BRASIL

Vigência do Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos

Publicado

11 de março de 2025

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Brasília, 11/03/2025 – O Brasil celebra, nesta terça-feira (11), 34 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação transformou as relações de consumo no País, estabeleceu direitos fundamentais para os cidadãos e impôs deveres claros aos fornecedores. Com isso, a matéria promoveu equilíbrio e transparência nas relações comerciais.

A legislação trouxe avanços importantes, como o direito à informação clara sobre produtos e serviços, à troca de itens defeituosos e ao arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial; a garantia do orçamento prévio para serviços; e a proibição da venda casada. A matéria também estabelece regras contra publicidade enganosa e abusiva.

Além disso, a legislação protege os consumidores contra práticas abusivas de crédito ao estabelecer normas para evitar o superendividamento e garantir a nulidade de cláusulas contratuais excessivamente desfavoráveis.

Ao longo dessas mais de três décadas, destaca o titular da Senacon, Wadih Damous, “o Código de Defesa do Consumidor representou um marco na proteção dos direitos dos cidadãos, garantindo-lhes segurança, informação e respeito nas relações de consumo”. O CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990 e começou a vigorar em 11 de março de 1991.

O código de defesa foi uma das primeiras legislações a estabelecer um sistema robusto de proteção ao consumidor e serviu de modelo para outros países, como Argentina, México e Portugal. A legislação específica trouxe o Estado para mais perto do cidadão, garantindo que os direitos dos consumidores fossem não apenas reconhecidos, mas efetivamente protegidos por órgãos públicos e mecanismos de fiscalização.

Para assegurar a aplicação do CDC, diversos órgãos atuam na fiscalização e defesa dos direitos dos consumidores. Entre os principais estão:

– Instituto de Defesa do Consumidor (Procon): presente em diversas unidades federativas e municípios, atende reclamações e fiscaliza práticas abusivas;

– Senacon: vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), coordena políticas nacionais de defesa do consumidor;

– Consumidor.gov.br: plataforma on-line que facilita a solução de conflitos entre consumidores e empresas; e

– Ministério Público e Defensorias Públicas: atuam na proteção coletiva dos consumidores e oferecem assistência jurídica gratuita em casos de violação de direitos.

Damous ressalta que, antes da implementação do CDC, os consumidores brasileiros estavam frequentemente à mercê de práticas comerciais abusivas, com pouca ou nenhuma proteção legal. “A promulgação do CDC foi uma resposta necessária às demandas de uma sociedade que clamava por justiça e equilíbrio nas relações de consumo”, afirma.

Ao longo dos anos, o CDC trouxe avanços significativos, como o direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, conforme o Artigo nº 49. Além disso, a legislação assegura a nulidade de cláusulas abusivas em contratos de consumo, protegendo o consumidor de disposições que lhe sejam excessivamente desfavoráveis.

A última atualização do CDC ocorreu com a Lei do Superendividamento, sancionada em 2021. Essa alteração trouxe novas regras para evitar que consumidores fiquem presos em dívidas impagáveis, garantindo a renegociação de débitos e prevenindo abusos na concessão de crédito. Agora, os cidadãos têm direito a audiências de conciliação para reorganizar suas finanças. Houve também mudanças para evitar ofertas enganosas de crédito, especialmente para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para reforçar a conscientização e prevenir o superendividamento, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) oferece cursos e capacitações gratuitas e certificadas pela Universidade de Brasília (UnB), inclusive para jovens consumidores. Ao incentivar a educação financeira desde cedo, a iniciativa contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para evitar armadilhas do endividamento excessivo.

Mesmo diante de tantos avanços, é preciso estar alerta. Damous chama a atenção para os desafios contemporâneos que o CDC enfrenta, especialmente com o desenvolvimento do comércio eletrônico e das novas tecnologias. “A era digital trouxe novas formas de consumo que não eram previstas à época da elaboração do código. É essencial que a legislação acompanhe essas mudanças para continuar protegendo efetivamente o consumidor”, ressalta.

Ele aponta que, apesar das garantias legais, muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades em exercer seus direitos no ambiente on-line, seja por falta de informação adequada ou por práticas abusivas de fornecedores. “É fundamental reforçar os mecanismos de fiscalização e educação para o consumo, garantindo que os direitos assegurados pelo CDC sejam plenamente efetivados no mundo digital”, conclui.

Como acessar o Código de Defesa do Consumidor

O CDC pode ser acessado gratuitamente na internet, por meio do site do MJSP e da Senacon. Além disso, exemplares físicos são distribuídos periodicamente em eventos de conscientização e podem ser encontrados em órgãos de defesa do consumidor, como os Procons estaduais, distrital e municipais. Conforme determinação legal, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter uma cópia do CDC disponível para consulta dos consumidores.

Para acessar a versão digital do CDC, clique Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Depois de rodar 2,5 mil quilômetros e vistoriar inúmeras obras, Rota COP30 chega a Belém

Publicado

9 de novembro de 2025

por

Da Redação

Cinco dias na estrada, cerca de 2,5 mil quilômetros percorridos e importantes obras vistoriadas: a Rota COP30, caravana do Ministério dos Transportes rumo a Belém, finalizou sua missão e chegou à cidade por volta das 23h deste sábado (8).

Liderada pelo ministro Renan Filho, a comitiva saiu de Brasília na última terça-feira (4) e passou por Goiás, Tocantins e Maranhão, até chegar ao Pará, destacando investimentos em infraestrutura que reforçam a integração do Centro-Norte do país.

“Nós percorremos esse caminho vistoriando as obras e observando os investimentos do Governo do Brasil. Conversamos com as pessoas, trabalhadores, o setor produtivo e representantes da política local, garantindo, assim, a melhor tomada de decisão, a fim de que o Brasil possa seguir avançando”, detalhou Renan Filho.

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A equipe, composta por cerca de 30 pessoas, distribuídas em oito veículos, cruzou a BR-010 – a histórica rodovia Belém-Brasília – de ponta a ponta, passando por 71 cidades ao longo do trajeto. Símbolo da integração nacional, com quase 2 mil quilômetros de extensão, a via atravessa três regiões diferentes e cinco unidades federativas.

Hoje a Belém-Brasília se destaca como um dos principais corredores logísticos do país, especialmente para o transporte de grãos e produtos do Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia).

Na tarde de sábado, antes de chegar à capital paraense, a comitiva acompanhou as obras de duplicação da BR-316, no trecho entre Castanhal e o acesso à estrada de Salinópolis. O projeto prevê 45 quilômetros duplicados e R$192 milhões em investimentos.

“Dos 45 quilômetros, nós já duplicamos 23, que estão prontos. O nosso compromisso é no ano que vem entregar essa obra 100% pronta. Além disso, de Castanhal até Belém, a rodovia está 100% recuperada. Foram investimentos realizados pelo Ministério dos Transportes, garantindo um melhor fluxo para todos que utilizam este trecho da rodovia”, destacou Renan Filho.

Principal porta de entrada e saída da Região Metropolitana de Belém, a BR-316 conecta a capital paraense à BR-010 e ao nordeste do estado, com tráfego diário de cerca de 15 mil veículos. A duplicação vai melhorar a mobilidade e a segurança, reduzir acidentes e acelerar o escoamento da produção agrícola e industrial.

Após essa etapa, está prevista a construção de um elevado de acesso à estrada de Salinópolis, já licitado.

No coração do Brasil

Ao longo do extenso percurso rodoviário, a comitiva passou por dezenas de cidades e vistoriou obras estratégicas, como as da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), que vai ligar Água Boa (MT) a Mara Rosa (GO). O primeiro trecho, de 383 quilômetros, emprega 3.700 trabalhadores e deve ser concluído até 2026, abrindo um novo corredor de exportação para o escoamento de grãos do Centro-Oeste.

No Tocantins, Renan Filho autorizou os estudos de viabilidade para a federalização da TO-080, que liga Paraíso do Tocantins à capital Palmas. Atualmente estadual e de pista simples, a rodovia é considerada eixo estratégico de integração.

Ainda no estado, o ministro acompanhou o andamento das obras da ponte sobre o Rio Araguaia, entre Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA). Com entrega prevista para dezembro deste ano, a nova estrutura substituirá a travessia por balsa — usada por cerca de mil caminhões por dia, com custo médio de R$500 — e beneficiará mais de 500 mil pessoas, reduzindo custos logísticos e impulsionando o agronegócio e o turismo regionais.

Já no Maranhão, a Rota COP30 teve dois momentos marcantes. Em Imperatriz, Renan Filho autorizou a liberação de R$278 milhões para a segunda etapa de obras na travessia urbana da cidade, que irá melhorar a mobilidade de cerca de 285 mil habitantes.

O ministro dos Transportes vistoriou ainda outra obra muito aguardada pela população maranhense: a reconstrução da ponte Juscelino Kubitschek, entre Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO), que desabou em dezembro de 2024. A nova estrutura, com 75% das obras já concluídas, recebeu R$171 milhões em investimentos e tem 630 metros de extensão.

A ponte Juscelino Kubitschek, que forma o eixo logístico entre o Tocantins e o Maranhão por meio da BR-226/TO/MA, é fundamental para o transporte de cargas entre dois estados pujantes na produção agrícola e industrial do Brasil.

Vem mais por aí

A chegada a Belém encerra o ciclo de vistorias do Ministério dos Transportes pela região Centro-Norte do país, mas marca o início da agenda do ministro na COP30. Na segunda-feira (10), Renan Filho participa da plenária de abertura da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

“Finalizou aqui a nossa viagem Brasília – Belém e agora vamos participar da COP30, discutindo os temas de sustentabilidade e o papel do Ministério dos Transportes para que o Brasil siga na vanguarda da preservação, da sustentabilidade e do desenvolvimento responsável”, concluiu Renan Filho.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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BRASIL

Alckmin representa Brasil na posse de novo presidente da Bolívia

Publicado

8 de novembro de 2025

por

Da Redação

A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, representou o Brasil na cerimônia de posse do novo chefe do Executivo da Bolívia, Rodrigo Paz, neste sábado (8/11) em La Paz.

Em encontro bilateral, Alckmin entregou a Rodrigo Paz uma carta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com votos de êxito nas novas funções de chefe do executivo boliviano e convite para o novo presidente boliviano visitar o Brasil ainda em 2025 ou no início de 2026. Brasil.

Alckmin ressaltou o interesse na aproximação entre os dois países para aprofundar projetos de cooperação em áreas estratégicas.

“São inúmeras as possibilidades. Nós podemos avançar na questão de energia de gás, fertilizantes, agronegócio, indústria, infraestrutura, hidrovia e as carreteiras, as ligações por terra. Enfim, temos uma pauta grande de complementariedade econômica, de investimentos recíprocos e de comércio”, destacou Alckmin em entrevista à imprensa após a posse de Rodrigo Paz.

O vice-presidente brasileiro também destacou a importância da Bolívia para o comércio regional. “A Bolívia entrou no Mercosul. Então, o Mercosul é Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e agora Bolívia. Isso é muito importante, porque embora o mundo seja globalizado, o comércio é intrarregional”, afirmou Alckmin, ao detalhar que o comércio entre os países da América Latina é de 26%, enquanto a União Europeia tem 60% do comércio entre os países do bloco e a Asean tem 70% do comércio é entre eles.

Balança Comercial

De janeiro a outubro de 2025, a corrente de comércio entre Brasil e Bolívia foi de US$ 2,1 bilhões. Os principais produtos brasileiros vendidos para lá foram outros produtos comestíveis e preparações (6,4%); barras de ferro e aço barras cantoneiras e perfis (4,4%); e bebidas alcóolicas (4,1%).

Já a pauta de importações é praticamente tomada pela compra de gás natural (80,7%); seguido de adubos ou fertilizantes químicos (9,4%).

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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