Em homenagem ao Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, comemorado neste sábado (27.07), a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, lançou uma cartilha com orientações sobre o preenchimento da Comunicação de Acidente e Agravos à Saúde do Servidor (CASS).

A cartilha tem por objetivo informar aos servidores sobre a importância de preencher corretamente a CASS em caso de um acidente ou doenças ocupacionais, pois é ela que dará garantias indenizatórias e previdenciárias no futuro. Ela está disponível no site da Seplag e será enviada aos gestores de recursos humanos de todos os órgãos e entidades do Executivo.

A Política de Saúde e Segurança no Trabalho é relativamente nova no Estado e foi criada através da Lei Complementar 502 de 2013. Desde então vários outros decretos foram publicados buscando normatizar e viabilizar a Lei. O reconhecimento da CASS como uma ferramenta que possibilita o registro em formulário de qualquer tipo de acidente de trabalho e doença ocupacional trouxe ao servidor segurança de ter seus direitos garantidos em casos de afastamento por acidente em serviço ou doença relacionada ao trabalho.

“O formulário serve para registrar todo acidente de trabalho ou uma doença ligada ao trabalho. Isso pode evitar que venha a acontecer outros acidentes da mesma natureza. O registro é importante para chamar a atenção do setor para fatores de riscos que possa estar prejudicando os servidores”, explica o coordenador de Saúde e Segurança do Trabalho da Seplag, Flávio Jabra Peixoto.

Mesmo tendo sido criado em 2016, o formulário ainda é pouco difundido. Para se ter uma ideia, em 2018, foram preenchidos apenas 169 em todo Estado. Como consequência, por vezes o servidor que sofre algum acidente ou agravo à saúde em decorrência de suas atividades laborais, não tem seus direitos garantidos no futuro.

O preenchimento correto servirá para que os dados computados sejam objetos de registros para fins estatísticos e epidemiológicos, revelando assim o quantitativo de acidentes em serviço ou doenças ocupacionais e as suas causas em relação ao trabalho. O intuito é criar ações de proteção, promoção, prevenção, vigilância e recuperação da saúde do servidor.

“Queremos difundir a importância do registro da CASS para que isso nos subsidie na criação de políticas públicas de melhoria das condições de trabalho no âmbito estadual e também na prevenção”, ressalta o coordenador.

Outro mecanismo adotado recentemente para proteger o servidor advindo com o preenchimento da CASS em caso de acidente de trabalho foi a Licença por Acidente de Serviço. A partir do momento que a perícia medica começou a cobrar do servidor a apresentação do formulário em caso de acidente de trabalho para homologação da licença medica, o Estado passou a ter maior controle do número de acidentes de trabalho.

“É importante apresentar a CASS tanto pela questão epidemiológica quanto previdenciária. Isso precisa ser registrado, pois no momento do acidente o servidor pode não apresentar nenhuma lesão aparente, mas no futuro esse acidente pode demonstrar sequelas e isso precisa estar registrado para se estabelecer o nexo causal, pois as vezes esse simples acidente pode até levar a um aposentadoria”, finaliza Jabra.