O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e da primeira-dama Janja Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), Lei que garante o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A medida aprimora a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no que diz respeito a medidas protetivas nos casos da violência doméstica e familiar. Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertados sobre a aproximação indevida do agressor. A norma teve origem no Projeto de Lei 5.427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis. 

Durante a cerimônia de sanção das leis no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Lula destacou a importância da criação de instrumentos de proteção à mulher em situação de violência. “É um sofrimento perpétuo, que não acaba nunca, porque quando ela está em casa morando com o agressor, ela sabe que vai ser agredida quando ele chegar do trabalho. E, quando ela sai, ela passa a ter medo 24 horas por dia, porque fica na expectativa de quando ele vai aparecer. Então é preciso que se crie um mecanismo de proteção à mulher e que ela possa, com o tempo hábil, receber um sinal de que ele está por perto para poder chamar alguém para protegê-la. É uma coisa extremamente importante”, declarou.

“Essa é uma medida fundamental na prevenção dos feminicídios, que é um crime evitável. O Ministério das Mulheres, por meio de edital, já destinou recursos para nove estados adquirirem tornozeleiras para este monitoramento. Ampliar esta medida significa que vamos evitar a reincidência da violência doméstica de ponta a ponta, pois ela transfere para o Estado a responsabilidade de monitorar o agressor. Com estes dispositivos a política pública de proteção às mulheres será ainda mais efetiva”, comemorou a ministra Cida Gonçalves.

O monitoramento de agressores está previsto no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto  11.640/23) como medida de prevenção secundária, que são as ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e suas interseccionalidades. 

A norma sancionada também prevê a oferta de um dispositivo de segurança por aplicativo de celular, chamado botão do pânico, que alerta a vítima e a polícia sobre a aproximação do infrator, uma vez que a medida protetiva limita os locais que ele pode frequentar e em caso de localidades diferentes a mulher também estará protegida.

Leis sancionadas

Outras duas leis foram sancionadas no dia de hoje em benefício das mulheres. Uma garante a punição para quem discriminar estudantes mães em processos seletivos de bolsa de estudos na graduação ou pós-graduação, que estejam gestantes, puérperas ou que adotaram (ou estão em processo de adoção). O colaborador da instituição que praticar o ato estará sujeito a processo administrativo que poderá ensejar a sua exclusão dos quadros do respectivo órgão ou instituto de bolsa de estudos.

A outra norma sancionada aumenta pela metade a atual pena de seis meses a dois anos mais multa para crime de violência psicológica se o delito for cometido com uso de Inteligência Artificial, ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou som da vítima.

A cerimônia de sanção das leis contou também com a presença das deputadas federais Benedita da Silva, Jandira Feghali, Erika Hilton e Juliana Cardoso, e da secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi.

Fonte: Ministério das Mulheres

Apesar de escolas e universidades gerarem muito conhecimento, por meio de pesquisas científicas, artigos publicados e inovações tecnológicas, boa parte desses ativos intelectuais carece de proteções estratégicas. Muitos desses conhecimentos não chegam nem mesmo ao mercado, às indústrias ou à sociedade, onde poderiam causar impactos positivos palpáveis. Esclarecer a importância de ativos intangíveis a docentes e gestores públicos da área de educação foi um dos motivos que levou à organização do evento “Propriedade Intelectual no ensino brasileiro”.

Com participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), o evento foi realizado nesta quinta-feira (24/04) em parceria com o Ministério da Educação (MEC) e associações de propriedade intelectual. O seminário buscou sensibilizar servidores, professores e profissionais do setor educacional para a importância da proteção de ativos intelectuais.

“A noção de propriedade intelectual engloba a capacidade de valorizar e proteger boas ideias, que resultem em criações e inovações”, afirmou a diretora do Departamento de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade da SCPR/MDIC, Juliana Ghizzi. “É importante que estudantes e profissionais aprendam mais sobre ativos intelectuais para que possam não só empreender e inovar, mas também tirar sustento de suas criações e compartilhá-las com a sociedade e a indústria brasileira”, argumentou.

O evento integra o Plano de Ação 2023-2025 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI). A ação realizada junto ao MEC buscou demonstrar a necessidade de se difundir em todos os níveis de ensino essa noção de apropriação da riqueza intelectual pelos estudantes e profissionais brasileiros, altamente criativos e inovadores, em um país com tanta biodiversidade e disponibilidade de recursos. No contexto da Economia do Conhecimento, a PI é uma ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico e social.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços