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Proposta do Governo de MT limita até 35% descontos dos consignados e acaba com cobrança de taxas de órgãos públicos

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O Governo de Mato Grosso entregou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, nesta quarta-feira (11.6), o projeto de lei que limita a margem consignável da remuneração líquida mensal do servidor estadual a até 35% e veda a cobrança do Poder Público de taxas e tarifas por consignação. O projeto de lei foi entregue pelo governador em exercício Otaviano Pivetta ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi.

Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto de lei é mais uma medida do Governo de Mato Grosso para proteção dos servidores públicos estaduais civis e militares, ativos e inativos, e pensionistas, e atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa.

Conforme a proposta, não poderão ser cobradas taxas e tarifas ou realizados descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, o que na prática, por exemplo, encerra a cobrança de 3% para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

Além disso, a margem para consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como imposto de renda. Também fica vedada a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres.

A proposta também estabelece a criação de regras mais consistentes para o credenciamento das instituições financeiras. A atuação como consignatária ficará condicionada a um credenciamento prévio do órgão gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional.

Os novos requisitos estabelecidos pelo projeto de lei determinam que só poderão atuar como consignatárias: instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.

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Também, de acordo com o projeto de lei, fica vedada a renovação de operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação e outros congêneres, independente da natureza da consignatária, e qualquer operação com entidades que não cumpram os requisitos previstos na lei.

A proposta ainda traz a criação de uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações que irá fazer o atendimento ao servidor público estadual e ficará responsável por recepcionar reclamações, classificar e encaminhar as reclamações sobre eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais. O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado.

Acompanhamento imediato

Em 5 de agosto de 2024, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Seplag, com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig. Foi aberta uma investigação preliminar e determinada, então, a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.

O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de Mato Grosso (Sinpaig) foi notificado sobre a investigação inicial no dia 27 de agosto daquele ano, com todas as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.

Em dezembro de 2024, a Seplag enviou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) para a Controladoria Geral do Estado (CGE), para apuração minuciosa e abrangente, para a eventual instauração de processo de responsabilização administrativa da empresa.

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

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Outras medidas

A Seplag suspendeu de forma imediata novas operações e descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais referente à consignados das empresas Capital Consig, Cartos, BemCartões, ClickBank e ABCCARD Cartões.

Uma força-tarefa foi criada para verificar e apurar possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O trabalho de apuração é liderado pelo Procon e conta com a participação da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público do Estado, Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A força-tarefa foi definida por decreto.

A Seplag também notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que disponibilize funcionalidade para visualização do cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito e de benefícios.

De forma preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.441, no dia 8 de maio de 2025, determinando a revisão das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. O procedimento será realizado pela Seplag com o apoio da CGE.

Fonte: Governo MT – MT

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Gefron aprende 1,4 tonelada de droga e gera prejuízo de R$ 30 milhões às facções criminosas em uma semana

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Em uma semana, o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) apreendeu cerca de 1,4 tonelada de cocaína na região de fronteira de Mato Grosso com a Bolívia com ações do programa Tolerância Zero. As apreensões provocaram prejuízo estimado em quase R$ 30 milhões às facções criminosas.

As apreensões foram resultado de quatro ações realizadas entre os dias 6 e 12 de junho, em quatro municípios diferentes, localizados na região da faixa de fronteira de Mato Grosso com a Bolívia.

No dia 6, cerca de 215 quilos de entorpecentes foram apreendidos em uma residência utilizada como depósito de droga em Mirassol D’Oeste (a 300 km de Cuiabá). No dia 10, outra equipe localizou 557 quilos de cloridrato de cocaína enterrados em uma mata em Jauru (425 km de Cuiabá).

Já no dia 12 foram registradas duas ocorrências, sendo que uma equipe localizou 482 quilos de cocaína, próximos a uma pista clandestina em Pontes e Lacerda (448 km de Cuiabá) e outra equipe atuando em Porto Esperidião (326 km de Cuiabá) apreendeu 136 quilos que estavam sendo transportados a pé.

Do total de drogas, foram apreendidos 679 quilos de cloridrato de cocaína, 666 quilos de pasta base de cocaína, além de 45 quilos de maconha.

Durante as ocorrências, quatro veículos foram apreendidos e sete suspeitos foram presos dando apoio ao transporte da droga.

O secretário de Integração Operacional (Saiop), coronel PM Fernando Augustinho, destacou que ações das forças de segurança estão direcionadas ao enfrentamento das facções criminosas a fim de reprimir a criminalidade com o Programa Tolerância Zero e que o Gefron tem papel fundamental nesse combate.

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“Todos os resultados alcançados de apreensão de entorpecente representam um estrangulamento financeiro as facções criminosas e demonstram o compromisso e o engajamento das forças de segurança e do governo de Mato Grosso em promover cada vez mais segurança a nossa população”, ponderou.

Para o coordenador do Gefron, tenente coronel PM Manuel Bugalho Neto, é fundamental o combate ao tráfico de drogas na região de fronteira, reprimindo a entrada de entorpecente no Brasil por terras mato-grossenses e lembrou que o programa Tolerância Zero vem fortalecendo e ampliando as ações, gerando mais resultados.

“Esse é o resultado da atuação conjunta das forças de segurança estadual e federal que foram ampliadas e fortalecidas com os investimentos que vêm sendo feitos a partir do programa Tolerância Zero. É um grande golpe às facções criminosas gerado também graças aos esforços dos operadores de fronteira que atuam noite e dia na região de fronteira”, destacou.

Fonte: Governo MT – MT

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Sema promove 1º workshop sobre segurança de barragens em Tangará da Serra

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O primeiro workshop estadual sobre segurança das barragens ocorrerá presencialmente nesta terça-feira (17.6), na Unemat de Tangará da Serra. O evento faz parte de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de Mato Grosso (Ibape).

Destinado a profissionais da área, estudantes, empreendedores e demais interessados no assunto, o objetivo principal é ampliar o conhecimento técnico dos participantes e fomentar a divulgação de informações sobre o tema.

As inscrições foram prorrogadas até a data do evento e podem ser feitas por meio deste link.

A oportunidade conta com uma programação completa que inclui tópicos como segurança, classificação, fiscalização e legislação das barragens, finalizada por meio de uma mesa redonda com especialistas convidados da área.

“Começamos essa parceria com as universidades, pois, observando o número de profissionais que trabalham na área aqui no Mato Grosso, vimos a necessidade de aumentar essa quantia, então, buscamos trazer os graduandos também para os eventos. O público-alvo são desde estudantes a empreendedores, donos de barragens e responsáveis técnicos”, destaca o gerente de Segurança de Barragens da Sema-MT, Fernando de Almeida Pires.

A iniciativa surgiu em razão da importância de eventos dessa natureza para a qualificação de profissionais e para o esclarecimento de dúvidas de empreendedores do setor.

Após o sucesso das duas primeiras edições do Simpósio Estadual sobre Segurança de Barragens, a Sema promove a realização destes workshops como parte da preparação para a 3ª edição do simpósio, que será realizada em outubro de 2025, em Cuiabá.

As cidades-sede dos eventos foram definidas com base em critérios técnicos, como a quantidade de barragens classificadas e a proximidade entre os municípios abrangidos por cada regional.

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A regional de Tangará da Serra, que engloba 16 municípios, possui 57 barragens classificadas; a regional de Sinop, que abrange 19 municípios, possui 173 barragens e a regional de Barra do Garças, da qual o município de Água Boa faz parte, abrange também 19 municípios e tem ao todo 58 barragens classificadas.

Os eventos são presenciais, gratuitos e terão o mesmo conteúdo programático em todas as três localidades, com o intuito de ampliar o alcance da iniciativa e não ser necessário a participação em mais de uma edição. O objetivo é promover capacitação técnica e fortalecer a cultura da segurança de barragens no estado de Mato Grosso.

Para a Gerência de Segurança de Barragens da Sema a proposta do workshop é continuar fomentando a disseminação de informações concernentes à segurança de barragens no estado, constituindo-se como uma oportunidade ímpar para entabular um diálogo significativo com a comunidade, empreendedores e responsáveis técnicos.

Os encontros fornecerão certificação aos participantes que atingirem no mínimo 75% de presença.

*Com supervisão da jornalista Clênia Goreth

Fonte: Governo MT – MT

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