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TCE orienta fiscalizados para qualidade no envio de informações ao Aplic

Publicado

23 de julho de 2019

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Da redação com assessoria

Secretário geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco Junior

Com a criação da Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos (Seget), em 2018, o Tribunal de Contas de Mato Grosso tem conseguido corrigir 91,75% das inconsistências verificadas em dados referentes aos processos licitatórios. Desde o dia 1º de janeiro até o dia 10 de julho deste ano, o sistema Aplic – utilizado pelos jurisdicionados na transmissão das informações ao TCE-MT – recebeu 7.852 procedimentos licitatórios realizados pelas unidades municipais e estaduais. Depois de uma triagem envolvendo análise de risco e materialidade, a Seget analisou uma amostra de 1.800 processos e foram emitidas 325 notificações.

Os processos licitatórios são fiscalizados pelas Secretarias de Controle Externo do Tribunal de Contas e, desde a criação da Seget, foi estabelecido um fluxo de análise da qualidade das informações enviadas no Sistema Aplic. Conforme o secretário geral de Controle Externo do TCE, Volmar Bucco Junior, as análises feitas pela Secretaria de Gerenciamento de Sistemas Técnicos têm colaborado muito no trabalho realizado pelas demais secretarias de controle externos e, por isso, muitos certames são suspensos por meio de medidas cautelares, para evitar danos aos cofres públicos.

Inicialmente, a Seget analisou as informações referentes às leis que autorizam a atualização dos valores dos limites licitatórios pelos municípios. Foi verificado se os municípios estavam informando o número das leis com seus valores atualizados, e ainda se estavam enviando a cópia das leis. Na ausência de envio ao sistema Aplic, foram consultados o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – Iomat, o Diário Eletrônico dos Municípios – AMM, o Diário Oficial de Contas do TCE e o Portal Transparência dos municípios.

Com base nas informações encontradas, foi feito um trabalho de validação do valor declarado no Aplic e o valor atualizado na lei específica. Desta forma, diante das divergências encontradas, as unidades gestoras foram notificadas para que responsáveis pela prestação de contas tomassem as devidas providências no sentido de enviar, corrigir ou atualizar as informações. As divergências com maior incidência são: Códigos informados no Aplic divergentes do objeto licitado e Unidades de fornecimento divergentes do Termo de Referência.

A Seget entra em contato com a unidade gestora através de ligação telefônica ou notificação, informando o número dos processos, bem como as divergências encontradas. Quando há muitos itens na licitação, são citados alguns exemplos, solicitando que o responsável revise todos os dados antes de fazer o reenvio da carga.

Assim é reaberta a carga para reenvio em um prazo de cinco dias úteis e, vencido esse prazo, é feito o monitoramento das informações para verificar se foram reenviadas corretamente. A análise é realizada tendo como base as informações do Termo de Referência, edital ou outros documentos enviados.

Secretária de Gerencia de Sistema Técnicos,
Lisandra Ishizuka Hardy Barros.

A partir daí, as notificações feitas pelo TCE são monitoradas simultaneamente, assim como as informações referentes aos dados das licitações, que são enviadas no sistema Aplic. “Com a implantação do Sistema Radar, verificou-se que as informações divergentes prejudicam a análise eletrônica da informação, não só pelas equipes do Tribunal, mas pra qualquer cidadão que acesse a ferramenta para fazer pesquisa de um determinado produto ou serviço. O cálculo das médias dos preços praticados para material/serviço licitado pode não retratar corretamente as especificações constantes no termo de referência da licitação que, atualmente, estão disponíveis no sistema Radar”, explica a secretária Lisandra Ishizuka Hardy Barros.

“O controle da excelência das informações que são encaminhadas pelos fiscalizados via Aplic e o trabalho orientativo do TCE junto ao fiscalizado têm melhorado significativamente na área de licitações, principalmente desde que foi implantado o sistema Radar”, comemora Bucco.

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Justiça Eleitoral promove mutirão de atendimento em Pontal do Araguaia

Publicado

7 de novembro de 2025

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Da Redação

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso, por meio da 9ª Zona Eleitoral, promove um mutirão de atendimento no município de Pontal do Araguaia. A iniciativa ocorre na sede da Prefeitura Municipal nos dias 10 e 11 de novembro. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços eleitorais, como parte da Campanha “Biometria 100%”. O atendimento será realizado das 08:00 às 15:00, no horário de Brasília.

A ação é fundamentada no Provimento n. 05/2021-CRE/MT, que estabelece os critérios para o atendimento ao eleitor em ambientes externos aos cartórios. A medida busca garantir que eleitores de Pontal do Araguaia e localidades adjacentes possam exercer a cidadania, mantendo a situação cadastral em dia com a Justiça Eleitoral.

Dos 5.110 eleitores do munícipio, apenas 254 ainda não cadastraram a sua biometria.

Durante os dois dias de evento, a população terá acesso a um portfólio completo de serviços. Estarão disponíveis o alistamento (primeiro título), transferência de domicílio eleitoral, revisão de dados cadastrais e a regularização de títulos cancelados. A coleta de dados biométricos, parte da campanha estadual, também será realizada no local.

Documentação necessária

Para receber atendimento, o cidadão deve comparecer ao local portando documentos de identificação. É preciso apresentar um documento oficial com foto (como RG, CNH ou Carteira de Trabalho) e um comprovante de residência recente.

Para os homens com idade entre 18 e 45 anos que buscam o primeiro título (alistamento), é exigida a apresentação do certificado de quitação do serviço militar. A Justiça Eleitoral informa que a CNH, por não conter nacionalidade, não é aceita para o primeiro alistamento, embora sirva para os demais serviços de transferência ou revisão.

O evento em Pontal do Araguaia é parte do esforço do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso para alcançar 100% de cobertura biométrica no estado. A Justiça Eleitoral convida todos os eleitores da região que necessitam de regularização ou que ainda não fizeram a biometria a comparecerem.

Daniel Dino

Assessoria TRE-MT

Fonte: TRE – MT

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TCE-MT promove debate sobre direitos humanos e proteção da mulher na era digital em MBA em Gestão de Cidades

Publicado

7 de novembro de 2025

por

Da Redação

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Palestratanes reforçaram que combate à violência contra a mulher deve ser política pública permanente. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realizou, nesta sexta-feira (07), no auditório da Escola Superior de Contas, o 22º módulo do MBA em Gestão de Cidades, com o tema “Direitos humanos e proteção da mulher na era digital”. A aula contou com palestras da deputada estadual Janaina Riva, da promotora de Justiça Januaria Dorilêo, da defensora pública-geral, Maria Luziane Ribeiro de Castro, e da procuradora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Francielle Claudino Brustolin.

Abrindo o encontro, a deputada Janaina Riva, que foi a primeira mulher a presidir a ALMT, ressaltou a importância do debate promovido pelo Tribunal de Contas e defendeu a inclusão do combate à violência contra a mulher como critério na distribuição de recursos estaduais.

“É possível sim implementar políticas efetivas nos municípios, com salas de acolhimento e ações de prevenção e conscientização. Mato Grosso é o estado que mais cresce economicamente no país, mas também lidera índices de violência contra mulheres e crianças. Precisamos repensar o destino dos recursos e incluir a proteção à mulher como prioridade, inclusive nos repasses de ICMS, assim como já ocorre com esporte, cultura e educação”, destacou a deputada.

Janaina também alertou para as novas formas de violência decorrentes do uso indevido da tecnologia. “Hoje, a mulher é violentada também no ambiente digital, por meio de deepfakes, cyberbullying e uso de inteligência artificial para ataques à imagem. Precisamos de uma regulamentação efetiva das plataformas, que ainda se omitem diante desse problema, sob o argumento de que a responsabilidade é apenas do autor”, completou.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A promotora e subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januaria Dorilêo. Clique aqui para ampliar

Durante sua explanação, a promotora e subprocuradora-geral de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Januaria Dorilêo, reforçou que a violência contra a mulher é estrutural e precisa ser tratada como política pública permanente.

“Tudo o que já acontecia no mundo real agora também acontece no mundo virtual. A extorsão sexual e a divulgação de imagens íntimas sem consentimento são exemplos de crimes que causam sofrimento psicológico intenso e precisam de respostas rápidas. Ainda que leis tenham representado avanços, é fundamental que o Legislativo avance na tipificação de novas condutas criminosas voltadas à proteção da mulher”, pontuou.

A defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro, presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), destacou a necessidade de ações práticas nos municípios, voltadas ao acolhimento das vítimas.

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

A defensora pública-geral Maria Luziane Ribeiro de Castro. Clique aqui para ampliar

“Cerca de 75% das mulheres já sofreram algum tipo de crime digital. É urgente que os gestores criem espaços de acolhimento e redes de enfrentamento à violência. Esse acolhimento precisa ser humano e integral, com apoio psicológico, social e jurídico. A Defensoria pode ser parceira nesse processo”, afirmou. A defensora também apresentou iniciativas exitosas em outras regiões, como o projeto Defensoras Populares, que leva informação e conscientização às comunidades.

Já procuradora Francielle Claudino Brustolin, subprocuradora especial da mulher da Procuradoria da Mulher da ALMT, abordou o uso da inteligência artificial tanto como ameaça quanto como ferramenta de combate à violência.

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A subprocuradora especial da mulher da Procuradoria da Mulher da ALMT, Francielle Claudino Brustolin. Clique aqui para ampliar

“Apesar de ser usada indevidamente para violar direitos e alterar imagens femininas, a inteligência artificial também pode atuar a favor das vítimas. Já existem sistemas capazes de impedir a reinserção de conteúdos ofensivos removidos por decisão judicial. Precisamos investir nesse tipo de tecnologia para evitar a revitimização das mulheres”, explicou Francielle.

Realizada em parceria com a Fadisp, a pós-graduação em Gestão de Cidades integra a estratégia da atual gestão do TCE-MT, sob presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, para fortalecer a capacitação contínua de servidores e gestores públicos. Com carga horária de 360 horas, o curso é coordenado pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, e conta mil alunos entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais, além de servidores da administração estadual de Mato Grosso com formação superior

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

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