Câmara aprova mudança na lei e regulariza funcionamento de lava-jatos. A Câmara Municipal de Rondonópolis garantiu um avanço importante para o setor de lava-jatos da cidade. Com base em um projeto apresentado pelos vereadores Ibrahim Zaher, Anderson Bananeiro, Marisvaldo Gonçalves e Renan Dourado, foi sancionada nesta quarta-feira (2) pelo prefeito Cláudio Ferreira, a Lei Complementar nº 549/2025. A nova legislação atualiza a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo, em vigor desde 2007, e amplia a chamada “Zona Linear”, incluindo novas ruas e avenidas onde lava-jatos e outros comércios passam a ter autorização legal para funcionar com alvará e licenças regulares. A iniciativa surgiu após reunião na Câmara com proprietários de lava-jato. “Eles estiveram aqui na Câmara trouxeram seus anseios e dificuldades e nós apresentamos esse projeto para poder legalizar o uso de solo desses lava-jatos. A partir de agora, eles já vão poder tirar o seu alvará e funcionar dentro da legalidade. Isso aí impede que haja uma fiscalização, eles vão estar saindo da informalidade, eles podem buscar financiamento, eles podem buscar recursos para investir e a gente não vai ter aí um problema econômico na cidade”, explicou o vereador Ibrahim Zaher. A nova legislação amplia a Zona Linear, área onde é permitido o funcionamento de comércios como os lava-jatos. Foram incluídas 11 novas vias públicas: • Rua Goiás – Vila Estrela Dalva • Rua Oito – Jardim Residencial Matias Neves II • Rua Treze de Maio – Jardim Guanabara II • Rua da Saudade – Jardim Iguassu • Rua Pedro Ferrer – Jardim Cuiabá • Avenida Dom Bosco – São Rosalvo • Avenida Euclides da Cunha – Jardim Rui Barbosa • Rua Santa Marta – Loteamento Padre João Bosco Bunier • Avenida Mato Grosso – Vila Duarte • Rua São José Operário – Vila Operária • Avenida Paraíba – Jardim Assunção Além dessa mudança, a Câmara também criou uma comissão temporária para discutir a revisão do plano diretor da cidade, com foco na atualização das regras de uso e ocupação do solo. “Nós sabemos que nós temos um plano de uso de solo, um plano diretor muito antigo, inclusive essa casa agora vai abrir uma discussão, criamos uma comissão temporária para a gente fazer uma reavaliação. Nós temos bairros que antes eram residenciais e hoje já são comerciais, então a cidade cresceu, a cidade evoluiu, é uma lei muito antiga que precisa de fato ser rediscutida,” concluiu Zaher.
A Prefeitura de Rondonópolis decidiu ampliar a participação dos contribuintes que poderão concorrer aos prêmios da campanha IPTU Premiado. Agora, todos os proprietários de imóveis que quitarem o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) até 31 de outubro poderão ganhar um dos 11 prêmios da campanha.
A lei complementar 551/2025 alterou as regras da campanha lançada no começo do ano com o objetivo de incentivar a regularização do pagamento do IPTU, que é fundamental para que a Prefeitura continue realizando investimentos em áreas essenciais para a população, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A secretária de Fazenda do município, Rane Curto, ressaltou que com essa medida mais pessoas poderão participar da campanha e concorrer aos prêmios que serão sorteados no final do ano. “É importante lembrar que só ganha os prêmios os contribuintes que não tiverem nenhum débito com o município até 2024”, pontou.
O IPTU Premiado 2025 vai sortear um carro no valor de R$ 180 mil e 10 motos no valor de R$ 12 mil cada, essas já estão expostas no Paço Municipal chamando a atenção dos cidadãos para participar da campanha. “Nossa campanha valoriza os cidadãos que estão adimplentes com o município, que pagam em dia seus impostos”, comentou a secretária Rane.
Rane Curto, secretária de Fazenda do município
O sorteio dos prêmios estimula os contribuintes a cumprir com as obrigações com o município, contribuiu para a redução da inadimplência e para a atualização cadastral na regularização dos imóveis. Além de tudo, a administração pretende baixar o índice de inadimplência com o IPTU em Rondonópolis, que gira em torno de 35% nos últimos anos.
As guias de pagamento do IPTU estão disponíveis para impressão no portal da prefeitura (www.rondonopolis.mt.gov.br).
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, juntamente com o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Jaime Cícero Amador Ferreira, participaram na noite desta quinta-feira (17/7) da entrega de 48 títulos definitivos de propriedade para os moradores da Vila Poroxo.
As despesas de cada documentação poderiam ter um custo final às famílias de R$ 14.000,00, ou até mais dependendo da avaliação do imóvel. Dessa forma, o processo de regularização fundiária feito pela Prefeitura de Rondonópolis totaliza um valor superior a R$ 500.000,00, que deixou de ser custeado pelos contemplados.
Em sua fala, o prefeito Cláudio Ferreira externou que poder servir aos cidadãos da cidade é uma grande oportunidade para quem tem propósito de vida. “Ver o sorriso, o contentamento no outro, é muito satisfatório. Quero agradecer a Deus e agradecer também à população de Rondonópolis, que confiou que um jardineiro podia ser um prefeito”, observou.
O gestor agradeceu à Secretaria de Habitação pelo trabalho realizado e ressaltou o significado para as famílias dessa ação. “Naturalmente que o título de propriedade vai garantir o acesso aos créditos, a buscar uma instituição financeira para fazer uma reforma… Isso vai ajudar na economia, lembrando que nós estamos precisando, pois passamos por um momento difícil da economia nacional e até global”, analisou.
Registro de entrega do título de propriedade a uma família, com a presença do prefeito, da secretária Alessandra Ferreira e do secretário Jaime Cícero. Foto: Ednilson Aguiar
Cláudio aproveitou para fazer um agradecimento público aos vereadores que, segundo ele, têm ajudado nas transformações que a cidade tanto precisa, como demonstrado agora com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). “É um remédio amargo, mas vocês foram responsáveis, foram corajosos. Nós vencemos a trambicagem, a malandragem, a desonestidade, a corrupção, a trapaça, a mentira!”, arrematou.
Jaime Ferreira ressaltou, em sua fala, a importância desse momento. “Esse título representa muito mais do que um simples papel, pois ele dá a cada um de vocês legalidade documental e jurídica sobre o imóvel… Isso é uma luta de anos, é uma conquista de cada um de vocês”, afirmou o secretário, apontando que a regularização fundiária é uma prioridade da gestão.
Para os beneficiados, a noite foi a concretização de um sonho após décadas de espera. “Para mim, é uma graça muito grande porque a gente não tinha a escritura e agora está recebendo do prefeito. Sou muito grata pelo que ele fez pela gente aqui. Não teria condição de regularizar e eu estou muito feliz”, avaliou a moradora Ana Cristina Soares de Abreu.
O evento contou ainda com a presença dos secretários municipais Alessandra Ferreira (Promoção e Assistência Social), Wesley Lopes (Desenvolvimento Econômico) e Carlos Junior (Educação), além dos vereadores Gelsão da Saúde, Wesley Cláudio, Wellington Pereira, Paulo Schuh, Mariúva Valentim e Elienai Paulino.
Solenidade da entrega dos títulos de propriedade foi bastante prestigiada pela comunidade. Foto: Ednilson Aguiar