A espera pela entrega da importação internacional vai passar a ser mais curta no Brasil com as mudanças que estão sendo implantadas no Portal Único do Comércio Exterior pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e pelo Ministério da Fazenda. Com novos recursos, que começaram ser adotados desde o fim do ano passado, o processo de desembaraço das importações tem início logo que a carga sai do país de origem. Isso é válido tanto nas importações transportadas por navio para o Brasil, o chamado “despacho sobre águas”, quanto para importações vindas por avião, o “despacho sobre nuvens”.

“Quando o navio sai do país de origem com a carga ou quando o avião decola do aeroporto com os produtos comprados lá fora, o importador já pode fazer a declaração de importação antecipada. Não precisa mais esperar a carga chegar ao Brasil para iniciar o processo”, explicou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “E a economia com isso é enorme, pois cada dia em que o produto fica parado no terminal alfandegário representa um custo de 0,8% do preço total da carga”, acrescentou. Ou seja, para uma carga de US$ 1 milhão, um dia parado gera um custo diário de US$ 8 mil para a operação.

Anteriormente, para liberar uma carga, era necessário esperar sua chegada a um porto ou aeroporto brasileiro e aguardar o terminal alfandegário atestar a presença da carga no Brasil. Só nessa etapa eram gastos de 2 a 3 dias de um tempo médio total de 9 dias para a operação de importação. Somada às demais evoluções provenientes do programa Portal Único, a expectativa é de que esse prazo seja reduzido para 5 dias.  

A mudança faz parte de medidas de desburocratização que vêm sendo implantadas pelo governo federal, dando maior agilidade aos processos de importação, reduzindo o custo de armazenagem da carga e o custo de movimentação no terminal alfandegário.

Até o ano passado, apenas grandes importadores certificados no Programa OEA tinham o benefício do registro antecipado da declaração de importação. Esse grupo é responsável por 25% das importações, mas representa apenas 1% do total de importadores. Com o novo processo de importação, qualquer importador pode fazer a declaração antecipadamente, basta se registrar no Portal Único de Comércio Exterior para utilizar essa facilidade. Ao todo, 28 mil empresas brasileiras estão operando no comércio exterior.

“Com isso, ampliamos o acesso ao benefício para todas as empresas importadoras, independentemente do porte. Ao reduzir os custos para a entrada de insumos e de maquinário, por exemplo, a medida fortalece a competitividade do país e impulsiona a integração do setor produtivo brasileiro às cadeias globais de valor, explicou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres. No ano passado, as importações brasileiras somaram US$ 262,5 bilhões.

“O portal único é um grande instrumento transformador do comércio exterior brasileiro. Os pilares fundamentais dele, como simplificação, facilitação, transparência, agilidade e previsibilidade são essenciais para que a gente consiga cada vez mais desenvolver o comércio exterior brasileiro”, avalia o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo, Elson Isayama. “O despacho sobre águas faz com que o importador possa trabalhar com antecedência a programação toda do seu processo e, consequentemente, trabalhar toda a logística para receber a carga de forma muito mais rápida”, acrescentou.

Portal Único

O Portal Único é uma iniciativa liderada pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC e a Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Fazenda para reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações brasileiras, a fim de atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior. Sua implementação foi iniciada em 2014 e está sendo realizada de forma modular, em substituição ao Siscomex antigo. O programa já processa 100% das exportações brasileiras e até o fim do ano estará 100% implantado, contemplando também todas as importações. Com as mudanças, estima-se uma economia anual de mais de R$ 40 bilhões para os operadores privados.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Brasília, 17/04/2025 – Quatro dias após a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciar o encerramento das negociações com a empresa Hurb Technologies S.A. e determinar medida cautelar de suspensão da venda de pacotes flexíveis, o Ministério do Turismo cancelou o cadastro da Hurb — Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

A decisão foi publicada na segunda-feira (14), no Diário Oficial da União (Edição 71, Seção 3, Página 138), por meio de decisão da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, sob justificativa de descumprimento à Lei nº 12.974/2014, especialmente aos Artigos nº 9 e nº 23. A empresa tem 10 dias, a partir da publicação, para apresentar recurso.

Com o cancelamento, a Hurb perde a autorização para atuar formalmente no setor turístico, o que representa um agravamento na sua situação jurídica e operacional. A medida do Ministério do Turismo é um desdobramento direto da apuração iniciada pela Senacon, que considerou a atuação da empresa inviável do ponto de vista operacional, técnico e financeiro, após 12 meses de tentativa de acordo para assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).

O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, reforça que a Hurb teve todas as oportunidades para se adequar e apresentar garantias mínimas de cumprimento de suas obrigações. “A Senacon não negocia com má-fé, omissão e desrespeito ao consumidor brasileiro, e a medida do Ministério do Turismo é necessária e coerente com os fatos”, afirma.

A Hurb, uma das principais agências de viagens digitais do País, enfrenta diversas denúncias por descumprimento contratual e um alto volume de reclamações de consumidores tanto na esfera administrativa quanto judicial.

“O cancelamento do cadastro no Cadastur reforça que não é admissível operar no mercado de turismo sem cumprir requisitos legais e respeito ao consumidor. A proteção ao cidadão está no centro das políticas públicas”, completou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Vitor Hugo do Amaral.

Além do cancelamento de cadastro no Ministério do Turismo, a empresa está proibida, por determinação da Senacon, de comercializar pacotes de viagem com datas flexíveis, de mês fixo ou similares, enquanto não comprovar sua capacidade econômico-financeira para cumprir os contratos já assumidos. Caso descumpra a medida, está sujeita a multa diária de R$ 80 mil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública