POLÍTICA NACIONAL
CDH: debate aponta sobrecarga das cuidadoras e necessidade de apoio
Publicado
8 de maio de 2025
Durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (8), especialistas e parlamentares alertaram para a invisibilidade e a desvalorização da atividade dos cuidadores. Eles destacaram a sobrecarga enfrentada, em sua grande maioria, por mulheres que se dedicam ao cuidado de idosos, crianças ou familiares com deficiência ou doenças raras. Também ressaltaram que, apesar da sanção da lei da Política Nacional de Cuidados, faltam medidas práticas como apoio financeiro, oferta de cuidadores e atenção à saúde mental de quem cuida.
A audiência foi solicitada pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) por meio de um requerimento: o REQ 36/2025 – CDH. Ela enfatizou a relevância de o Parlamento dar visibilidade ao trabalho do cuidado, “uma atividade essencial, capaz de mover o mundo, mas ainda pouco valorizada”.
Mara celebrou a sanção da lei que instituiu a Política Nacional de Cuidados, que aconteceu em dezembro, mas observou que essa norma ainda não contempla medidas urgentes, como o apoio financeiro e a oferta de cuidadores para famílias que cuidam de pessoas com deficiência, doenças raras ou idosos em situação de alta dependência.
A senadora citou dados que apontam a sobrecarga emocional dos cuidadores. Segundo ela, um estudo feito com famílias norte-americanas — e divulgado no Journal of Autism and Developmental Disorders — indica que o nível de estresse vivido por mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) se assemelha ao de soldados em combate.
— Esses dados evidenciam a vulnerabilidade dos cuidadores frente ao adoecimento e reforça a necessidade de ações concretas do poder público para oferecer o apoio necessário e promover a saúde, a saúde mental e o bem-estar dessas pessoas.
Mara declarou que é urgente retirar a atividade do cuidado de sua “invisibilidade”.
— É um trabalho que sustenta a sociedade, que é exigente, que faz com que a cabeça de quem cuida nunca pare de trabalhar um minuto, porque essa atividade envolve cuidados familiares, da casa, de organização, de planejamento do cotidiano, de refeições, de atividades dos filhos, de limpeza, do ir e vir, da própria preparação dos alimentos, entre tantas tarefas domésticas.
Para ela, a Política Nacional do Cuidado deve contemplar tanto quem cuida quanto quem é cuidado, reconhecendo a complexidade de se conciliar o trabalho não remunerado dentro de casa com as exigências da vida profissional — e a sobrecarga que isso acarreta.
Por sua vez, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da CDH, destacou a invisibilidade e a exaustão enfrentadas por mães “atípicas”, que são aquelas que dedicam a vida ao cuidado de filhos com deficiência ou necessidades especiais. Segundo ela, o ciclo do cuidado raramente se encerra.
— Lembro que essas mães atípicas uma hora podem virar filhas atípicas. Porque, quando elas acham que a jornada terminou, com o filho que cresceu, a segunda jornada começa, porque ela vão ter de cuidar dos seus pais, que muitas vezes se tornam atípicos, com alzheimer, com parkinson. Então essa jornada pode nunca terminar.
“Sustenta o mundo”
Uma das participantes do debate foi a artista Tainá Guedes. Mara Gabrilli ressaltou que a audiência na CDH faz parte das atividades que integram a exposição Trabalho Invisível, de autoria dessa artista, que foi apresentada no Senado até esta quinta-feira.
Tainá Guedes, cujo trabalho está na interseção entre arte, alimentação e sustentabilidade, afirmou que sua exposição vai além de uma representação artística; é um gesto simbólico e político que chamar a atenção para o trabalho que “sustenta o mundo” e raramente é reconhecido.
A artista contou que foi por meio de sua rotina de cuidados na cozinha que passou a compreender a força política de “pequenos gestos”. A exposição, salientou ela, é um convite à escuta, à empatia e à valorização do trabalho essencial que sustenta a economia e o mundo.
