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TCE MT

Ex-gestores da Secretaria de Saúde de MT terão que restituir R$ 6 milhões ao erário

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Dois ex-gestores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) terão que devolver aos cofres públicos de Mato Grosso R$ 6.004.980,18, em valores atualizados. A quantia é referente a pagamentos ilegais feitos a duas empresas que prestam serviços de home care (atendimento domiciliar para pacientes internados). Terão ainda que pagar multa de 10% sobre o valor do dano ao erário e multa individual de 20 UPFs. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas, que na sessão desta terça-feira (08/10) julgou Representação de Natureza Interna proposta em face da SES (Processo nº 65021/2015).

Por maioria e acompanhando o voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o Pleno condenou o ex-secretário adjunto de Administração Sistêmica da SES, Marcos Rogério Lima Pinto e Silva, e o ex-superintendente administrativo da Secretaria, Bruno Cordeiro Rabelo, a ressarcirem aos cofres públicos, solidariamente com a empresa Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda., a quantia de R$ 5.258.543,85, devidamente atualizados à época do pagamento, mais multa de 10% sobre o dano. Ambos também foram condenados a devolverem ao erário, solidariamente com a empresa S.O.S. Resgate Ltda., a quantia de R$ 746.436,33, mais 10% sobre o dano.

De acordo com os autos, a Representação Interna foi proposta em razão de possíveis irregularidades em pagamentos ilegais e ilegítimos decorrentes do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2012/SES/MT. O referido contrato foi firmado em 16/02/2012, por inexigibilidade de licitação, tendo como contratadas as pessoas jurídicas Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda. e S.O.S Resgate Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de home care. O valor total do contrato foi de R$ 9.208.728,00, sendo o valor mensal de R$ 767.394,00.

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 CRÉDITO DA FOTO: Christiano Antonucci

 IRREGULARIDADES
 Representação de Natureza Interna foi proposta em desfavor da
SES-MT 

Conforme o conselheiro relator, o primeiro Termo Aditivo do Contrato n.º 001/2012, celebrado em 15/02/2013 e objeto de análise da Representação, prorrogou a vigência contratual e aumentou em 24,39% o valor inicial contratado, ampliando o atendimento de 45 para 55 pacientes/mês. As parcelas mensais estimadas sofreram aumento, passando de R$ 767.394,00 para o valor mensal de R$ 954.632,40. Após analisar os autos, o relator afirmou não ter identificado irregularidades de natureza material no primeiro aditivo celebrado.

Os problemas surgiram no segundo aditamento, celebrado em 06/01/2014. O conselheiro verificou que o pedido de repactuação e reequilíbrio foi requerido em 08/07/2013, poucos meses após a celebração do primeiro aditivo, que foi assinado em fevereiro de 2013. Nesse segundo aditivo foi concedido acréscimo de 32,59% ao valor inicialmente contratado, sendo: 11,01% relativos à inflação de janeiro a novembro de 2013; 16,88% sobre os custos com medicamentos, oxigênio e insumos, a partir de fevereiro de 2013; e 4,7% relativos ao díssídio coletivo das categorias.

Luiz Henrique Lima apontou que a Superintendência Administrativa da SES escolheu aleatoriamente o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para recompor a perda inflacionária. Ao pesquisar o portal de contratos do órgão, o relator se certificou de que não era regra a SES utilizar o INPC para reajustar os contratos, não havendo uma padronização nesse sentido.

 HOME CARE

 CRÉDITO DA FOTO: Junior Silgueiro/GComMT

  REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
  Unidade técnica apurou irregularidades em pagamentos as empresas Help Vida Pronto Socorro Móvel de Cuiabá Ltda. e S.O.S Resgate Ltda

Ao consultar a página eletrônica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o conselheiro verificou um equívoco da Secretaria quanto à apuração do percentual acumulado do INPC para aquele ano. O IBGE apurou ser de 5,99%, enquanto ao contrato foi aplicado 11,01% para o mesmo período. “Ainda que se tenha observado o equívoco cometido quanto ao percentual aplicado, verifiquei que naquela oportunidade a utilização do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor, e, índice oficial da inflação no Brasil, seria mais vantajosa para a Administração”, destacou o conselheiro. Naquele ano, o IPCA acumulado foi de 5,91%, ou seja, mais vantajoso se comparado ao INPC, admitido no aditivo, no montante de 11,01%.

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O relator recomendou uma auditoria de conformidade no atual contrato
Links Úteis
                        Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações)                          

Segundo o conselheiro relator, diante da ausência de previsão, no edital, de cláusula que admita a possibilidade de reequilíbrio, o ente público, tendo a possibilidade de incluí-la por meio de aditivo contratual, deve fazê-lo considerando os princípios da economicidade e da justiça contratual. “Destaco a minha discordância quanto à repactuação concedida pelo Segundo Termo Aditivo, por ser ilegítima, ilegal e indevida, sobejando os pagamentos efetuados sem nenhum amparo legal, que deverão ser ressarcidos ao erário com as devidas atualizações”, reforçou.

