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POLÍTICA NACIONAL

Ao pedir veto, Moro alegou que juiz de garantias atrapalharia investigações

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Agência Brasil

Sérgio Moro

Em parecer enviado ao presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Justiça (MJ) recomendou o veto à criação do “juiz de garantias”, alegando cinco argumentos, entre eles o de que isso poderia prejudicar investigações de crimes complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro. Ao sancionar o texto do pacote anticrime aprovado pelo Congresso, Bolsonaro preferiu não vetar esse ponto, ignorando apelos do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Até agora, um mesmo juiz tocava todo o processo e dava a sentença. Mas o pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionado por Bolsonaro prevê uma divisão de tarefas. O juiz de garantias ficará responsável por decisões tomadas ao longo do processo, como a requisição de documentos, a quebra de sigilos, a autorização de produção de provas e a prorrogação da investigação, enquanto outro magistrado será responsável pela sentença, ou seja, por condenar ou absolver o réu.

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O mesmo parecer apresentado pelo Ministério da Justiça apontou que, por alterar a estrutura do Poder Judiciário, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) propor essa mudança ao Congresso. Outro ponto é que a instituição do novo tipo e juiz traz aumento de despesas, mas sem indicação de onde viriam os recursos. Alegou ainda que o objetivo da proposta, que é garantir a imparcialidade dos juízes, já é alcançada por outros meios. Por fim, destacou que a União acaba por interferir nos estados, pois a medida vale não apenas para a Justiça Federal, mas também para a Justiça Estadual.

O parecer foi elaborado pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão que também é vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). O texto foi assinado na terça-feira da semana passada pela advogada da União e coordenadora de Elaboração Normativa, Priscila Helena Soares Piau. O pacote anticrime aprovado pelo Congresso reuniu trechos de um projeto apresentado por Moro, de outro elaborado por uma comissão de juristas que contava com o ministro do STF Alexandre de Moraes, além de sugestões feitas pelos próprios parlamentares. O trecho do juiz de garantias foi sugerido pelo Congresso.

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Segundo o parecer apresentado pelo Ministério da Justiça , a investigação de crimes complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro, “perpetua-se durante anos e anos, e se subdivide, por vezes, em diversas fases ou operações”. Assim, ao cindir as atribuições entre dois juízes. “todo este trabalho árduo de anos seria ‘perdido’, e, com ele, a experiência e o conhecimento do magistrado, o que, certamente, dificultaria ou, até mesmo, inviabilizaria a elucidação de casos complexos, além de ir de encontro aos princípios constitucionais de acesso à justiça, da economia e celeridade processual e da razoável duração do processo”.

O parecer também destacou que hoje já há meios para garantir a imparcialidade do juiz, como o fato de a titularidade da ação penal ser do Ministério Público, responsável pela acusação. Ressaltou também a existência do “juiz natural”. Isso significa que, por suas características, um delito será analisado por um determinado juiz, e não para um designado especialmente para aquele caso. Alegou ainda que hoje as partes do processo já podem pedir a suspeição ou impedimento do magistrado em uma causa.

“Parte-se, aqui, de premissa equivocada, já que desprovida de estudo científico, de que o mero contato prévio do juiz, em todo e qualquer caso, com qualquer dos elementos de convicção colhidos durante a investigação faz com que esta autoridade desde já forme sua opinião sobre o mérito da causa, mitigando assim a imparcialidade, e que a criação de um ‘juiz das garantias’ dedicado à análise, em síntese, de medidas cautelares no curso da investigação, em tese, resolveria todos os supostos problemas existentes nesse viés”, diz trecho do parecer.

O documento questionou ainda o custo-benefício da nova regra, lembrando que “existem comarcas pequenas compostas por um único juiz, de forma que seria necessário o incremento amplo da força de trabalho dos tribunais”.

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Em nota divulgada na quarta-feira, Moro disse que “se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”. Mas destacou que o texto final sancionado por Bolsonaro “contém avanços para a legislação anticrime no país”. Nas redes sociais, ao justificar não ter vetado tudo, o presidente disse: “Não pode sempre dizer não ao Parlamento.”

Bolsonaro seguiu algumas recomendações, ignorou outras, e também vetou trechos em que a sugestão não partiu do Ministério da Justiça. Um dos pontos retirados do texto pelo presidente foi pedido pela Casa Civil, que era contra transformar em homicídios qualificados — que têm pena maior do que os homicídios simples — aqueles cometidos “com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido”.

Na mensagem apresentando as razões dos vetos, Bolsonaro explicou que esse ponto “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada, além de gerar insegurança jurídica, notadamente aos agentes de segurança pública, tendo em vista que esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizarem suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas.”

