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TCE suspende Pregão Presencial em razão de formação de preços não confiáveis

Publicado

23 de julho de 2019

por

Da redação com assessoria

JULGAMENTO SINGULAR

Isaias Lopes da Cunha, conselheiro relator da decisão

Acesso Rápido

DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 840/ILC/2019

Está suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso o Pregão Presencial nº 031/2019 da Prefeitura Municipal de Vera até decisão de mérito. Foi fixada multa diária de 50 UPFs/MT ao gestor, Moacir Luiz Giacomelli, caso ele venha a descumprir a determinação do conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, que concedeu medida cautelar a Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE.

A Representação aponta supostas irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 031/2019. O certame teve por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de assessoria, consultoria e software de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional com tecnologia híbrida (on/off-line), para licença de uso, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para utilização da Secretaria Municipal de Educação de Vera, no valor estimado de R$ 113.288,29.

De acordo com a equipe de auditoria, o processo licitatório não observou o prazo mínimo entre a abertura do certame e o recebimento de propostas previsto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). Além disso, a formação do preço que consta no termo de referência não se pautou em orçamentos públicos confiáveis, na medida em que se constatou que o responsável pela formalização do Pregão nº 031/2019 não seguiu os princípios legais que norteiam a pesquisa de preços nas aquisições públicas.

Conforme Julgamento Singular nº 840/ILC/2019 (Processo nº 20.262-2/2019) publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (22/07), a Secex de Contratações Públicas ressalta que a pesquisa de preço não deve se limitar a orçamentos de fornecedores, devendo-se adotar também outros parâmetros, tais como: pesquisas em mídia e sites especializados, compras e registros públicos, portais oficiais, banco de preços, tabelas de fabricantes, conforme precedentes desta Corte e do Tribunal de Contas da União.

Também foi informado que desde o exercício de 2014, a empresa Omega Tecnologia da Informação Ltda. vem prestando serviços à Prefeitura Municipal de Vera, porém, na nova proposta, ofertou preço bem acima do mercado. Já a empresa TWI Empreendimentos Tecnológicos Ltda., que também foi cotada no certame, não possui em seu portfólio o software pretendido no edital.

O conselheiro relator, Isaias Lopes da Cunha, ponderou que após análise dos autos, admitiu a RNI e determinou a citação do prefeito de Vera, Moacir Luiz Giacomelli, e do presidente da Comissão de Licitações, Joedson Amaral de Oliveira, para que, no prazo de 24 horas, encaminhem as suas justificativas prévias, acompanhadas de todos os documentos relativos ao procedimento em questão.

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TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

Publicado

17 de março de 2025

por

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores.

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas.

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

Publicado

17 de março de 2025

por

Da Redação

A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos.

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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