Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Sérgio Ricardo orienta prefeitos sobre gestão de precatórios durante seminário promovido pelo TJMT. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da qualificação dos gestores públicos para uma administração eficiente dos precatórios, com foco na prevenção do endividamento e no equilíbrio das contas públicas. Durante a abertura do II Seminário de Precatórios, realizado nesta quinta-feira (15) em parceria inédita com o Tribunal de Justiça (TJMT) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o presidente também anunciou a inclusão de ponto de controle referente à gestão de precatórios nas contas anuais de governo.

“O precatório deve ser previsto no orçamento do ano seguinte. Hoje, temos um desarranjo no Estado. Há prefeituras, como a de Várzea Grande, que destinam mais de R$ 12 milhões por mês apenas para esse fim. Isso compromete a gestão municipal. Queremos mostrar como pagar essa conta, mas principalmente como evitá-la”, afirmou Sérgio Ricardo.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, também enfatizou o compromisso do Judiciário com a melhoria da gestão pública. “Queremos participar da formulação de políticas públicas que fortaleçam a administração municipal. Isso significa mais recursos disponíveis para o cidadão. Esse evento é para orientar os gestores sobre a necessidade de uma administração voltada ao controle financeiro.”

Já o presidente da AMM, Leonardo Bortolin, fez um alerta preocupante: dos 142 municípios mato-grossenses, 121 estão inseridos em algum regime de pagamento de precatórios. “Neste ano, muitos municípios enfrentam bloqueios judiciais nas contas bancárias por não honrarem os precatórios do ano anterior. Há casos em que não conseguem sequer pagar a folha de pagamento em dia”, revelou.

Gestão de precatórios passa a integrar análise das contas anuais

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do TCE-MT também anunciou a inclusão de ponto de controle referente à gestão de precatórios nas contas anuais de governo.

Durante o painel de abertura, intitulado “O regime de precatórios: uma visão geral e a importância da adimplência dos municípios”, Sérgio Ricardo reiterou que a inclusão de um ponto de controle referente ao tema nas análises do TCE-MT visa impedir que gestores transfiram para seus sucessores o ônus dessas dívidas. “O controle é uma ferramenta de responsabilidade. Alguém terá que pagar essa conta, e não pode ser um problema deixado para o próximo gestor”, afirmou.

A mesa foi presidida pelo desembargador José Luiz Leite Lindote e contou com a participação do membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ulisses Rabaneda, que ressaltou os avanços na gestão de precatórios no país. “O problema é histórico, mas estamos avançando. Hoje, há diversas frentes de trabalho para informatização do sistema de precatórios, conscientização dos gestores públicos e da importância do pagamento regular e em dia.”

Realidade de Mato Grosso: altos valores e desequilíbrio fiscal

Os precatórios são dívidas judiciais que estados e municípios devem quitar após decisão definitiva da Justiça. Existem dois regimes para sua quitação: o Regime Geral, com prazo de pagamento até o exercício seguinte, e o Regime Especial, que permite o parcelamento até 2029, com pagamentos mensais de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL).

“O precatório é um pagamento que não foi feito quando deveria. É uma dívida que se arrasta e compromete a gestão seguinte. O ideal é que os municípios consigam honrar seus compromissos no tempo certo, sem precisar recorrer a esse mecanismo”, acrescentou Sérgio Ricardo.

Em Mato Grosso, 121 municípios estão vinculados a um dos dois regimes. Várzea Grande lidera o ranking estadual, comprometendo 11,89% de sua RCL com precatórios. Já a capital, Cuiabá, destina 4,22%, o que representa mais de R$ 13 milhões mensais. Apenas 21 municípios não possuem precatórios pendentes.

Programação

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro Valter Albano conduziu o painel “Regime geral e especial: boas práticas para a gestão dos precatórios, como organizar e prevenir o acúmulo de dívidas”.

A programação trouxe abordagens práticas voltadas ao dia a dia da administração pública, com foco na realidade dos municípios. Um dos destaques foi o painel “Regime geral e especial: boas práticas para a gestão dos precatórios, como organizar e prevenir o acúmulo de dívidas”, conduzido pelo conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal do TCE-MT.

