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PubliContas lança 3ª Edição da Carta de Serviços ao Usuário

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Está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a terceira edição da Carta de Serviços ao Usuário, publicação online AQUI destinada a informar sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos prestados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. A publicação apresenta todas as informações relativas aos serviços oferecidos pelo TCE-MT contendo os requisitos e documentos necessários para acessá-los, as etapas para o seu processamento, os prazos e a forma para a sua prestação, bem como os locais de acesso aos serviços e às ferramentas de comunicação com os cidadãos.

A atualização da Carta de Serviços ao Usuário foi coordenada pela Secretaria Geral da Presidência, executada pela Secretaria de Planejamento (Seplan) e obteve contribuições da Ouvidoria Geral e de todos os setores do Tribunal de Contas. A edição é da PubliContas, editora do TCE. Foram observadas as diretrizes e os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017, que determinam que os serviços serão prestados com regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, de forma a possibilitar o exercício de direitos básicos dos usuários.

Na terceira edição foram incluídos novos serviços oferecidos pelo Controle Externo de Mato Grosso, “tais como Radar, Geo-Obras Cidadão, PDI e outros já existentes que foram reestruturados”, informou o secretário de Planejamento, Integração e Coordenação do TCE, Augustinho Moro.

A Carta de Serviços ao Usuário ainda dá acesso a expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade, obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre horário de funcionamento das unidades administrativas, serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público, acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações, situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

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TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores. 

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas. 

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.   

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

Leia mais:  Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos. 

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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