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POLÍTICA NACIONAL

Girão diz que votará contra aumento de deputados

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Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. Segundo o parlamentar, o PLP 177/2023, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), eleva os custos do Congresso Nacional, que “já é um dos mais caros do mundo”, em quase R$ 65 milhões por ano.

— Esse dinheiro seria suficiente para custear um ano de estudos para 200 mil alunos do ensino médio. Ninguém leva em conta que, além de todas as despesas com gabinetes e mordomias, cada parlamentar ainda tem o direito às emendas, que totalizam R$ 50 bilhões. Segundo levantamento feito pela Transparência Internacional e pela ONG Contas Abertas, o Congresso Nacional brasileiro é o segundo mais caro do mundo. Só perde para o dos Estados Unidos — disse.

Girão defendeu que a proposta seja rejeitada no Senado e reforçou a defesa do projeto de lei de sua autoria (PLP 43/2025) que limita o número de deputados a 300, respeitando os critérios de proporcionalidade do IBGE. Segundo o senador, a intenção é reduzir gastos e melhorar a qualidade da representação dos brasileiros no Parlamento.

— O objetivo é sair da quantidade para a qualidade da representação popular, valorizando a austeridade com o uso dos recursos públicos — argumentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

O Plenário acompanhou, por 330 votos a 104, parecer do relator, deputado [[Mauro Benevides Filho]], que acatou a maior parte do texto do Senado para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, do Poder Executivo. Estão pendentes de votação os destaques que podem alterar pontos do texto.

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Votação em separado
No entanto, algumas mudanças impactantes ainda serão analisadas na tarde desta terça-feira (16) porque foram destacadas pelos partidos para votação em separado:

  • alíquota máxima de 2% de Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas;
  • redefinição de medicamentos que serão isentos desses tributos; e
  • diminuição de alíquotas para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Segundo o texto já votado, bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos passam a contar com redução de 60% das alíquotas dos novos tributos.

Pessoas com deficiência
Em relação aos descontos para a compra de automóveis por parte de pessoas com deficiência, o substitutivo do Senado altera a lei para aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que poderá ser comprado com o desconto.

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O intervalo de troca do veículo contando com o benefício também diminui de quatro anos para três anos.

Sistema financeiro
As alíquotas do sistema financeiro são fixadas pelo substitutivo do Senado para o período de 2027 a 2033, descartando critérios de cálculo da lei atual com base na manutenção da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre serviços financeiros, exceto operações com títulos da dívida pública.

Assim, a soma das alíquotas de IBS e CBS serão de:

  • 10,85% em 2027 e 2028;
  • 11% em 2029;
  • 11,15% em 2030;
  • 11,3% em 2031;
  • 11,5% em 2032;
  • 12,5% em 2033.

Além disso, o texto prevê reduções caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transição: 2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028; 1,8 p.p. em 2029; 1,6 p.p. em 2030; 1,4 p.p. em 2031; e 1,2 p.p. em 2032.

Administradoras de programas de fidelização, como milhagem aérea, passam a ser tributadas também com o regime específico do sistema financeiro.

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Deputados analisam regras para o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na reforma tributária; acompanhe

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A Câmara dos Deputados analisa agora a versão do Senado para o segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/24, do Poder Executivo, regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Entre os pontos sugeridos pelo Senado, o relator na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe a rejeição de mudanças em alíquotas definidas pelo primeiro projeto de regulamentação da reforma. Esse primeiro projeto já foi aprovado e convertido na Lei Complementar 214/25.

Benevides Filho recusa, por exemplo, a diminuição da tributação sobre as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e o patamar máximo de 2% de Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O relator também recusa a mudança de parâmetros para quais medicamentos contarão com alíquota zero.

Todos esses temas são objeto de destaques dos partidos, tentando manter ou rejeitar o parecer do relator.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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