POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regulamentação da atividade de operador logístico no Brasil

Publicado

30 de abril de 2025

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a atividade de operador logístico (OL) no Brasil.

OL é o ramo empresarial que oferece serviços integrados de transporte, armazenagem e gestão de estoques de mercadorias para empresas dos setores industrial, comercial e agropecuário. Atualmente, esse serviço não está previsto em nenhuma norma legal ou administrativa.

O relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), defendeu a aprovação da medida que consta no Projeto de Lei 3757/20, na forma de substitutivo já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas fez algumas alterações.

Uma delas para retirar o direito desses profissionais de reter mercadoria em caso de atraso do pagamento. Outra, para excluir artigo que trata do prazo para pedir reparação pelos danos relativos aos contratos de operação logística.

Lucas Ramos acredita que a proposta vai beneficiar o mercado de empresas de logística que, segundo ele, movimentou R$ 166 bilhões em 2022.

“Sem dúvidas, o estabelecimento do marco legal do OL, além de conferir maior segurança jurídica, contribuirá sobremaneira para melhoria da na prestação dos serviços de modo a incrementar o bem-estar de toda a população”, reforçou.

O texto aprovado detalha a atividade de OL. Entre outros pontos, descreve a operação logística como a atividade empresarial integrada de transporte (incluindo todos os modais), armazenagem (qualquer tipo) e gestão de estoque. O texto prevê ainda que:

a atividade de transporte compreende as operações de abastecimento e de transporte de mercadorias, desde o ponto de origem até o destino final;
o OL observará a legislação de contratação de seguros vigente para o transporte rodoviário de carga;
a atividade de armazenagem compreende ações como recebimento, descarga, fracionamento e gerenciamento de estoque;
o OL é responsável, perante seus contratantes, pelos danos diretos causados por seus empregados;

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria programa de capacitação de mulheres para atuar no turismo

Publicado

16 de maio de 2025

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Da Redação

O Projeto de Lei 763/25 cria um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência. Também poderão participar mulheres desempregadas ou subempregadas e as que possuem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo.

A proposta foi apresentada pela deputada Roberta Roma (PL-BA) à Câmara dos Deputados. “O setor de turismo e eventos apresenta demanda crescente por mão de obra qualificada, sendo uma oportunidade de inserção laboral para mulheres que enfrentam dificuldades de acesso ao mercado de trabalho”, afirma.

Objetivos
O programa terá como objetivos:

a capacitação profissional gratuita de mulheres em vulnerabilidade econômica;
a inclusão de mulheres no mercado de trabalho formal e informal do setor de turismo e eventos;
a orientação para o desenvolvimento de habilidades técnicas e interpessoais;
o estímulo à independência financeira das beneficiárias;
a redução das desigualdades de gênero no mercado de trabalho.

As participantes do programa terão acesso a:

cursos presenciais e on-line nas áreas de turismo, hotelaria, recepção de eventos, atendimento ao cliente e idiomas;
auxílio financeiro para transporte e alimentação durante o período de capacitação;
creches e serviços de apoio para mães que necessitem de assistência no cuidado dos filhos;
parcerias para encaminhamento ao mercado de trabalho;
certificação reconhecida pelo Ministério do Turismo e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Roberta Roma explica que a capacitação gratuita e a oferta de suporte visam a garantir a efetiva participação das beneficiárias no programa. “Além disso, a colaboração com o setor privado e com instituições de ensino proporcionará qualificação alinhada às necessidades do mercado.”

Parcerias
O projeto estabelece ainda a implementação do programa pelo governo federal, em parceria com estados, municípios, instituições do Sistema S (Senac, Sebrae e Senai), universidades e empresas do setor de turismo e eventos.

O financiamento será feito com recursos orçamentários da União, convênios com instituições privadas e contribuições do Fundo Geral do Turismo.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Girão defende proibição de bets e diz que Supremo não deve interferir na CBF

Publicado

16 de maio de 2025

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (16), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar a influência das empresas de apostas on-line no futebol brasileiro. Ele defendeu a proibição da publicidade das plataformas on-line de apostas e responsabilizou o setor pelo aumento do endividamento de famílias e de casos de vício em jogos. Além disso, o senador declarou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve interferir na crise da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

— Nós precisamos barrar essa tragédia humanitária que são as bets. Só poucos ganham: magnatas. E quem perde são milhões. Para mim, tinha de acabar. Eu tenho um projeto de lei para acabar, para proibir novamente aposta esportiva, bet. O estrago já foi feito, os sinais estão aí. E ainda tem gente com zero responsabilidade com a população brasileira, com zero compromisso social, que está pensando em colocar, nas próximas semanas, nesta Casa, a votação de cassinos e bingos.

Girão destacou que a CBF também é patrocinada por esse setor. Para ele, a dependência financeira em relação às bets, que se estende também a clubes e campeonatos nacionais, é prejudicial para o esporte.

O senador citou o técnico Filipe Luís, do Flamengo, como exemplo de resistência à influência das bets. Segundo Girão, mesmo treinando um clube patrocinado por plataformas de apostas on-line, o técnico se recusou a participar de campanhas publicitárias dessas empresas.

Ao comentar a crise na CBF, o senador disse que o processo vinha sendo judicializado de forma indevida e que o Supremo Tribunal Federal não deve inteferir em disputas internas da área do futebol.

— A CBF, com tantas denúncias, está em xeque neste momento. Mas parece que haverá um desfecho agora, se não houver interferência do Supremo novamente. Um desfecho que nos permitirá voltar a ter esperança de que o futebol brasileiro entre no rumo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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