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O novo acordo foi firmado em mesa técnica nesta quarta-feira (16). Clique aqui para ampliar.

A mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu a repactuação entre a Prefeitura de Cuiabá e as empresas de transporte coletivo da Capital, evitando a paralisação dos serviços. O novo acordo prevê o parcelamento de uma dívida de R$ 35 milhões e retoma a solução construída em mesa técnica concluída em fevereiro de 2024.

A primeira parcela foi definida para o dia 22 de abril e põe fim ao risco de suspensão e apreensão de ônibus devido a dívidas acumuladas pelas empresas como resultado da falta de repasses da Prefeitura.

“Com a repactuação, asseguramos a continuidade do transporte coletivo, preservando o interesse da população. Atuamos como mediadores para construir soluções viáveis, que respeitem a capacidade financeira do município e evitem prejuízos maiores para o cidadão”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Na ocasião, o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), ressaltou que esta é a segunda fase da negociação. Ele também destacou que a atuação preventiva do Tribunal tem permitido evitar problemas na administração pública.

“Restaram parcelas correntes do mês de dezembro e os juros e multas decorrentes de atrasos contratuais. Esse pacto adicional dá tranquilidade ao sistema e agora é o momento de as empresas mostrarem qualidade para a população que tanto precisa do serviço”, explicou Albano.

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, destacou que o pagamento será feito dentro da capacidade financeira do município. “O Tribunal de Contas fez a mediação, a gente aceitou os termos e fizemos as propostas de acordo com a nossa condição de pagamento. Agora a gente vai restabelecer o sistema e cobrar qualidade do serviço.”

Para o representante jurídico da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Ussiel Tavares, a solução consensual representa um avanço institucional. “Quando você faz um acordo, tem que ter segurança. Evitar a via judicial, que se arrasta por anos. Isso é um sinal de muita maturidade. O Tribunal de Contas está de parabéns pela condução da discussão.”

Também participaram da mediação o relator das contas da Prefeitura de Cuiabá em 2023, conselheiro José Carlos Novelli, o vice-presidente da CPNJur, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e o secretário de Fazenda da Capital, Marcelo Bussiki.

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Fonte: TCE MT – MT

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TCE-MT firmou parceria inédita com TJMT e alerta gestores sobre pagamento de precatórios. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, firmou parceria inédita com o Tribunal de Justiça (TJMT) para reforçar a cobrança de mais de 11 mil processos de precatórios no estado. Em reunião com o juiz-auxiliar da Presidência do Judiciário, Agamenon Alcântara Moreno Junior, nesta quarta-feira (16), o presidente assinou convênio e anunciou, além da inclusão do tema na análise das contas anuais, a realização de um seminário para orientar os gestores.

Na ocasião, Sérgio Ricardo alertou que a inadimplência pode resultar no bloqueio das contas das prefeituras. “Embora muitos não deem a importância devida, estamos alertando os prefeitos para que fiquem de olho, porque há uma relação de muitas prefeituras que não honraram o pagamento dos precatórios e que correm o risco de, a qualquer momento, terem suas contas bloqueadas”, afirmou.

Segundo o presidente, a maioria dos processos envolve dívidas de natureza alimentar, como salários, aposentadorias e indenizações trabalhistas. Muitos credores aguardam há mais de uma década para receber os valores devidos. “Os gestores precisam saber que o precatório é uma decisão judicial e que decisão judicial tem que ser cumprida. Tem gente que espera há 5, 10, 20 anos para receber”, acrescentou.

Gestor da Central de Precatórios do Judiciário, Agamenon explicou que, embora o Estado de Mato Grosso, de modo geral, esteja em conformidade, há vários municípios que estão com os pagamentos irregulares. “Enquanto o Governo Estadual possui cerca de R$ 460 milhões em precatórios, apenas a Prefeitura de Cuiabá acumula um passivo de R$ 765 milhões — quase o dobro”, disse.

O magistrado ressaltou ainda que o Tribunal de Contas será um agente que ajudará a fazer valer o que dispõe a Constituição Federal. “É importante entender que precatórios são a parte final de um processo que já terminou há muito tempo. Então, estamos falando de direitos reconhecidamente devidos em razão do não pagamento de uma verba alimentar ao cidadão, por exemplo”, reforçou.

A inclusão de critério referente ao pagamento de precatórios nas contas anuais foi sugerida pelo vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Nessa análise vamos considerar, por exemplo, se os precatórios estão sendo incluídos no orçamento municipal e se há um plano de pagamento em andamento: nós vamos observar desde o começo se está no orçamento”, disse.

Capacitação

 O próximo passo será a realização do seminário voltado aos prefeitos e demais agentes públicos, no dia 15 de maio. “Com essa parceria, vamos mostrar aos municípios e todos os envolvidos diretamente que, com gestão, é possível regularizar essa situação e, consequentemente, trazer benefícios para os próprios municípios, porque o dinheiro vai circular”, pontuou Agamenon.

Foi o que destacou Maluf, ao observar que parte das irregularidades reflete o desconhecimento de parte dos gestores sobre a legislação. “Vamos fiscalizar, mas também vamos ajudar o Tribunal de Justiça a capacitar esses gestores, porque muitos deles estão irregulares por ignorância, porque não sabem como fazer uma programação para estes pagamentos”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT