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Indiavaí cumpre LRF e contas anuais de governo recebem parecer favorável

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAI
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Indiavaí, sob a gestão de Valteir Quirino dos Santos, aplicou 47,58% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, não tendo ultrapassado o limite máximo de 54%. Os repasses constitucionais para saúde e educação ficaram acima do exigido por lei. Diante desse quadro, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de Indiavaí, referentes a 2018.

O Processo nº 167630/2018 foi julgado na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (05/11) e teve como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Segundo o voto do relator, ano passado, o Município de Indiavaí aplicou o equivalente a 30,03% – superior aos 25% exigidos – da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aplicou o correspondente a 80,21% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60% estabelecidos em lei. Também cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, pois aplicou no setor o equivalente a 18,44% dos impostos.

O relator ainda votou no sentido de recomendar ao Poder Legislativo do Município para que, no julgamento das contas anuais, determine ao chefe do Poder Executivo que efetue os registros contábeis de forma exata, a fim de garantir a exatidão das Demonstrações Contábeis; evite a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes, e avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

Publicado

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

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O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE MT

Vila Rica cumpre parte das determinações do TCE sobre logística de medicamentos

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Consideradas parcialmente cumpridas pela Prefeitura de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira e da controladora interna Ivete Bonavigo, as deteminações contidas no Acórdão nº 281/2017-TP, impostas a 126 municípios do Estado de Mato Grosso e que trata da logística de medicamentos. A decisão é da 2ª Câmara, que na manhã desta quarta-feira (06/11) julgou Monitoramento de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas (Processo nº 293520/2018).

Relator do processo, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha observou que o prefeito não elaborou o Plano de Ação no exercício de 2017, a fim de planejar a implementação de rotinas e procedimentos de controles afetos à logística de medicamentos e, consequentemente, não implementou essas rotinas e procedimentos no prazo estipulado no referido acórdão, prejudicando a atuação do controle interno municipal.

“Por fim, tendo em vista que o Acórdão 281/2017-TP refere-se à avaliação do nível de maturidade dos controles internos administrativos aplicados na logística de medicamentos nos municípios mato-grossenses, relativos ao exercício de 2016, e que já ocorreu novo ciclo no exercício de 2018, determino o arquivamento dos autos”, concluiu o conselheiro relator.

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