A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) disponibiliza, a partir desta quinta-feira (3.7), o sistema Revisa Consignações, em que o servidor poderá conferir todos os consignados que estão sendo descontados mensalmente em folha de pagamento, e, se necessário, solicitar a revisão dos contratos pela força-tarefa.
A iniciativa é mais uma medida do Executivo Estadual para proteger os servidores e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias. Essa primeira etapa terá como base as consignações referentes ao mês de maio.
No sistema, o servidor visualizará todas as consignações relativas aos empréstimos consignados, cartão de crédito e cartão de benefício consignado. Poderão ser feitas verificações das operações, como existência de operação e de contrato, autorização do servidor, e também eventuais ofensas aos direitos do consumidor.
O servidor poderá solicitar a revisão por operação, indicando o motivo da solicitação. E, para facilitar a visualização, haverá informações como número do contrato, tipo de consignação, quantidade de parcelas e data do contrato.
O acesso ao sistema é feito via Portal do Servidor. Para realizar o login, basta usar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou matrícula institucional e a senha do Portal. O pedido de verificação feito pelo servidor não impede que ele continue buscando seus direitos diretamente com bancos, financeiras ou outras empresas com as quais fez consignados ou contratos parecidos.
O servidor ativo, aposentado ou pensionista que desejar a verificação da sua consignação, por desconhecer o valor que está sendo descontado, não ter autorizado a operação ou outro motivo, poderá solicitá-la por meio eletrônico, através do sistema Revisa Consignações.
O sistema foi criado em atendimento ao Decreto nº 1.441/2025, que determina a revisão preventiva das comprovações do cumprimento das obrigações necessárias para a formalização das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, civil ou militar e dos pensionistas e atende ainda ação coordenada pela força tarefa instituída pelo Decreto nº 1.454/2025.
Após a abertura da solicitação, as instituições financeiras deverão apresentar contratos, autorização do servidor para o desconto em folha de pagamento, comprovante de crédito em conta e demais documentos comprobatórios da contratação. O prazo de apresentação dos documentos pela consignatária será de até 15 dias corridos, a contar da solicitação da revisão pelo servidor, sendo que após a apresentação dos documentos pelas consignatárias, as contratações serão revisadas pela equipe liderada pela Força-Tarefa.
O servidor que tiver dúvidas quanto aos procedimentos de revisão, poderá solicitar informações pelos canais oficiais do Estado: WhatsApp (65) 99269-1747 ou e-mail [email protected].
Todo o processo será conduzido pela equipe da Força-Tarefa, que alerta que o servidor não deve responder nenhuma mensagem de origem duvidosa ou que solicite confirmação de senha ou de cadastro facial ou ainda cópias de documentos pessoais pelo WhatsApp ou outros meios de comunicação que não sejam os canais mencionados acima, garantindo a sua segurança e proteção aos seus dados.
A força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Duas edições da Operação Lei Seca realizadas em Cuiabá, na madrugada deste sábado (19.7), resultaram na prisão de 13 pessoas por embriaguez ao volante e na remoção de 33 veículos.
As ações ocorreram simultaneamente nas avenidas 15 de Novembro, no bairro do Porto, e Carmindo de Campos, no bairro Grande Terceiro.
Entre os motoristas presos , além do delito por consumo de álcool, três responderão por outros crimes. Um deles vai responder por porte de droga, outro por não ter habilitação(CNH) e o terceiro por estar conduzindo veículo com placa adulterada.
De acordo com o relatório divulgado neste sábado, 87 veículos foram fiscalizados e 90 testes de alcoolemia foram realizados nas duas operações.
As operações, iniciadas por volta das 3h da madrugada e que se estenderam até as 6h, resultando, ainda, na remoção de 26 veículos, sendo 21 carros e cinco motocicletas, além de 51 multas emitidas por consumo de álcool, falta de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), licenciamento obrigatório, entre outras irregularidades.
Nos casos de prisões por embriaguez, além da autuação criminal com exigência do pagamento de fiança para responder pelo crime em liberdade, a multa inicial para quem dirige embriagado é de R$ 2,9 mil e pode chegar a R$ 5,8 mil em caso de reincidência, além da suspensão da CNH.
A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), sob a coordenação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI). Nesta edição, foram empregadas equipes do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPMTran), da Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito (Deletran), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (CBM-MT), Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por meio do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), realizou, nesta sexta-feira (18.7), a 5ª Conferência Estadual de Igualdade Racial, em Cuiabá.
Sediado no Veneza Palace Hotel, na Capital, o evento contou com autoridades importantes da defesa dos direitos raciais em Mato Grosso.
O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, destacou a importância do evento como um espaço de construção coletiva para a efetivação de políticas públicas.
“A Conferência Estadual de Igualdade Racial é um marco fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e à valorização da diversidade étnico-racial em Mato Grosso. A Setasc reafirma o compromisso do Governo do Estado em ouvir as comunidades tradicionais, movimentos sociais e lideranças negras, transformando suas demandas em ações concretas que promovam justiça, respeito e igualdade para todos os cidadãos”, afirmou o secretário.
De acordo com o presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso, Manoel Silva, o evento marca um momento histórico para o estado no combate às desigualdades raciais.
Manoel Silva – Foto Por: João Reis
“É um momento histórico, é um momento onde serão discutidos temas relevantes e importantes sobre a igualdade racial, com o objetivo de serem levados à Plenária Nacional, onde iremos construir propostas a nível nacional para combate ao racismo em todo o país”, explicou Manoel.
Com o objetivo de debater e promover políticas públicas para a melhora do cenário racial, bem como para combater o racismo nos diversos âmbitos da sociedade, a 5ª Conferência Estadual de Igualdade Racial, busca levar ao conhecimento do público sobre as problemáticas que a causa enfrenta.
Para o vice-presidente do Cepir, Otair Rondon, é fundamental apresentar junto à sociedade, formas de promover a igualdade racial em todo o estado e no país.
“O mais importante desta reunião é trazer a luta de todas as partes envolvidas, seja da Capital, ou de outros municípios, em um único espaço para debater e implementar soluções para os problemas apresentados. Ouvir estas pessoas que estão na ponta é essencial para o conselho”, disse.
Segundo a liderança Quilombola do Capão Negro, em Várzea Grande, Eliseu Xumxum, o essencial da reunião, é consolidar as formas eficazes de combater o racismo.
Eliseu Xumxum – Foto Por: João Reis
“É muito importante trazer essas questões para o conhecimento do público, em diversos âmbitos da sociedade. A educação escolar quilombola hoje é uma ação fundamental para a sociedade conhecer a real história do povo afro-brasileiro e a contribuição da população negra para este país”, enfatizou o líder.
O evento reuniu diversas frentes do combate, entre representantes governamentais, organizações culturais, e líderes quilombolas, para fortalecer o debate público sobre questões raciais no estado.
É por meio de diálogos de paz e políticas públicas igualitárias, que se chega ao objetivo esperado. É o que relata a representante da Organização Religiosa Cultural de Culto Afro-brasileiro N’zo Nvanju, Viviane Góes, também conhecida como Mameto Synavanju.
Viviane Góes (Mameto Synavanju) – Foto Por: João Reis
“Temos como objetivo, promover união e transparência para as culturas. Este evento, mostra para a sociedade que nós, enquanto lutamos por paz e igualdade, possamos ter uma ponte de união, por meio do diálogo e com autoridades que possam nos ouvir e levar a nossa luta adiante para o cenário nacional”, concluiu.