT), os técnicos Juscelino Vieira (TCE-RO) e Hugo Viana (TCE-RO) e os apoios técnicos Paula Fontes (TCE-MT) e Amanda Agustinho (TCE-MT); além do titular da Secretaria Geral da Presidência do TCE-MT, Flávio Vieira e as auditoras de controle externo Lisandra Hardy e Julinil Almeida.

O Aprimore

O Sistema Aprimore foi concebido para elevar o grau de precisão na avaliação dos Tribunais do MMD-TC. Com a implementação, uma vez alimentados os dados, o Sistema, de forma automatizada, fará o tratamento estatístico das informações inseridas, com a indicação dos pontos a serem destacados por cada uma delas. A partir daí, oferecerá ainda a possibilidade de socialização de boas práticas entre as Cortes de Contas.

As visitas técnicas de testagem, que incluem treinamentos sobre o uso do software aos técnicos locais, que passam a atuar como multiplicadores de conhecimento, são realizadas por uma Comissão da Atricon, composta por membros e técnicos da Comissão de Coordenação Geral do Marco de Medição de Desempenho. No TCE-MT, o trabalho se estende até a quarta-feira (27).

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André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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