A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) recebeu nesta quinta-feira (15) o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, para que ele prestasse esclarecimentos sobre as fraudes relacionadas a descontos não autorizados por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as respectivas investigações. Os senadores foram unânimes em manifestar indignação contra o crime praticado pelas associações denunciadas e exigiram respeito às vítimas, transparência nas investigações, responsabilidade dos culpados e agilidade no ressarcimento do dinheiro roubado. Também pediram que os mecanismos de segurança no INSS sejam reforçados para evitar novas fraudes. O ministro afirmou que “essas fraudes não começaram agora, mas terminaram neste governo”. Também disse que o atual governo agiu prontamente para identificar os responsáveis, “com tolerância zero”.

A participação do ministro atendeu a pedidos feitos pelos senadores Sergio Moro (União-PR), Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos Rogério (PL-RO) e Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CTFC.

Wolney Queiroz afirmou que desde 2019 começaram a ser apresentadas as denúncias de descontos irregulares nas aposentadorias. Segundo ele, o “ladrão entrou na casa” devido ao fim da revalidação dos dados.

Para evitar descontos indevidos, uma série de normas editadas entre 2019 e 2022 pelo governo de Jair Bolsonaro e pelo Congresso Nacional obrigou a revalidação periódica dessas autorizações. Mas a Lei 14.438, de 2022 acabou com a obrigatoriedade da revalidação. Segundo o ministro, foi a partir dessa extinção que novas associações foram criadas para atuar de forma irregular. 

— O fim da revalidação e da expectativa anterior de que houvesse a revalidação fez com que cerca de 11 empresas se credenciassem no INSS; empresas novas, associações novas. Essas empresas, que mais tarde descobrimos que eram 100% fraudulentas, a maior parte delas se estabeleceu nesse período. Alcançaram o acordo de cooperação técnica com o INSS e começaram a operar — disse o ministro.

Ele afirmou que essas fraudes não começaram agora, mas terminaram neste governo (na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva), que propôs medidas para proteger os beneficiados. O ministro ressaltou que a orientação é que todos sejam investigados e devidamente punidos, quando for o caso.

— Foi o presidente Lula que mandou chamar a polícia, que deflagrou a operação, que desbaratou essa gangue que roubava os aposentados. Foi o nosso governo que pôs fim à farra e está tomando as providências para preservar os aposentados, para que nenhum deles seja prejudicado, e para punir exemplarmente cada uma e cada um daqueles, associações e pessoas físicas, ligados àquele momento tão terrível pelo qual passaram os nossos aposentados.

Senadores da oposição, como Eduardo Girão, observaram que as denúncias só começaram a ser apuradas pela Controladoria-Geral da União (CGU) após a veiculação das denúncias na imprensa, já em 2024. Eles citaram que, de acordo com a operação da Polícia Federal, com base em algumas provas, subornos a funcionários do INSS também ocorreram no atual governo. 

Esses senadores também questionaram uma emenda apresentada pelo ministro à Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que permitiu a ampliação do prazo de um para três anos para a revalidação dos dados dos aposentados junto às associações, exigência que depois foi extinta pela Lei 14.438, de 2022. 

Segundo Wolney Queiroz, a apresentação dessa emenda se deu após manifestação do Conselho Nacional de Previdência Social, que pediu a extensão do prazo.

— Isso se deu com a assinatura do líder do PDT, do líder do PT, do líder do PSB, e estava embasada na justificativa de que estávamos em isolamento social, durante a pandemia, e então o Conselho Nacional de Previdência Social pediu que essa emenda fosse apresentada. Essa emenda nem sequer foi aprovada,  nem constou no texto.

A operação da CGU e da Polícia Federal indica que houve desvio de pelo menos R$ 6 bilhões no INSS. 

Como será o ressarcimento?

O INSS informou que notificou 9,4 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos nos últimos anos. Os beneficiários do INSS que tiveram valores descontados a pedido de entidades nos últimos cinco anos poderão verificar os valores e contestá-los — pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Essa orientação está valendo desde quarta-feira (14).

A partir do pedido de restituição feito pela vítima, as entidades envolvidas nos descontos serão intimadas e terão até 15 dias úteis para reunir as comprovações da regularidade do desconto ou fazer o ressarcimento (com a correção do IPCA). 

A entidade que realizou o desconto indevidamente deverá pagar o respectivo valor por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). 

O valor pago por meio da GRU cairá na conta do Tesouro e, após isso, o INSS deve ressarcir o segurado fazendo o pagamento em folha, na conta bancária em que o beneficiário recebe o benefício. Segundo o governo, não há prazo estabelecido para esse ressarcimento. 

Wolney Queiroz informou que R$ 2,5 bilhões, provenientes de recursos dessas entidades, já foram bloqueados para possibilitar o ressarcimento às vítimas. Ele também disse que o valor de bloqueio pode ser ampliado, já que as operações de investigação e apreensão ainda estão em curso.

De acordo com o ministro, cerca de 90% dos beneficiários do INSS se comunicam com o órgão apenas por aplicativo, o que permite a agilidade do processo de ressarcimento. 