Além do ressarcimento ao erário, foi recomendado que a Controladoria Geral do Estado, em conjunto com a Auditoria Geral do SUS, realize, no prazo de 180 dias, uma auditoria de conformidade no atual contrato de prestação de serviço de atenção domiciliar à saúde de baixa, média, e alta complexidade, com e sem ventilação – “home care”, da Secretaria de Estado de Saúde, abrangendo a fase interna da aquisição até a execução contratual, a fim de avaliar a qualidade da prestação dos serviços e o cumprimento dos termos contratados.

Também foi determinado à atual gestão que detalhe de forma eficiente os insumos e serviços necessários à composição dos custos da aquisição referente a prestação de serviços de assistência médica domiciliar – home care, evitando impropriedades nas diversas fases da licitação e da contratação, inclusive quanto à necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato; e não realize alterações contratuais em desobediência à Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Cópias da decisão serão encaminhadas à Controladoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

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Fonte: TCE MT
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Pleno exclui escritório de advocacia da determinação de indisponibilidade de bens

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO

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VOTO DO RELATOR
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Homologada, em parte, medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Oscip Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD, a fim de atingir o patrimônio do presidente, membros e sócios; e a indisponibilidade de bens de 13 pessoas físicas e jurídicas até o montante de R$ 708.241,66, valor estimado do dano causado ao município de Barra do Bugres.

Na sessão ordinária do Tribunal Pleno de terça-feira (15/10), o relator acolheu oralmente sugestão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, a fim de excluir a desconsideração da personalidade jurídica e indisponibilidade de bens apenas em relação ao escritório de advocacia “Giulleverson Quinteiro & Advogados”. A homologação parcial foi aprovada por unanimidade.

A medida cautelar foi concedida em Tomada de Contas (Processo nº 126861/2017) que tem por objeto apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado aos cofres de Barra do Bugres decorrentes dos Termos de Parcerias nº 1, 2, 3 e 4/2017, firmados com a Oscip. A Tomada de Contas teve origem da determinação expedida no Acórdão nº 17/2019 – TP, que homologou a medida cautelar adotada no Julgamento Singular nº 1274/ILC/2018, que converteu os autos da Representação de Natureza Interna em Tomada de Contas Ordinária.

De acordo com os autos, o município de Barra do Bugres firmou quatro Termos de Parceria com o IAD para a contratação de “mão de obra” para suprir necessidades de demanda das Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e Infra Estrutura.

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Com base na prestação de contas do município e da entidade, foi constatado repasse a maior para o Instituto, entre março e setembro de 2017, no no valor de R$ 38.843,42, que não foram devolvidos para o município, configurando a obtenção de lucro. Também foi verificado pagamento da taxa de administração, que estava suspenso por decisão anterior, no valor de R$ 353.821,05, e pagamentos irregulares feitos até 09/11/2017, no valor de R$ 315.577,19, totalizando R$ 708.241,66.

Conforme a decisão cautelar, disponibilizada no Diário Oficial de Contas de 23/09, tiveram os bens indisponíveis as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD, Alexandre Veiga Rodrigues, presidente; Fábio Donizete Fabri, vice-presidente; Ediane Estela de Souza Dalbosco, tesoureira; Marcelo Lisandro Borges de Holanda, membro do Conselho Fiscal; Tatiane Fabri, membro do Conselho Fiscal; Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida, membro fundador; Pesamosca Cursos e Treinamentos Ltda.; Viviane Fabri; Odila Fabri; Raissa Zancanaro Holanda; Rafael Fabri dos Santos; e “Giulleverson Quinteiro e Advogados”, que agora teve o nome excluído da lista.

Na ocasião, O conselheiro Isaias Lopes da Cunha também determinou: expedição de ofício requisitório ao Corregedor Geral do Tribunal de Justiça e ao presidente do Detran/MT; intimação da Procuradoria-Geral do Município de Barra do Bugres, para que adote as medidas judiciais cabíveis a fim de garantir, dentre outros, o bloqueio e a indisponibilidade dos bens das pessoas responsáveis pelo dano ao erário municipal; o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e à Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz); o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública para que instaure processo de perda de qualificação do Instituto Assistencial de Desenvolvimento – IAD como Organização Sociedade Civil de Interesse Público.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Ex-secretário de Educação de Cuiabá é multado por não enviar documentos ao TCE

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O ex-secretário de Educação de Cuiabá, Rafael de Oliveira Cotrim Dias, foi multado em 6 UPFs em razão do não envio de documentação de remessa obrigatória ao Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão é Tribunal Pleno, que na sessão ordinária de 15/10 julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 242837/2018 – Apenso 289604/2018) proposta pela Secex de Atos de Pessoal em face da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, sob a gestão do então secretário Rafael Dias.

O colegiado acompanhou voto da relatora da RNI, conselheiro interina Jaqueline Jacobsen, pela aplicação de multa e determinação à atual gestão da Secretaria, para que encaminhe os documentos de remessa obrigatória pela própria Pasta, e não pelo Fundo Único Municipal de Educação – Funed. O documento ao qual a Representação se refere são os editais de abertura e alterações do Processo Seletivo Simplificado 3/2018/GS/SME, que devem ser registrados pelo Tribunal de Contas.

Fonte: TCE MT
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