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TJMT condena construtora por propaganda enganosa de “ITBI e registro grátis”

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Uma construtora foi condenada por propaganda enganosa e deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além de pagar R$ 8 mil por danos morais a uma cliente, após lhe prometer isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e registro gratuito em cartório.

A decisão foi proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que confirmou a condenação.

Conforme o acórdão, a consumidora adquiriu um apartamento após ser convencida por uma campanha publicitária que anunciava, de forma destacada, isenção de ITBI e registro cartorário gratuito. O anúncio aparecia em faixas, folders, redes sociais e até na fachada da empresa, elementos comprovados no processo.

Mas, ao concluir a compra, a cliente se deparou com cobranças que não deveriam existir. Foram exigidos R$ 800,00 de “assessoria no registro” e R$ 5.106,76 referentes ao ITBI e ao registro do imóvel. No total, ela desembolsou R$ 5.906,76, contrariando a vantagem ofertada.

Empresa negou propaganda enganosa – A construtora tentou reverter a sentença alegando que não cobrou ITBI, apenas taxas cartorárias previstas em contrato e que não havia comprovação de que as imagens apresentadas eram do empreendimento comprado.

No entanto, o relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, ressaltou que a publicidade integra o contrato e que a empresa não apresentou qualquer prova capaz de afastar a oferta amplamente divulgada. Para o Tribunal, a cobrança posterior de valores anunciados como gratuitos configurou má-fé, abuso de direito e violação da boa-fé objetiva.

A decisão confirmou todos os termos da sentença de primeira instância. Assim, a construtora deverá devolver em dobro os R$ 5.906,76 pagos indevidamente, totalizando R$ 11.813,52; pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e arcar com custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

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Por que há dano moral? – Para o TJMT, não se trata de simples aborrecimento. A consumidora foi atraída por uma vantagem inexistente e teve frustrada uma expectativa legítima, criada de forma intencional pela publicidade.

Essa e outras decisões podem ser encontradas no Ementário Eletrônico, onde o TJMT agrupa os julgados de modo sistematizado, por tema e assunto, e classifica o acervo segundo os ramos do Direito.

Número do Processo: 1041567-53.2021.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Escolas Técnicas Estaduais de Mato Grosso se reúnem para Semana Pedagógica de 2026

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Equipes das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) de Mato Grosso, administradas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), realizam a Semana Pedagógica para o ano letivo de 2026. A ação, que visa à integração institucional e ao alinhamento pedagógico, será realizada entre os dias 26 e 30 de janeiro.

A iniciativa será executada no formato híbrido, com transmissões virtuais (lives) coordenadas pela Seciteci de segunda (26) a quarta (28), além de atividades presenciais em cada unidade na quinta (29) e na sexta (30).

Participam da programação gestores, docentes e equipes técnicas de todas as 17 ETECs do Estado de Mato Grosso. O evento é pensado como um espaço estratégico de formação continuada, planejamento e fortalecimento da educação profissional. Ao longo da semana, os participantes terão acesso a palestras, oficinas e momentos de socialização de experiências.

Na segunda-feira (26), ocorrerá, pela manhã, a abertura oficial da Semana Pedagógica, com o credenciamento, acolhimento institucional e palestras online. Entre os destaques, está a apresentação da parceria entre a Seciteci e a Seduc, conduzida pelo secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, e pelo secretário adjunto de Educação Profissional e Superior, Dimorvan Brescancim.

A palestra abordará o histórico, os objetivos e as metas da cooperação, além do projeto de expansão para 2026. No período vespertino, o debate será em torno dos desafios da Educação Profissional e Tecnológica no contexto do Novo Ensino Médio, com palestra do professor Wilson Conciani.

Nos dias seguintes, serão debatidos uma série de temas, como a permanência e o êxito dos estudantes, metodologias ativas, relação entre educação profissional e mundo do trabalho, além do uso da inteligência artificial na construção de materiais pedagógicos. Pesquisadores e especialistas, como Júlio Resende Duarte, Acácia Zeneida Kuenzer e José Roberto Schmaltz, irão palestrar.

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No último dia, o evento se encerra com a palestra “Educomunicação e Pretagogia: Caminhos para uma educação profissional antirracista”, ministrada por Julliane Caju, professora e doutora em Comunicação e Cultura e servidora da Seciteci.

As Escolas Técnicas

Atualmente, a Seciteci administra 17 instituições de ensino, localizadas em Água Boa, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Cuiabá, Diamantino, Juara, Lucas do Rio Verde, Matupá, Poxoréu, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande.

A pasta é fundamental para o desenvolvimento de Mato Grosso, tendo como uma de suas principais missões a oferta pública e gratuita de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, em todas as suas modalidades e níveis.

Cada unidade oferta diversos cursos técnicos nos mais variados eixos tecnológicos, tendo como foco o atendimento às demandas dos arranjos produtivos de cada região mato-grossense. Além disso, são ofertados cursos fora de sede, que levam o ensino técnico a municípios sem uma ETEC.

Para mais informações sobre os cursos e vocações de cada ETEC, clique aqui.

*Sob supervisão de Beatriz Passos

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT amplia capacidade técnica e potencializa perícias em computação forense da Politec

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O Governo de Mato Grosso investiu cerca de R$ 5 milhões na ampliação do parque tecnológico do laboratório de Computação Forense da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em 2025. O investimento concentrou-se na aquisição de softwares e equipamentos tecnológicos de ponta, especializados na extração de dados e evidências digitais em aparelhos celulares apreendidos, mesmo que bloqueados, criptografados ou danificados.

Conforme balanço de produtividade da Politec, apenas em 2025 foram entregues 3.579 laudos periciais pela Gerência de Computação Forense.

“A atuação da Gerência de Perícias de Computação Forense é determinante para a análise de vestígios digitais que se encontram em dispositivos móveis danificados ou bloqueados, especialmente em contextos investigativos de alta complexidade, como crimes de violência sexual, tráfico de entorpecentes, organizações criminosas e crimes cibernéticos”, afirmou o diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan.

As aquisições garantem a entrega de laudos de forma qualificada, dentro do prazo dos serviços periciais, além de contribuir para a robustez da prova digital, trazendo mais segurança jurídica e reforçando o combate à impunidade, que contribui diretamente para a efetividade das investigações criminais no Estado.

Uma das ferramentas adquiridas é a PC-3000 Mobile Pro, que foi importada da República Tcheca. Além da Politec de Mato Grosso, apenas três instituições periciais estaduais no país possuem o equipamento. Ele é utilizado para perícias com elevado grau de complexidade e sensibilidade técnica, cujas funcionalidades não estão disponíveis em ferramentas atuais da gerência.

Na prática, a tecnologia extrai, recupera e analisa dados de celulares com segurança, rapidez e sem alterar as informações originais, preservando os vestígios, de modo que os dados acessados não sejam modificados ou perdidos durante a extração.

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“O equipamento emprega mecanismos avançados de processamento de dados, que complementam e ampliam as capacidades do laboratório de computação forense, elevando a eficiência operacional e aumentando os índices de sucesso nas perícias digitais”, explicou o gerente de Perícias em Computação Forense, Max Martins de Freitas.

A Politec também recebeu licenças de novos softwares que permitem extrair, analisar e investigar dados de diversos dispositivos e serviços online, como celulares, drones, serviços em nuvem e câmeras de segurança, aumentando a rapidez e a eficiência na solução de crimes.

Para Max Martins de Freitas, as aquisições contribuem para a maior eficiência da análise das provas periciais, colocando o laboratório de computação forense da Politec entre os mais avançados do país.

“Com as novas aquisições, nós ampliamos de forma significativa nossa capacidade de atendimento pericial em diferentes modelos de dispositivos, com ganhos expressivos em qualidade, eficiência e confiabilidade dos resultados. As soluções adotadas asseguram a continuidade dos exames, preservam rigorosamente a cadeia de custódia e fortalecem a efetividade da prova técnica. Sua implementação contribui diretamente para a redução da demanda reprimida e para a elevação do padrão dos serviços periciais prestados ao sistema de justiça e à segurança pública do Estado”, concluiu.

Fonte: Governo MT – MT

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