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Superávit orçamentário de Canabrava do Norte é destaque na análise das contas

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O superávit na execução orçamentária no valor de R$ 1.158.181,92, diagnosticado a partir da comparação entre a receita, de R$ 18.698.444,26, e a despesa, de R$ 17.540.262,34, foi um dos motivos que levaram o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a emitir parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Canabrava do Norte, exercício de 2018, sob a responsabilidade do prefeito João Cleiton Araújo de Medeiros. As contas de Canabrava do Norte (Processo nº 166910/2018) foram julgadas na sessão ordinária de terça-feira (05/11).

Segundo o voto da relatora, conselheira interina Jaqueline jacobsen, acompanhado pela unanimidade do Pleno, do suérávit total, R$ 899.607,87 corresponderam à arrecadação da Receita Tributária Própria, conforme consta no quadro da série histórica das receitas orçamentárias do Município, o qual revelou aumento na arrecadação no período de 2018, em relação ao exercício de 2017, no montante de R$ 538.237,02.

Na análise dos limites constitucionais e infraconstitucionais, constatou-se a destinação de 46,26% da Receita Corrente Liquida (RCL) nos gastos com pessoal, em obediência ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos 22,65% da arrecadação de impostos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinou-se a quantia correspondente a 26,34% . Quanto aos recursos do Fundeb, foram aplicados 70,40% da respectiva receita do fundo na remuneração e valorização dos profissionais do magistério.

A relatora fez algumas recomendações ao gestor, entre elas que observe os prazos estabelecidos pelo TCE-MT para o envio das informações e documentos solicitados; efetue os registros contábeis de forma exata, a fim de garantir a exatidão nas Demonstrações Contábeis; regularize as pendências constatadas na conciliação bancária dos exercícios anteriores, para garantir a integridade das informações bancárias, consoante disposto na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC; observe com atenção o prazo de envio da prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT; entre outras.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

Publicado

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

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O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE MT

Vila Rica cumpre parte das determinações do TCE sobre logística de medicamentos

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Consideradas parcialmente cumpridas pela Prefeitura de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira e da controladora interna Ivete Bonavigo, as deteminações contidas no Acórdão nº 281/2017-TP, impostas a 126 municípios do Estado de Mato Grosso e que trata da logística de medicamentos. A decisão é da 2ª Câmara, que na manhã desta quarta-feira (06/11) julgou Monitoramento de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas (Processo nº 293520/2018).

Relator do processo, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha observou que o prefeito não elaborou o Plano de Ação no exercício de 2017, a fim de planejar a implementação de rotinas e procedimentos de controles afetos à logística de medicamentos e, consequentemente, não implementou essas rotinas e procedimentos no prazo estipulado no referido acórdão, prejudicando a atuação do controle interno municipal.

“Por fim, tendo em vista que o Acórdão 281/2017-TP refere-se à avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos nos municípios mato-grossenses, relativos ao exercício de 2016, e que já ocorreu novo ciclo no exercício de 2018, determino o arquivamento dos autos”, concluiu o conselheiro relator.

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