Confira toda cobertura da audiência com o ministro aqui. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Para aumentar as medidas de transparência e facilitar o acesso do cidadão a informações públicas da Casa, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Senado (Prodasen) concluiu a modernização do Portal Dados Abertos. A página apresenta elementos sobre gestão de pessoal (remuneração, aposentadorias, número de servidores e orçamento da Casa), dados dos senadores (cotas para exercício parlamentar, imóveis funcionais e benefícios) e contratações (contratos firmados, aditivos, licitações).

Conforme a apresentação do portal, a disponibilização de informações administrativas e legislativas nesse formato representa uma administração pública inovadora e transparente. Para o Senado, a divulgação de dados aos cidadãos é fundamental e contribui para a solidez das políticas de participação social e também para a inovação tecnológica e para a integridade pública. Os dados abertos são assim chamados porque podem ser livremente acessados, utilizados e compartilhados pelo público. Segundo o portal de dados abertos do governo federal, todas as informações públicas têm vocação para serem divulgadas livremente. A medida de transparência vai no sentido do princípio constitucional da publicidade. 

Transparência

De acordo com o coordenador do grupo de trabalho dos Dados Abertos, Guilherme Brandão, o Portal de Dados Abertos do Senado é reconhecido como uma referência nacional em transparência e abertura de dados públicos. Brandão informa que o Senado disponibiliza informações em duas dimensões complementares: no Portal da Transparência, voltado para consultas simples e rápidas, e no Portal de Dados Abertos, no qual as mesmas informações são oferecidas em formato primário, pronto para reutilização em estudos, reportagens, aplicativos e outras iniciativas.

Brandão explica que, com esses dados, jornalistas, pesquisadores, estudantes e a sociedade em geral têm acesso a informações públicas confiáveis, o que fortalece a produção de conhecimento e o controle social. Ele acrescenta que o Senado mantém um Plano de Dados Abertos com o objetivo de ampliar continuamente o volume e a variedade dos conjuntos de dados disponíveis, além de melhorar sua catalogação, tornando a busca por informações mais ágil e precisa.

— Esses portais refletem um compromisso permanente com a transparência, a abertura institucional e o fortalecimento da democracia, beneficiando toda a sociedade civil — afirma Brandão.

Na mesma linha, o diretor-executivo de Gestão do Senado, Márcio Tancredi, aponta a transparência como um ponto essencial para a administração pública. Ele afirma que a transparência fortalece a confiança da sociedade nas instituições, permite o controle social e previne irregularidades. No caso do Senado, registra Tancredi, a transparência assume relevância especial “dada a essência democrática da nossa Casa”.

— A divulgação de informações públicas atualizadas e integrais garante que os cidadãos possam acompanhar em tempo real a atuação parlamentar, fiscalizar a gestão dos recursos públicos e ainda participar das decisões políticas. Assim, a transparência no Senado promove uma administração mais ética, eficiente e democrática — declara.

Para Tancredi, o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos se complementam na missão de oferecer informações úteis e confiáveis para a sociedade. O diretor também ressalta que o Portal do Senado cumpre uma função social primordial: garantir ao eleitor o acompanhamento do mandato eletivo. Para isso, disponibiliza informações claras, relevantes e oficiais sobre toda a atividade legislativa e administrativa do Senado. Segundo Tancredi, a modernização do Portal Dados Abertos foi um passo complementar importante nessa direção, pois proporcionou mais uma camada de informação: o dado em formato bruto.

— Com o Portal de Dados Abertos, as informações podem ser reutilizadas para estudos acadêmicos, matérias jornalísticas detalhadas e mesmo o desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras. São soluções que trazem transparência às ações do Senado e fortalecem a conexão dos eleitores com os seus representantes — afirma Tancredi.  

Modernização

O chefe do Serviço de Soluções para o Plenário, Marco Antônio Motta, enfatiza que a modernização do Portal Dados Abertos torna mais fácil o acesso do cidadão aos dados do Senado. Ele destaca que toda a parte da documentação que dá acesso aos serviços foi reformulada para utilizar um padrão mundial de documentação de serviços web (OpenAPI).

— O número de acessos [ao Portal do Senado] está na casa dos 5 milhões por dia, normalmente durante a semana — registra.

Motta explica que o novo sistema foi desenvolvido para superar limitações do antigo formato, modernizando o acesso às informações legislativas e preparando a plataforma para um volume crescente de acessos.

Algumas das principais melhorias, segundo Motta, são o novo conjunto de APIs (sigla em inglês para interface de programação de aplicações, mecanismos que permitem que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos), com recuperação otimizada de informações sobre proposições e tramitações legislativas, e as mudanças implementadas para tornar a documentação mais acessível e abrangente, o que facilita a pesquisa para usuários com menor conhecimento técnico. 

No portal também é possível encontrar links que direcionam para os projetos em tramitação e para informações sobre bancadas, comissões e legislação.

Motta destaca o banco de dados segregado, para evitar concorrência com os sistemas legislativos internos – como forma de dar mais segurança ao armazenamento da informação. Houve também uma reestruturação tecnológica para lidar com o crescimento exponencial de requisições, com melhorias nos processos de acesso e retorno de dados. Isso significa uma pesquisa de informações mais rápida e confiável.

— Atualmente, a pesquisa dos dados abertos legislativos busca oferecer a totalidade das informações relativas ao processo legislativo, dando publicidade praticamente em tempo real às informações produzidas e alimentadas nos sistemas que dão suporte ao processo legislativo — destaca.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado