Câmara de Rondonópolis aprova projeto que garante às gestantes do SUS o direito de escolher o tipo de parto . A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou nesta terça-feira (14), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Legislativo nº 0119/2025, que assegura às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de escolher o tipo de parto – normal ou cesariana. A proposta é de autoria dos vereadores Kalynka Meirelles, Dr. José Felipe Horta e Mariuva da Saúde. A vereadora Kalynka Meirelles destacou que o projeto nasceu da escuta constante das demandas das mulheres rondonopolitanas. “Desde que assumi como parlamentar, recebo inúmeras ligações de mulheres aflitas, muitas delas aguardando 12, 14 horas, às vezes até dois dias por um parto normal. Algumas já enfrentaram complicações em gestações anteriores ou têm histórico familiar de riscos. Sempre me pergunto: qual a diferença entre uma mulher atendida pelo SUS e outra da rede privada? Por que essa escolha não pode ser um direito de todas?”, questionou a parlamentar. Ela reforçou que o objetivo do projeto é garantir dignidade e justiça às gestantes do município. “Não estamos aqui para desvalorizar o parto normal, mas para defender o direito de escolha da mulher em um momento tão delicado, muitas vezes marcado pelo abandono. A saúde mental materna precisa ser levada a sério, e essa lei é um passo nesse sentido”, completou Kalynka. O vereador Dr. José Felipe Horta, médico ginecologista, destacou que a medida acompanha os avanços da legislação estadual e supre uma lacuna enfrentada por mulheres que dependem do SUS. “Hoje, quem tem plano de saúde pode optar pela cesárea eletiva com um simples termo de consentimento. Já as mulheres do SUS, mesmo com respaldo legal em nível federal, enfrentam barreiras para exercer esse direito. Agora, com o apoio da legislação estadual e municipal, damos um passo importante”, afirmou Horta. Já a vereadora Mariuva da Saúde ressaltou que a proposta representa um avanço na humanização do parto. “A lei atual que existe hoje, toda mulher tem que tentar o parto normal, por lei, pra depois cesariana com autorização do médico, se precisa e se necessário for. E essa lei que nós estamos colocando hoje, ela vai nos dar o direito que após 39 semanas de gestação, o bebê está maduro, tem o direito de optar para fazer cesariana ou fazer normal,” explicou a vereadora.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

O Município de Rondonópolis pretende avançar, a partir de agora, em um programa habitacional com vistas a reduzir o déficit de moradias e trazer mais dignidade à população. Para isso, o prefeito Cláudio Ferreira propôs o projeto de lei 159, que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores nesta quarta-feira (14), com a intenção de criar um programa de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado aos programas de habitação federal, estadual ou municipal.

Através do programa aprovado, o Município poderá fazer a concessão de incentivos fiscais e administrativos, como a isenção de ITBI e IPTU, além da dispensa de taxas relativas à análise e aprovação de projetos, expedição de alvarás de construção e emissão de “habite-se”, possibilitando condições mais atrativas e céleres para a implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social na cidade.

O prefeito Cláudio Ferreira disse que recebeu com muita alegria essa aprovação. Inicialmente, conta que ficou um tanto preocupado, pois percebeu que o presidente da Câmara não tinha entendido direito a proposta, por isso não a colocou para votação no primeiro momento. Contudo, externa que houve o entendimento que essa propositura tem uma abordagem liberal, que vai ao encontro do estímulo da economia, especialmente da construção civil local.

Conforme Cláudio Ferreira, o objetivo da atual gestão municipal é, sobretudo, deixar o ambiente mais atrativo aos negócios em Rondonópolis. Quanto ao programa, avalia que vai ser uma ação muito importante para modernizar a política habitacional municipal, pois vai estimular investimentos na área não só do setor estatal, mas do privado também.

Um dos trunfos do programa, segundo o prefeito, é proporcionar segurança aos empreendedores. Nisso, o IPTU, por exemplo, não vai ser cobrado antes da emissão do “habite-se”. O gestor argumenta que o IPTU é para quem tem a propriedade, não podendo incidir sobre quem está investindo na estruturação de uma área para atender a população, seja com viés residencial ou comercial.

“Estamos fazendo esse incentivo à habitação por meio de uma legislação clara, que tira impostos injustos. Isso é gostar dos mais pobres, dos mais humildes! Gostar dos pobres é diminuir os impostos que eles pagam. Então, essa é uma ação nossa para ajudar os mais humildes e garantir acesso à casa própria – um sonho de grande parte da população”, externou o prefeito, que agradeceu o apoio dos vereadores nessa iniciativa.

No geral, Cláudio expôs à reportagem que vem buscando criar uma política mais liberal, a exemplo da Lei da Liberdade Econômica no âmbito municipal, assinada no primeiro dia útil de seu mandato. “Nosso objetivo é transformar Rondonópolis na cidade com mais liberdade econômica de Mato Grosso e do Brasil. Isso é tirar o Município da garganta dos trabalhadores”, reforçou.

O programa será destinado à população com renda familiar de até quatro salários-mínimos. Um diferencial é que o empreendimento de interesse social referente ao programa poderá destinar até 25% dos lotes do empreendimento, com ou sem unidades habitacionais edificadas, para comércio e/ou famílias com renda superior a quatro salários-mínimos.

As casas e/ou apartamentos dos empreendimentos de interesse social deverão contemplar no mínimo a metragem de 31 m² e no máximo a metragem de 65 m². Os lotes devem ser de mínimo 160,00 m² e testada mínima de 8,00 metros.

Convém dizer que o enquadramento de empreendimentos ao programa ficará condicionado à edição de decreto de permissividade expedido pelo prefeito, que estabelecerá os critérios, limites e diretrizes para a aplicação dos benefícios previstos na lei.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT