O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na manhã desta quarta-feira (14) um grupo de representantes da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O encontro teve como pauta central o “Tema 1389”, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata de recurso extraordinário sobre a constitucionalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas, com base no entendimento firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324.

Além da legalidade desse tipo de contratação, o tema em debate inclui a definição de quem deve arcar com o ônus da prova em casos que envolvem alegações de fraude na contratação civil, bem como a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que questionem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços.

Participaram da reunião a presidente da Abrat, Elise Ramos Correia, a vice-presidente da entidade, Denise Rodrigues Pinheiro; a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e o vice-presidente da entidade, Valter Souza Pugliesi; além do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT).

Durante a audiência, o ministro Luiz Marinho voltou a criticar a pejotização. “É uma burla à legislação, uma fraude trabalhista. Se validar isso, acaba a Previdência Social. É uma repercussão dramática, porque ela influencia no papel da Previdência, ou seja, a diminuição drástica do número de contribuintes da Previdência”, afirmou.

“A pejotização tem as populações mais humildes como principais prejudicadas”, afirmou Elise. Segundo ela, o perfil de trabalhadores com este perfil é de cerca de 96% das pessoas que procuram por Justiça. “As camadas mais bem posicionadas socialmente têm uma retaguarda mais ampla na hora de buscar direitos”, disse Elise.

Sem Direitos – A pejotização é a prática pela qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, evitando o reconhecimento do vínculo empregatício e os encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de uma relação formal. Com isso, a Previdência deixa de receber contribuições, o que compromete a sustentabilidade do sistema e a concessão de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e proteção em caso de acidentes.

Histórico – Em abril, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a legalidade da pejotização. A medida foi tomada com base na necessidade de evitar conflitos jurisprudenciais e garantir segurança jurídica, e terá validade até que o Plenário da Corte julgue o mérito do recurso extraordinário.

A decisão teve efeitos imediatos e gerou amplo debate no meio jurídico, em torno dos limites da contratação de trabalhadores por fora das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e das consequências sociais e institucionais do avanço da pejotização nas relações de trabalho no país.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Brasília, 14/05/2025 – Com o objetivo de combater uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, as Polícias Civis de quatro estados cumpriram, nesta quarta-feira (14), 25 mandados de busca e apreensão e 22 de sequestro de bens móveis e imóveis. A operação, que teve o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também resultou no bloqueio de 29 contas bancárias, com cerca de R$ 104 milhões.

Também foram apreendidos veículos de luxo, como uma Porsche Cayenne Coupé (avaliada em mais de R$ 800 mil), uma Porsche Panamera 4 E (mais de R$ 700 mil), um Jeep Commander Overland (mais de R$ 180 mil) e uma RAM Rampage Laramie (mais de R$ 200 mil). Junto com os carros, foram encontrados outros itens de valor, como joias, relógios, pulseiras, cordões e obras de arte em mansões nos municípios do Espírito Santo (ES) Vitória, Serra, Vila Velha e Guarapari. As investigações estão em andamento.

A ação ocorreu no Espírito Santo, no Paraná (PR), em Mato Grosso do Sul (MS) e em Minas Gerais (MG) e integra o projeto Impulse, do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc). A iniciativa é da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O apoio do MJSP se dá por meio da coordenação e do custeio de diárias, passagens, além da integração operacional das polícias.

Segundo o diretor da Diopi, Rodney da Silva, a operação “representa mais um resultado concreto da atuação integrada entre forças estaduais e o Governo Federal, com foco na descapitalização patrimonial e na desarticulação financeira de facções criminosas”.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública