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TCE faz recomendações à Câmara de Barão de Melgaço sobre contratos

Publicado

17 de julho de 2019

por

Da redação com assessoria

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa movida pelos vereadores de Barão de Melgaço, Francisco Odenilson da Silva e Benedito Padilha da Rosa Júnior, em que apontam irregularidades na celebração do Contrato nº. 002/2017 firmado entre a Câmara Municipal de Barão de Melgaço e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). Conforme a denúncia dos vereadores, a assinatura do contrato ocorreu em março de 2017 e a representante da União das Câmaras Municipais do Estado era Edileuza Oliveira Ribeiro, a qual não mais desempenhava a função de presidente no momento da pactuação.

No entanto, conforme relatou o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, os documentos demonstram que a assinatura do contrato ocorreu em 02/03/2017, quando a vereadora já não exercia, em tese, a gestão da UCMMAT. “Contudo, reputo necessário ressaltar que a posse da Diretoria Executiva sucessora à da Edileuza Oliveira foi realizada 01/03/2017, registrada em Cartório somente em 06/03/2017. Nota-se que, embora o contrato tenha sido celebrado posteriormente à troca de gestores, o lapso temporal de um dia é exíguo e incapaz de caracterizar irregularidade apta a macular o vínculo contratual, com maior razão se considerado que o registro do termo de posse se efetivou somente após à contratação”, avaliou.

Outra questão ressaltada pelo conselheiro Luiz Carlos é que as contratações realizadas mediante dispensa de licitação devem observar os princípios que regem a Administração Pública, sendo imprescindível a pesquisa de preços, de modo que cabe ao gestor ser cauteloso e diligente nas contratações diretas, a fim de evitar superfaturamento. Apesar de não constar nos autos qualquer documento que demonstre a desproporcionalidade entre o preço contratado e aquele praticado em mercado, o então presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço apenas afirmou que os contratos celebrados observaram a Lei 8.666/93, sem apresentar, entretanto, o processo de dispensa.

“Diante disso, entendo ser fundamental a determinação ao atual gestor para que as futuras contratações diretas, mediante dispensa de licitação em função do valor, sejam efetuadas mediante a instauração de procedimento formalizado que contenha a justificativa da necessidade do objeto e adequada pesquisa de preço, entre outros requisitos indispensáveis à observância dos preceitos que regem a administração pública”, sentenciou o relator.

Foi determinado ainda ao atual gestor para que o recebimento dos objetos contratados seja realizado por servidor competente, previamente designado para este ato.

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TCE MT

TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

Publicado

17 de março de 2025

por

Da Redação

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores.

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas.

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

Publicado

17 de março de 2025

por

Da Redação

A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos.

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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