Albano destacou que o bom planejamento orçamentário é fundamental para prevenir o acúmulo de precatórios e garantir equilíbrio nas contas públicas. “Seja no caso de quem está no regime especial numa progressão para a saída, seja de quem está no regime ordinário, mais bem posto como regime geral, é essencial honrar o bom começo. É muito mais fácil planejar, saber priorizar e fazer bem-feito”, defendeu.

O painel contou ainda com a palestra do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Bruno Lacerda, e participação do juiz auxiliar da Presidência do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, como debatedor.

Gestor da Central de Precatórios do TJMT, que organiza o evento, Agamenon também pontuou que Mato Grosso vem consolidando a experiência na gestão de precatórios, o que resulta de um trabalho iniciado em 2019 com a primeira edição do seminário, além das palestras e oficinas em encontros como o “Interage” e o “Tribunais em ação”, realizado com o TCE-MT. 

“A ideia é mostrar que, com planejamento adequado, os municípios podem regularizar suas dívidas e evitar problemas futuros. A Constituição é clara: quem não paga, tem certidão de inadimplência, contas bloqueadas e ainda responde ao Ministério Público. O gestor precisa entender que o precatório é pago no Tribunal de Justiça, não diretamente à parte interessada. Isso tem sido cada vez mais compreendido”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O período matutino do segundo dia da capacitação contou com quatro módulos.

Espécies que fazem parte da biodiversidade de Mato Grosso, estratégias para a gestão eficiente dos recursos hídricos, monitoramento e melhoria da qualidade do ar e planejamento e uso sustentável do solo urbano foram os temas do segundo dia, período matutino, da capacitação “Proteção e Defesa Civil – Plano de Contingência”, promovido pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), liderada pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo.

No primeiro módulo do dia, o professor doutor Jerry Magno, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), falou sobre a conservação e preservação da biodiversidade local a partir de estudos científicos relacionados a várias áreas do conhecimento que se inter-relacionam com a biodiversidade, como o conceito de biodiversidade, capital natural, serviços ecossistêmicos, a produção de alimentos, desenvolvimento econômico, instrumentos de conservação e promoção da biodiversidade local.

“Aqui em Mato Grosso se concentra a maior parte da diversidade no mundo, por isso todos se preocupam tanto com a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Ignorar a distribuição espacial da biodiversidade é uma forma de desperdiçar oportunidades de promover desenvolvimento local sustentável”, apontou o professor, indicando um mapa da distribuição espacial da biodiversidade no planeta. 

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Primeiro módulo do segundo dia tratou sobre conservação e preservação da biodiversidade local.

“Pensar em questões climáticas a partir da perspectiva da conservação da biodiversidade é um tema urgente para que possamos debater, discutir e pensar enquanto pessoas que estão preocupadas com o equilíbrio ambiental”, completou a professora doutora Débora Moreira, mediadora da mesa.

O mediador do módulo,  consultor técnico-jurídico do TCE-MT André Baby, por sua vez, destacou que Mato Grosso é um estado-síntese das complexas interações entre produção de alimentos, conservação dos ecossistemas e transformações climáticas e, nesse contexto, ou avança para uma transição ecológica territorial baseada em conhecimento técnico-científico e políticas públicas sólidas, ou arrisca um colapso ambiental com efeitos sociais, econômicos e ecológicos irreversíveis.

“As reflexões aqui apresentadas evidenciam que não se trata apenas de proteger espécies ou áreas isoladas, mas de redesenhar a forma como ocupamos e governamos o território. A biodiversidade é elemento central para a segurança alimentar, saúde pública, estabilidade climática e desenvolvimento endógeno. Com apoio técnico-científico, marcos normativos adequados e pactos interinstitucionais, os municípios de Mato Grosso podem liderar uma agenda de regeneração ecológica e justiça territorial”, salientou Baby.

Gestão das águas

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Segundo módulo do dia teve como tema “Gestão das águas: estratégias para a gestão eficiente dos recursos hídricos”.

No módulo “Gestão das águas: estratégias para a gestão eficiente dos recursos hídricos”, apresentado pelo superintendente de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Luiz Henrique Magalhães Noquelli, foi abordada a atuação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CEHIDRO), que possui atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais e está dividido em vários comitês e câmaras técnicas, que gerenciam as bacias e regiões do estado.

