O município de Campo Novo do Parecis deu um importante passo na promoção, garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes ao formalizar sua adesão à edição 2025-2028 do Selo UNICEF, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

A adesão foi assinada pelo Prefeito Municipal Edilson Piaia e pelo Presidente do CMDCA Danilo Castro com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à infância e adolescência, reduzindo desigualdades e promovendo o desenvolvimento integral desse público. O Selo UNICEF propõe metas e ações intersetoriais que envolvem saúde, educação, assistência social, participação cidadã e proteção contra todas as formas de violência.

A partir de agora, Campo Novo do Parecis passa a contar com um Comitê Intersetorial pelos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenado pela gestão municipal e acompanhado por um(a) articulador(a) local designado(a). Também será instituído o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), assegurando voz ativa aos jovens nas decisões que impactam suas vidas.

O prefeito Edilson Piaia destacou a importância do compromisso firmado:

“A adesão ao Selo UNICEF reafirma nosso compromisso em garantir que todas as crianças e adolescentes do nosso município tenham seus direitos respeitados e oportunidades iguais de desenvolvimento”.

Com a adesão, o município será monitorado e avaliado por indicadores sociais e de gestão pública, recebendo apoio técnico e metodológico durante todo o processo. Ao final do ciclo, os municípios que alcançarem as metas propostas e demonstrarem avanços concretos receberão o Selo como reconhecimento.

A equipe técnica já iniciou o planejamento das primeiras ações e encontros para mobilização da rede de proteção e dos adolescentes.

Fonte: Prefeitura Campo Novo do Parecis – MT

A Prefeitura de Campo Novo do Parecis vem a público prestar esclarecimentos acerca dos constantes atrasos dos salários dos colaboradores por parte da empresa que presta os serviços de limpeza, asseio e conservação dos prédios públicos.

De acordo com a Lei de Licitações e com o contrato firmado com a empresa contratada (Contrato 02/2023) é obrigação desta não só a prestação dos serviços de limpeza, mas também, o pagamento dos salários dos seus colaboradores até o 5º dia útil de cada mês, bem como as demais obrigações trabalhistas (FGTS, INSS) e tributárias.

Ocorre que embora a empresa estivesse recebendo os pagamentos dos serviços em dia, reiteradamente vem descumprindo suas obrigações contratuais e trabalhistas, causando grandes impactos negativos não só na vida pessoal dos colaboradores, como também ao Município com a interrupção dos serviços.

Informamos que a empresa já está respondendo a um processo administrativo sancionatório, o contrato firmado com ela está sendo rescindido hoje (09/07) e a nova empresa assumirá os serviços amanhã (10/7), absorvendo todos os profissionais que exerciam as funções naquela empresa e que tenham interesse na continuidade da prestação do serviço.

No tocante ao pagamento salarial dos funcionários é imperioso ressaltar que a obrigação de efetuar o pagamento é única e exclusivamente da empresa, não competindo ao Município esta responsabilidade.

O Município, preocupado com a situação enfrentada mensalmente pelos colaboradores devido a falta de responsabilidade da empresa, consignou parte dos valores que a empresa tem a receber na Justiça do Trabalho para garantir o recebimento dos salários de junho e dos 09 (nove) dias de julho, bem como solicitou liminarmente a autorização judicial para que a nova empresa pudesse fazer as contratações enquanto ocorre a baixa na carteira.

São mais de 100 colaborados nesta situação e o Município utilizou de uma medida legal para minimizar os danos causados pela empresa.

Sabe-se que a Justiça do Trabalho não medirá esforços para expedir os alvarás de pagamento, porém, este procedimento é realizado de forma individualizada, demandando tempo para o processamento de todos. Assim, é fundamental reforçar a importância da paciência e da compreensão durante este processo, vez que, com a ação do Município, o salário do mês de junho e 09 dias de julho já estão garantidos, e logo serão quitados.

Por fim, quanto aos valores remanescentes, o Município aguarda o recebimento das notas fiscais integrais da prestação de serviços das respectivas competências para os demais trâmites.

Fonte: Prefeitura Campo Novo do Parecis – MT