— Ali, entre panelas e memórias, nasceu a compreensão de que cozinhar, limpar, cuidar e alimentar são formas de arte e também formas de resistência. A exposição Trabalho Invisível surgiu do desejo de olhar para essas ações cotidianas como elas realmente são: trabalhos que sustentam a vida; trabalhos realizados majoritariamente por mulheres e, entre elas, sobretudo, mulheres negras, indígenas, periféricas, migrantes. Mulheres que cuidam, que educam, que limpam, que alimentam, muitas vezes sem direitos, sem reconhecimento e sem descanso.
DataSenado
Uma pesquisa do IBGE de 2019 revelou que 85% do trabalho de cuidado é feito por mulheres. O Instituto DataSenado também se debruçou sobre o tema e realizou três pesquisas ouvindo cuidadores.
O coordenador do Instituto DataSenado, Marcos Ruben de Oliveira, apresentou dados que evidenciam a sobrecarga feminina no trabalho de cuidado no Brasil. Ele informou que pesquisas do instituto indicam que 9% da população atuam como cuidadores familiares ou profissionais — e, dessa parcela, 81% são mulheres. Marcos Ruben também informou que, em 88% desses casos, há vínculo familiar com a pessoa cuidada, mas 83% desses cuidadores nunca receberam treinamento.
Além da falta de capacitação, os dados do DataSenado mostram que 35% dos entrevistados relatam estresse intenso e dedicação integral à tarefa. Para muitos, cuidar é uma imposição financeira: os custos de contratar profissionais são altos, e 79% dos cuidadores não têm emprego. Desses, 60% gostariam de trabalhar, mas não conseguem conciliar isso com a responsabilidade do cuidado.
De acordo com o levantamento do instituto, a maioria das pessoas que precisam de atenção constante é idosa (43%), seguida por pessoas com deficiência (29%), vítimas de AVC (10%) e pacientes com alzheimer (9%).
Marcos Ruben alertou para o envelhecimento acelerado da população brasileira e defendeu políticas públicas que ofereçam apoio psicológico, capacitação e auxílio financeiro aos cuidadores familiares.
— Precisamos ficar atentos, porque o Brasil está envelhecendo cada vez mais. Estimativas do IBGE indicam que na década de 2040 nossa população começará a diminuir, nascerão menos pessoas do que falecerão. Então a tendência é que a população idosa no Brasil aumente e tenhamos cada vez menos jovens. Nós precisamos nos preparar.
Estrutura socioeconômica
Assessora do Ministério do Trabalho e Emprego, Eloá Nascimento dos Santos lembrou o contexto histórico e social brasileiro que marca a atividade do cuidado exercida pelas mulheres, especialmente pelas mulheres negras.
Ela citou pesquisa do seu ministério, segundo a qual 90% das vagas de trabalho doméstico formal são ocupadas por mulheres. Também mencionou que avaliações preliminares da pasta indicam que, no âmbito do trabalho doméstico, a atividade do cuidado é pouco valorizada.
Para ela, os dados confirmam a concentração da força de trabalho das mulheres nesse tipo de atividade, sua invisibilidade, a falta de valorização e uma dinâmica socioeconômica que mantém essa situação.
— Temos uma menor participação feminina na força de trabalho, apesar de as mulheres serem a maioria da população em todas as faixas etárias. Então onde estão as mulheres na força de trabalho? Estão, muitas vezes, no trabalho de cuidado não remunerado. E por vezes nós [mulheres] abandonamos nossas ocupações, nossa vida profissional, para o cuidado. As mulheres têm também o maior desemprego. E, por vezes, por ter que cuidar de familiares, as mulheres são demitidas.
Representante do Ministério das Mulheres, onde atua como coordenadora-geral de Políticas de Cuidado, Letícia Resende afirmou que há uma estrutura social que atribui e naturaliza a atividade do cuidado como sendo da natureza feminina, quando essa atividade deveria ser entendida como uma função de todos para o bem coletivo.
Letícia propôs uma reflexão sobre a rede de processos e relações humanas que produzem as condições de existência da sociedade, a produção econômica e a geração de riqueza. Segundo ela, é preciso pensar as condições humanas e de trabalho extrapolando a lógica do mercado e da produção.
— Quais processos permitem que o trabalhador chegue ao seu local de trabalho de manhã cedo, pronto para produzir o que se espera que ele produza? Qual o papel do café da manhã que ele comeu antes de sair de casa, do jantar na noite anterior, na sua aptidão para o trabalho? Qual a importância de ele vestir roupas limpas? Qual o papel do lazer que esse trabalhador acessa no seu tempo de descanso para chegar revigorado na semana seguinte?
Mercado de trabalho
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) referente a 2023, as mulheres brasileiras dedicam cerca de 21 horas da semana com trabalhos domésticos e de cuidados, praticamente o dobro do tempo que os homens brasileiros dedicam a isso, que é de 11,7 horas semanalmente.
Ainda conforme a Pnad, 31% das mulheres que interromperam a busca por trabalho, no período pesquisado, justificou isso por ter de realizar a atividade doméstica e o cuidado.
Representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, onde atual como diretora de Economia de Cuidado, Luana Simões Pinheiro descreveu o ato do cuidado como o trabalho que permite que todas as outras funções sejam feitas. Ela lamentou que sua importância não seja reconhecida por “não ser transacionado no mercado”.
— Se nós colocarmos esse valor nas contas nacionais, estaremos falando de um trabalho que gera muita riqueza. No Brasil, ele emprega 25% da força de trabalho. Então é muita gente empregada nesse setor, remunerada por isso, mas também há muita gente não remunerada, que produz muita riqueza, que garante as condições para que a sociedade funcione também.
Idoso cuidando de idoso
O Instituto Lado a Lado pela Vida também realizou uma pesquisa sobre o assunto. Esse levantamento, feito com mais de 2.040 cuidadores familiares, revelou que 65% deles são mulheres.
Para a presidente da entidade, Marlene Oliveira, o ato de cuidar impõe consequências financeiras e sociais que precisam ser percebidas, principalmente porque grande parte das cuidadores são idosas e estão em condição de invisibilidade.
— Existe uma jornada diária desgastante, e para 34% dos cuidadores não há com quem revezar. Para 90% dessas pessoas o peso é maior, porque elas assumiram o cuidado de um parente mais próximo. E 27% dos cuidadores estão com 60 anos ou mais. Isso significa que temos uma geração de idosos cuidando de idosos. Mulheres idosas com necessidades que estão cuidado de outros idosos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


POLÍTICA NACIONAL
Licenciamento ambiental pode destravar o país, dizem senadores
Publicado
21 de maio de 2025
Aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é apontado por vários parlamentares como uma iniciativa para “destravar o Brasil”. O texto, que começou a ser discutido há 21 anos, quando foi apresentado na Câmara pelo ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP), uniformiza procedimentos para emissão de licença ambiental e simplifica a concessão de licenças para empreendimentos de menor impacto. A aprovação, por 54 votos a 13, se refletiu nas falas dos senadores. A maioria das manifestações foi de parlamentares favoráveis ao texto.
Devido às modificações feitas no Senado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Ao comemorar a aprovação da matéria no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, declarou que a revisão da proposta feita pelos senadores foi criteriosa e que a discussão envolveu diversos interessados, especialistas e representantes da sociedade. Ele disse que o texto aprovado concilia, de forma equilibrada, a proteção ao meio ambiente com as demandas de desenvolvimento econômico do Brasil.
— O Congresso não quer fazer mais leis. Quer fazer leis melhores! Leis que destravem o presente e preparem o futuro do nosso país, com responsabilidade ambiental, desenvolvimento social e compromisso com as próximas gerações — afirmou Davi, que apontou a sensação de “dever cumprido” com a aprovação.
O projeto, discutido por quatro anos no Senado, teve o relatório unificado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e na Comissão de Agricultura (CRA), sendo aprovado pelas duas comissões na terça-feira (20). Os relatores foram os senadores Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA, e Tereza Cristina (PP-MS), na CRA. No total, foram apresentadas 141 emendas nas duas comissões e mais 56 em Plenário.