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Um ponto em que Bolsonaro seguiu a recomendação de veto do Ministério da Justiça foi o que triplicava a pena de crimes contra a honra — calúnia, difamação e injúria — quando cometidos ou divulgados nas redes sociais. Segundo o parecer, a legislação atual “já tutela suficientemente os interesses protegidos pelo projeto, ao permitir o agravamento da pena em um terço na hipótese de qualquer dos crimes contra a honra ser cometido por meio que facilite a sua divulgação”. Bolsonaro concordou.

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Relatório final da CPI da Pandemia é aprovado

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Registro de uma sessão da CPI da Pandemia
Jefferson Rudy/ Agência Senado

Registro de uma sessão da CPI da Pandemia


Sete dos 11 membros titulares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia votaram a favor do relatório apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) . Com isso, os pedidos de indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de autoridades como o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, e o atual chefe da pasta, médico Marcelo Queiroga, serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e outras instâncias de investigação competentes.

O texto final foi concluído tendo como alvo 80 nomes , entre políticos, servidores, funcionários e empresas, por crimes cometidos no âmbito da pandemia. Esse documento é a conclusão de seis meses de investigações e depoimentos colhidos que trouxeram à tona as irregularidades no contrato da vacina indiana Covaxin , os atrasos do governo federal em aceitar  as ofertas da Pfizer e, mais recentemente, os procedimentos na operadora de saúde Prevent Senior .


Veja como votou cada senador:

SIM

Eduardo Braga (MDB-AM)

Renan Calheiros (MDB-AL)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

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Otto Alencar (PSD-BA)

Humberto Costa (PT-PE)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Omar Aziz (PSD-AM)

NÃO

Carlos Heinze (PP-RS)

Eduardo Girão (Podemos-CE)

Marcos Rogério (DEM-RO)

Jorginho Mello (PL-SC)

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CPI: Aras vai pedir “análise” do relatório antes de decidir eventuais denúncias

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Procurador-geral da República, Augusto Aras
Pedro França/Agência Senado

Procurador-geral da República, Augusto Aras

Assim que receber o relatório final da CPI da Covid , o procurador-geral da República Augusto Aras já definiu que vai encaminhar o material para “análise prévia” de um órgão da Procuradoria-Geral da República (PGR) que fiscalizou as políticas públicas da pandemia, o Gabinete Integrado Covid-19 (Giac). Apenas depois dessa primeira análise é que Aras definirá se vai instaurar investigações ou apresentar denúncias contra as autoridades com foro privilegiado indiciadas no relatório , dentre elas o presidente Jair Bolsonaro.

Senadores da cúpula da CPI, como o relator Renan Calheiros (MDB-AL) e o presidente Omar Aziz (PSD-AM), querem entregar o relatório para Aras na quarta-feira às 11h30, caso o documento seja aprovado ainda nesta terça.

Internamente, ainda há dúvidas sobre como será conduzida essa análise pelo Giac, que é formado por procuradores e servidores do Ministério Público Federal, com participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A coordenadora do grupo, a subprocuradora-geral da República Célia Delgado, deixou o posto para assumir a função de corregedora-geral do Ministério Público Federal. Com isso, o Giac ficou interinamente sob o comando da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que é bolsonarista e recentemente produziu uma manifestação na qual colocava em dúvidas a eficácia do uso de máscaras como medida de prevenção contra a Covid-19.

Fontes da PGR, entretanto, dizem que a análise do relatório não ficará sob atribuição de Lindôra porque ela estaria com grande carga de trabalho devido às suas funções na PGR, que incluem a coordenação das investigações decorrentes da Operação Lava-Jato perante o STF e a condução de inquéritos contra bolsonaristas.

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A ideia de Aras é que, como o Giac acompanhou todos os assuntos relacionados à Covid-19, o órgão saberá avaliar quais fatos descritos no relatório final da CPI já são alvo de investigação e quais mereceriam novas frentes de apuração na PGR. Não há prazo para que essa análise prévia ocorra. A definição sobre apresentação de denúncias, aberturas de inquérito ou arquivamentos ficará para a fase posterior, quando o material estiver nas mãos de Aras. 

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Durante a pandemia, entretanto, o Giac foi alvo de críticas internas sob acusação de tomar poucas ações efetivas contra falhas do governo Bolsonaro na gestão da pandemia. Pelo contrário: uma das medidas tomadas pelo Giac foi pedir esclarecimentos aos governadores sobre a aplicação de recursos enviados pelo governo federal para o combate à pandemia, endossando o discurso do governo federal de que os problemas na gestão da Covid-19 eram de responsabilidade dos governadores.

A PGR tem atribuição para apresentar denúncia ou pedir abertura de inquérito dos fatos descritos no relatório que envolvem não apenas o presidente Jair Bolsonaro, mas também seus filhos Eduardo e Flávio Bolsonaro, ministros do governo e o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR), porque todos possuem foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

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