Os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006) serão marcados pelo webinário promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria da Mulher e da Escola do Legislativo. O evento será realizado nesta terça-feira (18), das 16h às 19h, em formato on-line e ao vivo, com participação gratuita e espaço para perguntas e interação com o público. Se inscreva gratuitamente aqui.

Com o tema “20 anos da Lei Maria da Penha – avanços, desafios e o compromisso contínuo com a proteção das mulheres”, a iniciativa pretende ampliar o conhecimento sobre a legislação, discutir sua evolução ao longo de duas décadas e refletir sobre os desafios ainda existentes para garantir proteção efetiva às vítimas de violência doméstica e familiar.

A assessora jurídica da Procuradoria da Mulher da ALMT, Mariana Pereira, destacou que o evento foi construído em parceria com a Escola do Legislativo e tem como um dos principais objetivos levar informação não apenas à população, mas especialmente às vereadoras que atuam nas Procuradorias da Mulher instaladas nas câmaras municipais.

“Temos hoje 50 Procuradorias da Mulher instaladas no estado, mas Mato Grosso possui 142 municípios. Quanto mais as vereadoras e a população cobrarem a criação dessas estruturas, mais pontos de apoio teremos para as vítimas de violência doméstica”, explicou Mariana, que participou junto com a secretária da Escola do Legislativo Marcela Vieira, nesta segunda-feira (17), no programal Painel, da Rádio Assembleia, apresentado pelo jornalista Bruno Pini.

Segundo Mariana, a atuação em rede é fundamental para ampliar o alcance das políticas de proteção. A Procuradoria da Mulher da ALMT busca o fortalecimento do intercâmbio com as estruturas municipais para contribuir à formação de uma rede de acolhimento e orientação em todo o estado.

Para Mariana, a aplicação da Lei Maria da Penha avançou significativamente nos últimos 20 anos, especialmente no reconhecimento das diferentes formas de violência e no fortalecimento dos mecanismos de proteção. Entre os instrumentos previstos está a medida protetiva de urgência, que tem como objetivo afastar o agressor e garantir segurança à vítima.

Dentre os desafios apontados está a ampliação do monitoramento dos agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas e a efetiva implementação dos mecanismos previstos na legislação.

A assessora também chamou atenção para um dos principais obstáculos enfrentados pelas vítimas: a dificuldade de romper o ciclo da violência. Disse que, muitas vezes, por vergonha, medo, dependência financeira, preocupação com os filhos e a própria estrutura familiar podem fazer com que a mulher demore a procurar ajuda. Em alguns casos, mesmo após denunciar, ela acaba recuando diante das dificuldades econômicas e emocionais para reconstruir a própria vida.

“Ela precisa saber que existem outros mecanismos que podem acolhê-la”, destacou Mariana, citando, entre as possibilidades, o acompanhamento psicológico, o atendimento social e o auxílio-aluguel previsto para mulheres em situação de violência que atendam aos requisitos legais.

Proteção – Outra palestrante no evento, a secretária da Escola do Legislativo, Marcela Vieira, reforçou que o webinário não representa apenas uma atividade alusiva aos 20 anos da Lei Maria da Penha, mas uma oportunidade de ampliar conhecimento e conscientização.

Para ela, enfrentar a violência contra a mulher é uma responsabilidade que ultrapassa os limites das instituições públicas e envolve toda a sociedade.

“Esse webinário vai proporcionar conhecimento, reflexão, verificar todos os avanços que tivemos até aqui e o que ainda temos para avançar”, disse a secretária.

Marcela destacou ainda a importância de capacitar as representantes municipais que mantêm contato direto com a população. A intenção é fortalecer as Procuradorias da Mulher e ampliar a rede de proteção para além da Assembleia Legislativa.

“Quanto mais conseguimos levar essa informação com clareza, abrindo espaço para perguntas e respostas, mais as pessoas se sentem à vontade para participar do combate à violência contra a mulher”, afirmou.

A programação também deverá abordar os aspectos emocionais que dificultam a ruptura do ciclo de violência, com foco no acolhimento. Para as organizadoras, muitas vezes um contato inicial com uma informação em uma entrevista, palestra, rede social ou evento pode representar o estímulo necessário para que uma mulher reconheça sua situação e procure apoio.

