POLÍTICA NACIONAL

Paim defende atuação da Justiça do Trabalho em processos sobre pejotização

Publicado

7 de maio de 2025

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Durante pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Paulo Paim (PT-RS) leu um manifesto elaborado por entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat). O texto critica a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender processos que questionam a legalidade da pejotização — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— A Justiça do Trabalho ainda é o porto seguro dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Eu mesmo, quando sindicalista, recorri inúmeras vezes à Justiça do Trabalho como forma de mediar conflitos entre empregados e empregadores. Eu agi como mediador, mas, claro, me socorri da Justiça do Trabalho, que sempre esteve à disposição para ouvir as partes e encaminhar para o bom entendimento, inclusive em momentos de greves que já se alongavam por semanas. Não só por isso. Mas pelo papel brilhante e competente feito pela Justiça do Trabalho — afirmou.

O documento, divulgado durante a Mobilização Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho, afirma que a Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a responsabilidade de julgar todas as ações decorrentes de relações de trabalho, inclusive os novos formatos que não envolvem vínculo formal de emprego. O senador expressou a expectativa de que o movimento traga resultados positivos.

— Tenho certeza de que esse movimento há de fazer com que avance o fortalecimento da própria CLT, da Justiça do Trabalho e de todos aqueles que lutam por um trabalho decente, com direitos para todos — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos de capital

Publicado

15 de maio de 2025

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Da Redação

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado pelo Brasil. Os não residentes incluem os estrangeiros e os brasileiros que moram no exterior.

Atualmente, a legislação brasileira determina a tributação dos ganhos de capital (como venda de ações) pelo Imposto de Renda, por meio de alíquotas progressivas que variam de 15% a 22,5%.

No entanto, há acordos internacionais, com cláusula de nação mais favorecida, que preveem alíquotas menores para os não residentes, como os assinados com Israel e Portugal. Nesses casos, a Receita Federal entende que vale a norma internacional, e não a brasileira.

A proposta torna esse entendimento uma regra geral. De acordo com o autor do projeto, deputado Donizette (PSB-SP), a mudança “confere maior segurança jurídica em relação ao tratamento da questão”.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto direciona recursos incentivados para esporte e cultura em pequenos municípios

Publicado

15 de maio de 2025

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Da Redação

O Projeto de Lei 4612/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que as empresas destinem até 4% do valor devido ao Imposto de Renda para projetos de inclusão social por meio do esporte em municípios com menos de 50 mil habitantes. A regra é inserida na Lei de Incentivo ao Esporte.

O texto muda também a Lei Rouanet para destinar a esses munícipios 5% dos recursos doados ou patrocinados a projetos culturais com valor maior que R$ 500 mil. O montante poderá ser incluído no valor a ser deduzido do Imposto de Renda do incentivador.

“O objetivo é descentralizar o acesso a recursos e promover o desenvolvimento cultural e esportivo de forma mais equitativa. A proposta não implica aumento de despesas, apenas uma nova destinação dentro das atuais regras de renúncia fiscal”, disse o deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões do Esporte, de Cultura, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.