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Relator vota favorável ao programa ‘Moeda Verde’

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Silvio Fávero foi o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) do Projeto de Lei nº 364/2017 (Leia a íntegra aqui), que institui o programa ‘Moeda Verde’ em Mato Grosso. O intuito é criar condições necessárias para que o estado cumpra as metas de conservação e preservação da vegetação nativa por meio de instrumento econômico de criação de mercado, sem a intervenção nas relações de negócios privados.

Além disso, a proposta prevê a implantação de legislações que se encontram em execução em outros entes públicos subnacionais, com intuito de desenvolver a economia local por meio de instrumentos econômicos de criação de mercado em harmonia com a preservação vegetal nativa, sem a participação direta do estado.

Na prática, a ideia é, a partir do ativo intangível e por meio do mercado de capitais, de investimentos privados nacionais e internacionais, remunerar diretamente quem desenvolve a atividade de conservação ambiental, a exemplo do produtor rural. Convém destacar que a conservação de vegetação nativa é classificada de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica como atividade de agricultura subclasse 0220-9/06.

Se sancionada a lei, a moeda verde e o título verde público ou privado estarão disponíveis em plataforma com acesso no sítio eletrônico de todas as secretarias estaduais, para que pessoas físicas, empresas e instituições públicas e privadas nacionais e internacionais possam adquiri-los com a finalidade de obterem o Selo de Sustentabilidade Moeda Verde, como forma de certificação ou mesmo para fins de investimento, ao utilizarem o título como reserva de valor.

Essa plataforma de negociação registra ativos gerados a partir de critérios de validação e verificação de origem, certificados por instituições de reconhecida atuação internacional. Com o reconhecimento e regulação do ativo intangível, o estado possibilitará a introdução de novos recursos na economia local aliado às condições de proteção e preservação ambiental em conformidade com as diretrizes e acordos multilaterais de Desenvolvimento Sustentável.

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Além disso, o programa Moeda Verde possibilita ao estado, além dos benefícios dos serviços ambientais oriundos da conservação e proteção da vegetação nativa, monetizar os títulos originados em suas Unidades de Conservação, revertendo em mais benefícios diretos à sua população.

A proposta nº 364/2007, que há quase dois anos tramita na Casa de Leis, recebeu substitutivo integral e emenda. Agora, após aprovado pela CCJR será encaminhado ao Plenário das Deliberações para ser apreciado pelos 24 deputados. Se aprovado, segue para sanção governamental. Vale lembrar que a reunião da CCJR ocorre todas as terças-feiras, às 14 horas sendo transmitida ao vivo pela TVAL nos canais 30.1 e 30.2 e também pelo site, www.al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT
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AL aprova indicação e recomenda ao governo redução de ICMS na energia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (15), indicação de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que recomenda ao governo do estado a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no consumo da energia elétrica.

Pela proposta, seria reduzida de 17%, para 12%, aos pequenos consumidores de energia elétrica de até 250 Kwh e de 25%, para 17%, aos consumidores de 251 até 500 kwh.

A ideia é reduzir os efeitos do impacto do reajuste de até 300% autorizado nos últimos meses pela concessionária Energisa.

A indicação recebeu o apoio de outros 12 parlamentares, dos quais estão incluídos membros da base aliada do governo, como os deputados Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, e Janaina Riva (MDB).

Também houve a adesão dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, Sebastião Rezende (PSC) e Silvio Fávero (PSL).

Em 2018, o repasse do ICMS feito pela Energisa ao governo de Mato Grosso correspondeu a R$ 1,3 bilhão, enquanto no primeiro semestre de 2019, o repasse atingiu a quantia de R$ 698.736 mil.

De acordo com a indicação encaminhada ao Executivo, a redução da alíquota do ICMS na energia não compromete as finanças do estado e tampouco o cumprimento de metas de investimento.

“Tal redução não implica ou caracteriza renúncia ou perda de receita, pois que esse aumento no preço da energia, na proporção conferida, não havia sido prevista nas leis orçamentárias do estado”, diz um dos trechos.

A indicação ressalta ainda que, em sete meses, a arrecadação com ICMS foi de R$ 744 milhões, o que estima uma arrecadação de R$ 1,5 bilhão ao longo do ano.

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“Se a arrecadação aumentou, nada mais justo que conceder um benefício no setor que mais impacta no orçamento das famílias de nosso estado: a energia elétrica”, complementa.

Fonte: ALMT
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Câmara Setorial Temática contribui para Plano de Cargos de ACSs e ACEs de Sorriso

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Uma nova Lei Municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

Foto: JOSÉ MARQUES

A Câmara Setorial Temática (CST) Qualificação Técnica dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ACSs e ACEs, criada a partir de um dos requerimentos do deputado estadual Max Russi (PSB), está auxiliando na efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) dessas categorias, em Sorriso. Uma nova lei municipal está sendo discutida e será enviada para votação ainda no mês de outubro.

O relator jurídico, Carlos Eduardo Santos, participou de uma reunião de encaminhamentos, que aconteceu naquele município na última sexta-feira (11), junto à comissão local de ACSs e ACEs e representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais. “Colocamos em discussão os artigos dessa lei, que logo deve ser enviada para a votação. Ali pudemos dar as nossas contribuições para que isso logo seja efetivado”, reforçou.  

Essa CST tem o objetivo de proporcionar qualificação técnica e estudos da legislação dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias de Mato Grosso.

Com a parceria da Defensoria Pública do Estado, União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Câmara Setorial tem o intuito de atender a todos os oito mil agentes dos 141 municípios envolvidos, colocando em prática mecanismos que disponibilizem meios necessários e efetivos para que ambas as classes possam se qualificar e concretizar seus direitos.

O deputado Max Russi está empenhado nos propósitos previstos pela Câmara Setorial e pretende colaborar, de forma integral, para que os agentes de saúde tenham o trabalho reconhecido. “Nossas equipes estão buscando prestar todo o suporte necessário, para que tudo seja feito de forma estruturada”, assegurou.

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Em sua caminhada política, o parlamentar mantém um compromisso com as categorias, desde quando foi prefeito pela cidade de Jaciara. Na oportunidade, efetivou e melhorou os incentivos de remuneração.

Quando foi gestor da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), hoje Setasc, Max promoveu a inclusão dos agentes no Pró-Família. Esse programa de resgate social foi criado pelo próprio parlamentar, à época licenciado para exercer o cargo de secretário, e levou renda extra e cursos profissionalizantes a mais de 23 mil famílias em situação de vulnerabilidade.

Uma de suas grandes conquistas, já em atuação na segunda legislatura, aconteceu neste ano, junto ao prefeito de Barra do Garças, Roberto Farias, e à Câmara Municipal de Vereadores. No município, o teto salarial nacional passou a ser garantido aos agentes. A lei que define essa regulamentação foi sancionada pela prefeitura e a jornada passou a ser de 40 horas, com o piso de R$ 1.250.

Fonte: ALMT
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