Emaranhado normativo
Nesta quarta-feira, ao apresentar o relatório no Plenário, a senadora Tereza Cristina disse que o vácuo de duas décadas sem uma legislação única sobre o tema “trava iniciativas importantes, gera litígios desnecessários e desestimula investimentos responsáveis”, além de causar insegurança jurídica, morosidade e contradições, que, ressaltou ela, prejudicam tanto a proteção ambiental quanto o interesse público. A realidade existente hoje, apontou a relatora, é um “cipoal” normativo com mais de 27 mil normas ambientais.
— Nós precisamos parar de travar o desenvolvimento do Brasil. E isso [destravar o desenvolvimento] é, sem dúvida, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Nenhum país do mundo condena seu povo a ficar sem luz, sem água e esgoto, sem estrada, enfim, em dificuldades em razão dos desafios de conciliar atividade econômica com a preservação ambiental. Eles podem, sim, andar juntos.
Segundo ela, as divergências não vão se encerrar com o projeto, e o relatório não atende a todos os anseios de empreendedores e ambientalistas, mas significa um “verdadeiro instrumento de mediação”.
Carta aberta
Na terça-feira (20), foi publicada uma carta aberta em apoio ao projeto, assinada por quase 100 entidades representativas de vários setores produtivos. No documento, as entidades afirmam que o conteúdo proposto no relatório conjunto de Confúcio Moura e Tereza Cristina “corresponde plenamente às expectativas da sociedade brasileira no sentido de aperfeiçoar e modernizar o licenciamento ambiental”. Essas entidades também pediram que o texto fosse aprovado com rapidez no Plenário do Senado, “considerando a maturidade do texto construído e a urgência que o tema requer”.
Por outro lado, entidades ligadas ao meio ambiente e aos direitos humanos criticaram o relatório. Uma delas foi a ONG Conectas, que enviou uma carta para relatores especiais da ONU que acompanham temas ambientais, solicitando que eles pressionassem pela não aprovação do texto. Para a ONG, o projeto é uma ameaça socioambiental devido ao “desmonte de procedimentos de licenciamento”.
Petróleo
Um dos pontos que geraram manifestações em Plenário foi a criação de um novo tipo de licença, com rito simplificado, para projetos considerados prioritários pelo governo. Essa medida foi incluída no projeto por uma emenda apresentada em Plenário pelo presidente do Senado: a emenda prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE). A expectativa é que essa licença, com rito simplificado e dispensa de etapas, possibilite a liberação da exploração de petróleo na Amazônia.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apoiou a iniciativa de Davi Alcolumbre.
— Não é possível que o estado do Amapá e o Brasil, tendo a margem equatorial, comprovadamente capaz de produzir petróleo (que trará riqueza e desenvolvimento em um país que tem uma empresa como a Petrobras, com alta competência de extração de petróleo em águas profundas), a 500 km da costa do Amapá, estejam proibidos de, simplesmente, prospectar para poder comprovar a existência da reserva [de petróleo]. É aprisionar a região à pobreza, ao atraso. É aprisionar o Brasil numa divisão injusta entre um Brasil de primeira classe e um Brasil de segunda classe — declarou Eduardo Braga.
O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que dificuldades geradas por questões ambientais geram obstáculos ao crescimento e ao desenvolvimento do país. Ele lembrou que países como Guiana e Suriname crescem com “taxas exponenciais” com a prospecção do petróleo que é compartilhado pela mesma bacia brasileira.
— Nós precisamos ter sustentabilidade, preocupação ambiental, preservar as nossas nascentes, proteger a nossa fauna e a nossa flora, mas não podemos impedir o desenvolvimento do país. Não podemos ficar de costas para o desenvolvimento. Nós estamos sendo, por exemplo, criticados por países que fazem o contrário do que apregoam — argumentou Marinho.
