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Prefeito de Comodoro descumpre decisão do TCE sobre Planta Genérica de Valores

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Assunto:
MONITORAMENTO
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, descumpriu as determinações contidas no Acórdão 361/2017 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que tratam da Planta Genérica de Valores (PGV). Foi determinado ao gestor a atualização da PGV até 31/12/2017, para que tivesse efeito tributário no exercício de 2018; além do encaminhamento do cronograma de atualização da Planta Genérica de Valores do município à Corte de Contas em 90 dias.

O Acórdão é resultado de um Levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT nos municípios para avaliar o comportamento de cada ente municipal em relação à Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na receita do município. O Levantamento buscava estimular o município a criar e manter atualizada a sua PGV, a fim de elevar a arrecadação própria e reduzir a dependência dos repasses estaduais e federais.

O Monitoramento (Processo nº 133930/2018) do cumprimento de determinação do TCE-MT foi julgado na sessão ordinária de quinta-feira (01/08) da 2ª Câmara. Foi vencido o voto do relator, conselheiro interino João Batista Camargo, que determinou aplicação de multa e recomendações à atual gestão. Venceu, por maioria, o voto divergente do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, pela não aplicação de multa e recomendações. O voto divergente foi acompanhado pelo conselheiro interino Moises Maciel.

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TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores. 

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas. 

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.   

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

Leia mais:  Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos. 

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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