Além da violência vicária, caracterizada pela utilização de pessoas próximas à vítima, especialmente filhos e familiares, como instrumento para causar sofrimento, exercer controle ou impedir o rompimento do relacionamento, também serão debatidas as diferentes formas de violências previstas na Lei Maria da Penha, como a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A necessidade de ampliar a prevenção e a proteção também está relacionada aos números de feminicídio registrados em Mato Grosso e no país. Mariana alertou que em 2025 o estado registrou 54 feminicídios, enquanto que neste ano já somem 31.

“Precisamos mudar esse cenário e entender que só vamos conseguir isso realmente com tomada de consciência, esclarecimento e difusão das informações”, destacou Mariana.

A proposta é que o debate também contribua para que homens, mulheres, adolescentes, estudantes, agentes públicos e toda a sociedade compreendam que o enfrentamento à violência contra a mulher não é responsabilidade exclusiva das vítimas ou dos órgãos especializados. O público também poderá participar diretamente, enviando perguntas e dúvidas às palestrantes.

Além de Mariana e Marcela, o webinário contará com a participação da procuradora da Mulher da ALMT, Francielle Brustolin, que também atuará na mediadora, além das advogadas Tatiane Castro, integrante da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica da ABMCJ, Sirlei Theis, palestrante e especialista em Comunicação, e Laila Allemand, advogada e professora de Direito.

Serviço

Evento: 20 anos da Lei Maria da Penha – avanços, desafios e o compromisso contínuo com a proteção das mulheres

Data: 18 de agosto de 2026

Horário: 16h às 19h

Formato: on-line, ao vivo, pelo Google Meet (link liberado após inscrição)

Realização: Procuradoria da Mulher da ALMT e Escola do Legislativo

Informações: (65) 98134-2231

Fonte: ALMT – MT

Dois processos de alteração de limites municipais conduzidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) avançaram nesta quinta-feira (13), com a aprovação, pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), dos plebiscitos que ouvirão eleitores de Primavera do Leste, Poxoréu, Cotriguaçu e Colniza.

A consulta ocorrerá em 25 de outubro, juntamente com o segundo turno das Eleições Gerais de 2026. Poderão participar os eleitores regularmente inscritos nos quatro municípios e aptos a votar nas Eleições Gerais de 2026.

A decisão do TRE-MT dá continuidade aos trabalhos iniciados na ALMT pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, que envolveram análise técnica, elaboração de Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) e discussão das propostas. A convocação dos plebiscitos foi formalizada por meio de decretos legislativos publicados em 22 de julho.

Os resultados das consultas populares serão consolidados no âmbito da apuração das Eleições Gerais de 2026 e homologados pela Justiça Eleitoral. Caso as alterações territoriais sejam aprovadas, o processo retornará à Assembleia Legislativa, que deverá analisar projeto de lei para estabelecer os novos limites dos municípios envolvidos.

Orientações – Em Primavera do Leste e Poxoréu, segundo o TRE-MT, a pergunta apresentada aos eleitores será: “Você é favorável ao desmembramento do Distrito de Nova Poxoréu do Município de Poxoréu e à sua incorporação ao Município de Primavera do Leste?”

Já em Cotriguaçu e Colniza, a pergunta será: “Você é favorável ao desmembramento das ‘Ilhas de Ocupação’ do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu do Município de Colniza e à sua incorporação ao Município de Cotriguaçu?”.

Em ambos os casos, o eleitor poderá votar “sim” ou “não”, sendo os números 1 e 2 definidos por sorteio em sessão do Tribunal. Votos em branco e nulos não serão computados no resultado final.

Assim como nas eleições, a participação é obrigatória para eleitores maiores de 18 e menores de 70 anos e facultativa para analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos.

Estudos de Viabilidade – Como parte do processo conduzido pela ALMT, foram elaborados os Estudos de Viabilidade Municipal referentes às duas propostas de alteração territorial. Os documentos analisam aspectos econômicos e fiscais, infraestrutura e prestação de serviços públicos, além de questões urbanísticas e sociais.

Os estudos sobre o distrito de Nova Poxoréu e sobre as Ilhas de Ocupação do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu estão disponíveis para consulta no site da ALMT.

A realização dos plebiscitos segue as regras previstas na Lei Complementar nº 230/2026 e em normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Fonte: ALMT – MT