Planos estaduais de Recursos Hídricos e Bacias, horizontes de trabalho, formas de cobrança das faturas de água, outorga de recursos hídricos, normativas e legislações também foram abordados pelo palestrante. “Nós só conseguimos fazer gestão e monitoramento se tivermos informação. Os recursos hídricos em MT ainda é são agregados como abundantes e infelizmente isso não é uma realidade, temos problemas seríssimos de disponibilidade em algumas localidades”, pontuou Luiz Noquelli.

“Existe um vínculo umbilical entre questões ambientais e qualidade de vida humana. Isso nos atinge enquanto sociedade e no cotidiano na vida diária. O nosso grande ativo da nossa vida é ambiental e nós temos nos afastado constantemente disso”, refletiu o juiz Fernando Melo, da Vara Ambiental de Barra do Garças, que foi o mediador do módulo.

Qualidade do ar

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O terceiro módulo foi “Qualidade do ar: monitoramento e melhoria da qualidade do ar”.

Já o módulo “Qualidade do ar: monitoramento e melhoria da qualidade do ar” foi conduzido pela coordenadora-geral de vigilância em saúde ambiental do Ministério da Saúde e pesquisadora, Eliane Ignotti, que discorreu sobre a relação da poluição atmosférica e a saúde humana.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), são registradas 300 mil mortes nas Américas anualmente devido à poluição, no entanto, a pesquisadora expôs que há cerca de 100 mil mortes anuais por poluição atmosférica apenas no Brasil, o que representa 8% do total de óbitos decorrentes da poluição atmosférica.

Em Mato Grosso, por exemplo, a exposição à poluição atmosférica é intensa entre agosto e outubro. No restante do ano diminui, mas há períodos de até seis meses em que a população convive com a má qualidade do ar, o que caracteriza exposição de longo prazo, que causa impactos como mortalidade prematura, doenças respiratórias crônicas, danos ao sistema cardiovascular e câncer de pulmão.

A palestrante também falou sobre o vazio de monitoramento da qualidade do ar, com a escassez de estações indicativas e de referência para realizar este serviço, ensinando como os municípios podem pesquisar seus dados em um painel sobre poluição atmosférica e saúde humana, lançado em 2024.

Uso do solo

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O último módulo do período matutino desta quinta-feira abordou o uso do solo.

O último módulo do período matutino abordou o uso do solo: planejamento e uso sustentável do solo urbano, sob condução da promotora de Justiça Michelle Villela, coordenadora-adjunta do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental do Ministério Público, e do procurador do Estado Davi Maia, subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente.

Histórico normativo, zoneamento urbano municipal, urbanização incompleta (sem saneamento coleta de lixo ou mobilidade), reurbanização, inteligência artificial, estudos técnicos e legislações que devem ser seguidas pelos municípios foram assuntos explanados pela promotora. “A lei municipal deve prever a cidade que queremos. São os fatos que se adequam às leis e não as leis que se adequam aos fatos”, pontuou Villela. 

O procurador Davi Maia trouxe um tripé: desenvolvimento urbano, sustentabilidade ambiental e segurança civil. “Com esse tripé bem construído, é possível apresentar bons resultados na gestão e controle de contas de qualquer município. É algo que é muito denso, muito vasto, mas se vocês conseguirem sempre, quando do pensamento da política pública, construir a ideia desse tripé, você estará em um bom caminho.”

O participante Miguel Henrique é vereador no município de Sapezal e representante da agricultura familiar. Para ele, a capacitação pode trazer soluções há muito esperadas pela população mato-grossense, como a capacitação de agricultores familiares em brigadas de incêndio, pensando no principal problema da região, que são as queimadas.

“Significa que o Estado, o Poder como um todo, está cansado de passar por essas intempéries sem preparação, sem preparar as lideranças, então eu acho que essa capacitação é o início de um projeto muito importante que vai, sim, fazer uma diferença muito grande no futuro”, pontua o vereador.

A capacitação está sendo realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida ao vivo pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (canal 30.2).

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Fonte: TCE MT – MT