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Recurso da SES não é conhecido pelo TCE-MT por perda de objeto

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Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE
MATO GROSSO
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso não conheceu os Embargos de Declaração da Secretaria de Estado de Saúde, por perda de objeto, em razão da rescisão do contrato n.º 006/2019/SES/MT, realizado com as empresas Pró-ativo Gestão de Saúde e Clínica Médica Ltda e Neo-Med Atendimento Hospitalar Eireli ME. O processo foi julgado na sessão ordinária do dia 30/07 e relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo. Os documentos encaminhados pelas empresas foram remetidos para o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator da Representação de Natureza Externa que suspendeu o Pregão Eletrônico nº 063/2018.

Os Embargos de Declaração propostos pela SES buscaram modificar os efeitos da decisão de modo a inserir prazo para o cumprimento da determinação do TCE/MT. Conforme o relator dos Embargos (Processo nº 372137/2018), o embargante “optou por tratar a questão de modo diverso, deixando de atender a determinação referente à suspensão do Pregão Eletrônico nº 063/2018, bem como a suspensão de qualquer contrato, empenho, liquidação ou pagamento dele decorrente, e por ato próprio rescindiu o contrato e realizou contratação de outra empresa com dispensa de licitação”, comentou.

João Batista disse ainda que a adoção de providência diversa daquela determinada pelo Acórdão, no que tange ao ato de suspensão do processo licitatório tratado, “evidenciou a perda do objeto destes embargos de declaração, uma vez que, por ato oriundo da própria Secretaria de Estado de Saúde, foi rescindido o contrato, não havendo mais que se falar em prazo para a suspensão”, disse.

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TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores. 

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas. 

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.   

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos. 

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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