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TCE-MT determina devolução de R$ 2 mi por irregularidade em convênio de obras em Itanhangá

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Associação Pró-Asfalto de Itanhangá devolva R$ 2 milhões aos cofres públicos após constatar a ausência de comprovação na aplicação de recursos repassados por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). 

Sob relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o processo de tomada de contas foi apreciado na sessão ordinária do último dia 29 e também resultou em aplicação de multa ao gestor responsável pela Associação, por descumprir o dever de prestar contas ao final da vigência contratual.

“A prestação extemporânea das contas, caso comprovada a sua regularidade, pode resolver a questão financeira, contudo, não afasta a responsabilização do gestor pelo atraso na sua prestação, já que trata de irregularidade formal, cujo resultado é prescindível para a sua configuração”, afirmou o conselheiro. 

Conforme consta do voto, o convênio tinha como objetivo a execução de obras de infraestrutura e totalizava R$ 9.639.197,46, com vigência inicial de 720 dias e sucessivas prorrogações até novembro de 2017. Contudo, as cinco últimas, que somam mais de R$ 2 milhões, não tiveram prestação de contas compatível com os valores recebidos.

Neste contexto, Maluf destacou a omissão no cumprimento de obrigação legal, mesmo sem envolvimento direto na aplicação dos recursos. “O ressarcimento é imposto à pessoa jurídica responsável pela gestão dos recursos, enquanto a multa decorre da omissão no dever de prestar contas, conforme previsto na legislação estadual”, disse.

Frente ao exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), julgou irregulares as contas prestadas na tomada de contas e determinou o encaminhamento do processo ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade pelos demais membros do Plenário.

Leia mais:  TCE moderniza módulo Auditor do Sistema Aplic

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

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Ministro do TSE ministra aula magna do MBA em Gestão de Cidades nesta sexta-feira

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, a partir das 13h30 (horário de Cuiabá) desta sexta-feira (16), a aula magna do MBA em Gestão de Cidades, que será conduzida pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Ramos Tavares. Com o tema “Desafios dos Gestores na Sociedade Plataformizada”, a aula será realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2).

“Esse MBA foi idealizado com o propósito de qualificar e fortalecer a gestão pública em nosso estado e é com imensa satisfação que vamos receber o ministro André Ramos Tavares, que nos brinda com sua experiência ao abordar um tema tão atual. Vivemos em um tempo em que a tecnologia e a informação transformam não apenas a forma como nos comunicamos, mas também como governamos. Os gestores públicos precisam estar preparados para lidar com essa nova realidade, onde a eficiência, a transparência e a inovação são exigências da sociedade”, declarou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. 

A pós-graduação, que é promovida em parceria com a Fadisp e coordenada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, conta com 1 mil alunos entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, além de servidores da administração estadual de Mato Grosso com formação superior. 

O curso terá carga horária de 360 horas e abordará temas como prestação de contas, licitações, compras públicas, tecnologias para gestão municipal, processo legislativo e captação de recursos.

Esta é a segunda atividade presencial do MBA, que teve início na última semana com a realização da aula inaugural e do módulo 1, no qual a professora Cíntia Menezes Brunetta tratou sobre Fundamentos do Direito Digital e Inteligência Artificial. A pós-graduação é oferecida em formato híbrido, com aulas presenciais e a distância.

Leia mais:  Ações da Justiça Eleitoral buscam equidade racial na política

Para orientações sobre como acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem clique aqui.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

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Mais de 400 pessoas participam de capacitação do TCE-MT sobre defesa civil e gestão de riscos

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Mais de 400 pessoas dos mais diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais participaram do primeiro dia da capacitação

Mais de 400 pessoas dos mais diversos órgãos públicos municipais, estaduais e federais participaram do primeiro dia da capacitação “Proteção e Defesa Civil – Plano de Contingência”, promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que é liderada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo. O encontro, que segue até sexta-feira (16), busca fomentar a implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da gestão de riscos ambientais no estado e orientar os gestores municipais na elaboração ou atualização de seus Planos de Contingência.

No primeiro módulo do período vespertino, a coordenadora-geral de gestão de processos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), Júnia Ribeiro, abordou o detalhamento do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), plataforma da Defesa Civil Nacional para recepcionar os pedidos de reconhecimento federal e os pedidos de solicitação de recursos por parte dos municípios, sendo o elo entre estes e o governo federal.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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O primeiro módulo abordou o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).

Como funcionam as ações de socorro e assistência, restabelecimento e reconstrução, tipos de desastres, objetos e itens que podem ser solicitados à Defesa Civil Nacional, situações passíveis de atendimento, como preencher formulários e enviar documentos foram alguns dos pontos abordados no painel. “Esse conhecimento é fundamental porque toda solicitação é feita pelo sistema, então é importante eles fazerem capacitações e acompanhar nossas dicas para que os processos tramitem de uma forma mais rápida”, afirmou a coordenadora-geral.

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A palestra foi mediada pelo assessor técnico da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Militar, Paulo Wolkmer. Ele falou sobre a importância de todos os municípios mato-grossenses acessarem o sistema S2ID.  “Se você não tem acesso ao sistema, se você nunca registra as ocorrências do seu município nessa plataforma, na hora de buscar as estatísticas em nível nacional, o seu município aparece como se nada acontece. Então, como você vai reivindicar um recurso no futuro?”, questiona o coronel.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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Segundo módulo tratou sobre sobre práticas e políticas para sustentabilidade nos municípios.

Já no segundo módulo, auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) trataram sobre práticas e políticas para sustentabilidade nos municípios. Na ocasião, a auditora Isadora Perdigão reforçou dados apresentados na abertura do evento pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, que também lidera a Comissão de Meio Ambiente do órgão.

Ela explicou que o Planos de Contingência é o principal documento que detalha como uma organização se prepara e responde a uma emergência ou situação adversa. Entretanto, não está previsto em aproximadamente 50% dos municípios brasileiros. “Então, o que queremos é plantar uma sementinha nos gestores municipais sobre a importância de se planejar, fazer planos condizentes com os cenários atuais e que tornem as cidades mais resilientes”, enfatiza a auditora.

O desembargador Marcos Machado, que já foi secretário de Estado de Meio Ambiente, foi o palestrante do Módulo 3 – Importância e implementação de políticas de gestão ambiental de cidades, e falou sobre os mecanismos de gestão de cidades voltados à educação ambiental. “A educação ambiental conjuga valores, práticas, posturas, atos, ações envolvendo não só os moradores, mas, sobretudo, aqueles que podem influenciar e transformar, entre gestores, auxiliares, profissionais como arquitetos, engenheiros, ambientalistas, sanitaristas que vivem esses problemas”, destacou o magistrado.

Leia mais:  TCE moderniza módulo Auditor do Sistema Aplic
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
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O terceiro módulo abordou a implementação de políticas de gestão ambiental de cidades e mecanismos de gestão de cidades voltados à educação ambiental.

A coordenadora de gestão de resíduos sólidos do município de Tapurah, Thaisa Rêgo, ressaltou o conteúdo do evento. “Está sendo um evento de uma amplitude muito boa, trata especificamente das condições que nós podemos ter acesso, uma vez que nós, de municípios menores, temos uma dificuldade muito grande de ter acesso a esses recursos, essa explicação de como fazer, como chegar, é algo surpreendente que vai maximizar as nossas oportunidades de fazer esse trabalho efetivo.”

A capacitação está sendo realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2).

Clique aqui e confira galeria de fotos.

Clique aqui e confira o período matutino do 1° dia da capacitação na íntegra.

Clique aqui e confira o período vespertino do 1° dia da capacitação na íntegra.


Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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