O  Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha realiza seu primeiro seminário, nesta sexta-feira (25), a partir das 8 horas. O grupo foi oficializado em janeiro pelo Ministério das Mulheres para fortalecer, aprimorar e operacionalizar mecanismos de prevenção, proteção e qualificação de mulheres no acesso à justiça. O evento na modalidade presencial acontecerá na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília. Haverá transmissão ao vivo do período da manhã pelo canal do Ministério das Mulheres no YouTube.

Na oportunidade, será apresentado o documento “Diretrizes Propostas para Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência”. O colegiado identificou problemas críticos, como a diversidade de entendimentos judiciais sobre as medidas protetivas de urgência (MPUs), a revitimização das mulheres e a falta de uniformidade e agilidade nos procedimentos. 

Durante o simpósio, as sugestões serão colocadas em discussão para as/os participantes dos diferentes órgãos e sociedade civil. Os pontos a serem abordados passam pela definição da natureza jurídica das medidas protetivas, pelo requerimento da medida, pela gratuidade judiciária para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre outras medidas que podem ser adotadas com base na Lei Maria da Penha.

O fórum é composto por representantes de mais de dez órgãos e entidades, entre eles: Ministério das Mulheres (coordenador); Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU); Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM); Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM); Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cocevid); Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege); Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid); ONU Mulheres; Consórcio Lei Maria da Penha; Rede Feminista de Pesquisadoras em Violência Doméstica; e representantes de organizações da sociedade civil convidadas. 

PROGRAMAÇÃO

 8h – Credenciamento

9h30 – Abertura com apresentação em vídeo das autoridades

10h – Apresentação do evento – Diretrizes do Protocolo

12h30 – Intervalo para o almoço

14h – Oficinas simultâneas

• Oficina 1: Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs)
• Oficina 2: Competência e rito procedimental
• Oficina 3 – Acompanhamento de medidas protetivas e descumprimento de MPUs
• Oficina 4 – Recurso, execução e revogação

17h – Leitura do documento compilado das oficinas

18h – Encerramento

SERVIÇO

I Seminário do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha

Data: 25 de abril de 2025 

Horário: 8h às 18h

Local: Escola Superior do Ministério Público da União – SGAS II St. de Grandes Áreas Sul 603 – Asa Sul, Brasília – DF

Fonte: Ministério das Mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e da primeira-dama Janja Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (24), Lei que garante o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A medida aprimora a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no que diz respeito a medidas protetivas nos casos da violência doméstica e familiar. Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertados sobre a aproximação indevida do agressor. A norma teve origem no Projeto de Lei 5.427/2023, de autoria do deputado Gutemberg Reis. 

Durante a cerimônia de sanção das leis no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o presidente Lula destacou a importância da criação de instrumentos de proteção à mulher em situação de violência. “É um sofrimento perpétuo, que não acaba nunca, porque quando ela está em casa morando com o agressor, ela sabe que vai ser agredida quando ele chegar do trabalho. E, quando ela sai, ela passa a ter medo 24 horas por dia, porque fica na expectativa de quando ele vai aparecer. Então é preciso que se crie um mecanismo de proteção à mulher e que ela possa, com o tempo hábil, receber um sinal de que ele está por perto para poder chamar alguém para protegê-la. É uma coisa extremamente importante”, declarou.

“Essa é uma medida fundamental na prevenção dos feminicídios, que é um crime evitável. O Ministério das Mulheres, por meio de edital, já destinou recursos para nove estados adquirirem tornozeleiras para este monitoramento. Ampliar esta medida significa que vamos evitar a reincidência da violência doméstica de ponta a ponta, pois ela transfere para o Estado a responsabilidade de monitorar o agressor. Com estes dispositivos a política pública de proteção às mulheres será ainda mais efetiva”, comemorou a ministra Cida Gonçalves.

O monitoramento de agressores está previsto no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto  11.640/23) como medida de prevenção secundária, que são as ações planejadas para a intervenção precoce e qualificada para evitar a repetição e o agravamento da discriminação, da misoginia e da violência com base no gênero e suas interseccionalidades. 

A norma sancionada também prevê a oferta de um dispositivo de segurança por aplicativo de celular, chamado botão do pânico, que alerta a vítima e a polícia sobre a aproximação do infrator, uma vez que a medida protetiva limita os locais que ele pode frequentar e em caso de localidades diferentes a mulher também estará protegida.

Leis sancionadas

Outras duas leis foram sancionadas no dia de hoje em benefício das mulheres. Uma garante a punição para quem discriminar estudantes mães em processos seletivos de bolsa de estudos na graduação ou pós-graduação, que estejam gestantes, puérperas ou que adotaram (ou estão em processo de adoção). O colaborador da instituição que praticar o ato estará sujeito a processo administrativo que poderá ensejar a sua exclusão dos quadros do respectivo órgão ou instituto de bolsa de estudos.

A outra norma sancionada aumenta pela metade a atual pena de seis meses a dois anos mais multa para crime de violência psicológica se o delito for cometido com uso de Inteligência Artificial, ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou som da vítima.

A cerimônia de sanção das leis contou também com a presença das deputadas federais Benedita da Silva, Jandira Feghali, Erika Hilton e Juliana Cardoso, e da secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi.

Fonte: Ministério das Mulheres