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MATO GROSSO

Lei completa 13 anos com foco no atendimento, segurança e justiça às vítimas

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Em vigor desde em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, mais conhecida pelo nome de ‘Lei Maria da Penha’ é considerada uma das mais avançadas no mundo em políticas públicas de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei é um marco no enfrentamento da violência de gênero, pela celeridade nos procedimentos, não somente na delegacia de polícia, mas em toda a estrutura do sistema judicial.

Para milhares de mulheres, a lei é o principal mecanismo de justiça, à qual recorrem todos os dias nas unidades policiais para romper com o ciclo de violência a que estão submetidas na relação íntima com namorados ou companheiros conjugais ou ainda por pessoas que integram o grupo doméstico/familiar, como pais, irmãos, padrastos, namorados, parentes e afins.

Antes da legislação, crimes de menor potencial ofensivo praticados no âmbito doméstico, como ameaça, injúria e lesão corporal, iam parar nos Juizados Especiais de pequenas causas onde, por muitas das vezes, a honra da vítima também era avaliada junto com o autor da agressão, como se ela tivesse culpa pela violência sofrida.

Com a regulamentação da lei, há 13 anos, tais crimes, praticados no ambiente doméstico, pela sua gravidade ganharam penas mais severas, sendo autorizadas a lavratura de auto de prisão em flagrante e a decretação de prisão preventiva para os autores, assegurando às mulheres mais condições e segurança para denunciar seus agressores.

Para a titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Jozirlethe Magalhães Criveletto, além da prisão em flagrante para crimes antes considerados de menor potencial ofensivo, outro avanço da lei é o caráter hibrido das medidas protetivas, que tornou possível à vítima pedir, dentro do procedimento criminal, providências cautelares de competência civil.

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“Em relação ao procedimento penal, deu a possibilidade de o Poder Judiciário analisar ao mesmo tempo, uma medida que natureza cautelar tanto civil, quanto criminal. Esse é também um grande avanço”, avalia a delegada.

“Outro avanço da lei é o caráter hibrido das medidas protetivas, que tornou possível à vítima pedir, dentro do procedimento criminal, providências cautelares de competência civil”

Acelerar medidas protetivas

As medidas protetivas de urgência, encaminhadas pela autoridade policial ao Judiciário em até 48 horas, foi uma das garantias da lei às vítimas. Em 2018, em Cuiabá, e partir de março deste ano na Delegacia da Mulher de Várzea Grande, o documento passou a ser encaminhado no mesmo dia, via internet, na plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Até o final deste ano, as demais unidades do interior também estarão integradas ao sistema.

O descumprimento de medidas protetivas de urgência passou a ser crime e é também mais um progresso no enfrentamento à violência contra a mulher. O delito está tipificado na Lei 13.641/2018, que alterou dispositivos da Lei Maria da Penha. A pena aplicada é de três meses a 2 anos de detenção. Em caso de descumprimento, que deve ser comunicado pela vítima na Delegacia, um novo inquérito policial é instaurado e, imediatamente, comunicado ao juiz sobre a quebra da medida.

No descumprimento de medida protetiva, o agressor será novamente indiciado pela prática desse crime, podendo, inclusive, ter a prisão decretada. Em caso de ser preso em flagrante, somente o juiz poderá conceder direito à fiança.

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Comissão de Saúde da ALMT realiza vistoria técnica às obras do Hospital Central, em Cuiabá

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O deputado estadual Paulo Araújo, destacou a qualidade das instalações do futuro Hospital Central, durante visita técnica da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) às obras da unidade, na tarde desta quarta-feira (19.3).

“Dos hospitais que eu conheço, em Mato Grosso e no Brasil, esse é um dos melhores. Acredito que, a partir do momento que esse hospital de fato entrar em funcionamento, vamos ter uma facilidade muito grande de regular pacientes do interior para Cuiabá e os pacientes de Cuiabá, que precisam da alta complexidade”, avaliou o deputado Paulo Araújo, presidente da comissão, após a visita.

A obra, abandonada por cerca de 34 anos, está 98% executada, um investimento de R$ 221,8 milhões, devendo ser inaugurada em agosto de 2025. A unidade entrará em funcionamento por etapas e, após 120 dias da inauguração, em plena operação.

O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, acompanhou a visita técnica e disse que a gestão trabalha na finalização das obras de infraestrutura do Hospital Central e na implementação e instalação de equipamentos.

“Em um futuro breve, estaremos entregando, junto com o governador Mauro Mendes, mais essa grande iniciativa do Governo de Mato Grosso. Nós estamos na reta final, na fase de montagem do mobiliário e recebimento de aquisições que foram realizadas, de equipamento”, declarou.

O projeto inicial do Hospital Central de 9 mil m² foi ampliado após a retomada da obra, em 2020, e terá um total de 32 mil m² de área construída.


Com 287 leitos de internação e 10 salas cirúrgicas, a unidade vai atender demandas de alta complexidade e reduzir a necessidade de remoção para outros estados.

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Na visita técnica, estiveram presentes os deputados estaduais Lúdio Cabral e Dr. João, além de representantes da Associação de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Cuiabá (AAPOC). Foram vistoriadas as salas de imagens, o setor administrativo, a unidade de tratamento intensivo (UTI) pediátrica e a enfermaria pediátrica.

Fonte: Governo MT – MT

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Operação Lei Seca termina com a prisão de quatro condutores embriagados e 81 multados

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A operação Lei Seca realizada na noite desta quarta-feira (19.3), na avenida Dante Martins de Oliveira, no bairro Jardim Eldorado, em Cuiabá, resultou na prisão de quatro condutores embriagados e na confecção de 81 autos de infração de trânsito.

Dos presos, dois eram motociclistas e dois motoristas. Um deles ainda recebeu agravante por não possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As abordagens começaram por volta das 21h com foco na fiscalização de motocicletas, mas, durante a operação, os agentes identificaram dois motoristas de carro em visível estado de embriaguez e efetuaram a prisão dos condutores.

Ao todo, 241 condutores foram submetidos ao teste de alcoolemia. 235 veículos foram fiscalizados, 57 autuados e 39 removidos, sendo 37 motos e os dois carros.

Dos 81 autos de infração de trânsito, 23 foram por conduzir veículo sem possuir CNH, 19 por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, 11 por conduzir veículo sob efeito de álcool, 1 por recusa ao teste de alcoolemia, e 15 por infrações diversas.

A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada (GGI). Nesta edição, foram empregadas equipes do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPMTran), a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a Delegacia Especializada em Delitos de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), o Corpo de Bombeiros de Mato Grosso (CBM-MT), a Polícia Penal e o Sistema Socioeducativo.

Fonte: Governo MT – MT

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