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Pleno exclui alínea e aprova ementa em Consulta sobre contribuições ao PIS/Pasep

Publicado

Assunto:CONSULTAS
Interessado Principal:CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JUGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu pela exclusão da alínea ‘b’ da Resolução de Consulta nº 23/2012 e aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (05/11) a seguinte ementa para a mesma resolução: “Os recursos de transferências decorrentes de contrato de rateio devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep devido pelos consórcios públicos, criados na forma de associação pública, conforme disposto no art. 2º, III, §7º,da Lei nº 9.715/1998. Esses valores devem ser incluídos na apuração desse tributo pelo respectivo município transferidor”.

Na mesma sessão, foi excluída da Resolução de Consulta nº 23/2012 a alínea b, que continha o seguinte conteúdo: “b) incluem-se na base de cálculo da contribuição devida pelo consórcio criado na forma de associação pública as transferências correntes e de capital recebidas dos municípios que o integram. Essas transferências devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep devida em cada município que as tenha realizado”.

A Consulta (Processo nº 229822/2019), que na verdade tratou de um Reexame de Tese, foi interposta pelo Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, sob a gestão de Edu Laudi Pascoski. Ele argumentou que os termos da referida Resolução de Consulta seguiam de encontro ao entendimento externado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 278/2017. O colegiado acompanhou voto do relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, pela modificação do texto original.

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TCE MT

TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

Publicado

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

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O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE MT

Vila Rica cumpre parte das determinações do TCE sobre logística de medicamentos

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Consideradas parcialmente cumpridas pela Prefeitura de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira e da controladora interna Ivete Bonavigo, as deteminações contidas no Acórdão nº 281/2017-TP, impostas a 126 municípios do Estado de Mato Grosso e que trata da logística de medicamentos. A decisão é da 2ª Câmara, que na manhã desta quarta-feira (06/11) julgou Monitoramento de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas (Processo nº 293520/2018).

Relator do processo, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha observou que o prefeito não elaborou o Plano de Ação no exercício de 2017, a fim de planejar a implementação de rotinas e procedimentos de controles afetos à logística de medicamentos e, consequentemente, não implementou essas rotinas e procedimentos no prazo estipulado no referido acórdão, prejudicando a atuação do controle interno municipal.

“Por fim, tendo em vista que o Acórdão 281/2017-TP refere-se à avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos nos municípios mato-grossenses, relativos ao exercício de 2016, e que já ocorreu novo ciclo no exercício de 2018, determino o arquivamento dos autos”, concluiu o conselheiro relator.

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