Críticas
Durante a discussão da matéria, senadores demonstraram preocupação com a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A licença, que é autodeclaratória, já existe em âmbito estadual; o projeto aprovado no Senado regulamenta essa licença em âmbito federal. De acordo com o texto, a LAC caberá apenas nos casos de atividades ou empreendimentos qualificados e de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembrou que o Supremo Tribunal Federal já declarou que esse tipo de licença só é possível nas atividades de pequeno e baixo impacto.
— Sobre o médio potencial poluidor, estamos falando, só em Minas Gerais, de Miraí, Cataguases, Barão de Cocais, Brumadinho, Mariana [casos de barragens rompidas]. Olha o impacto disso! (…) Eu faria o apelo: se já há um posicionamento do próprio Supremo, por que nós vamos manter isso aqui? — questionou ele.
Para a senadora Leila Barros (PDT-DF), é preciso dar mais celeridade aos processos de licença, garantir segurança jurídica e permitir que investimentos ocorram com previsibilidade, mas não com “flexibilização excessiva”.
— A defesa do meio ambiente é cláusula pétrea do nosso compromisso com o futuro. É dever constitucional, é valor da sociedade brasileira e uma exigência da comunidade internacional, cada vez mais atenta e vigilante. Vale destacar que o Brasil hoje vive um momento de reconquista de sua credibilidade ambiental. (…) Essa imagem positiva se converte em oportunidades reais para o nosso país, seja em termos diplomáticos, seja em termos econômicos — destacou ela.
Fabiano Contarato e Leila Barros criticaram o trecho do projeto que dá aos entes federativos a responsabilidade de definir as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. Na avaliação deles, isso pode gerar uma “guerra ambiental” entre os municípios para atrair investimentos, com impactos graves sobre o meio ambiente.
Apesar de elogiar o esforço dos relatores para a construção do texto, o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), orientou o voto “não” à proposta. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), vice-líder do governo no Senado, não pôde votar, mas pediu que que a Presidência da Casa registrasse seu voto “não”.
Insegurança jurídica
Por sua vez, o senador Sergio Moro (União-PR) disse que é preciso preservar o meio ambiente para as gerações futuras, mas que o processo não pode ser tão “amarrado” que provoque a insegurança jurídica existente hoje no país.
— Em todos os locais, isso é uníssono. Em todos os locais, há reclamação com a demora, com a imprevisibilidade e com o emperramento de obras importantíssimas para o desenvolvimento econômico do nosso país. Conservar, sim, mas sem interromper arbitrariamente a continuidade do desenvolvimento econômico, que, afinal de contas, serve às pessoas. Nós estamos falando, então, da necessidade de evoluir — argumentou Moro.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a aprovação do projeto é um “presente” para o governo.
— Hoje, presidente [dirigindo-se a Davi Alcolumbre], por meio da sua coragem, do seu compromisso com o Brasil e com nossa região, nós, que fazemos oposição, estamos dando de presente ao governo um marco regulatório para desenvolver o país. Quem vai ficar bem na foto é o governo, ao qual nós fazemos oposição. É um presente nosso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Senado vai homenagear instituições que promovem a vida e a dignidade humana
Publicado
21 de maio de 2025
O Senado vai promover uma sessão especial para homenagear as instituições que trabalham pela vida, pela família e pela dignidade humana. A solenidade também vai celebrar a 18ª Marcha Nacional pela Vida, que ocorrerá no dia 10 de junho, em Brasília. A data da sessão ainda será marcada pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM).
O requerimento para a homenagem (RQS 366/2025), apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e apoiado por outros senadores, foi aprovado na sessão do Plenário desta quarta-feira (21). De acordo com Girão, a Marcha Nacional pela Vida é um evento de grande relevância, que reúne milhares de cidadãos de todo o país, unidos em defesa do direito à vida desde a concepção até o seu fim natural.
O senador também afirma que as instituições pró-vida têm desempenhado papel fundamental no amparo a mães em situação de vulnerabilidade, na orientação e apoio às famílias, e na promoção de políticas públicas que valorizem e protejam a vida em todas as suas etapas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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