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Procon orienta passageiros de transporte rodoviário sobre os seus direitos

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O período de recesso escolar está chegando ao fim e quem resolveu viajar já prepara a volta para casa. Se você optou por voltar de ônibus, lembre-se que a passagem tem validade de um ano, contado a partir da data da primeira emissão – de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse direito independe de o bilhete estar com data e horário marcados. 

O Procon-MT apresenta aqui outras orientações para quem vai pegar a estrada: 

– É possível remarcar o bilhete adquirido para utilização na mesma linha, seção e sentido, dentro da validade de um ano, inclusive se o passageiro optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado – arcando com as diferenças dos valores de tarifa;

– O passageiro ainda pode pedir o reembolso em caso de desistência, observadas as regras para esta situação. Conforme o caso, a transportadora pode optar por reter até 5% da importância a ser restituída, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida;

– Sobre as malas, o passageiro pode transportar, gratuitamente, até 30 kg de bagagem no bagageiro e cinco quilos no porta-embrulhos;

– Todos os motoristas, passageiros e pedestres envolvidos em acidentes, bem como os herdeiros no caso de morte da vítima, estão protegidos pelo seguro obrigatório, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) – instituído pela Lei nº 6194/1974;

– Também é direito do passageiro, conforme ANTT, estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora;

– Importante destacar que ninguém é obrigado a adquirir seguro complementar de viagem;

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– Em situação de atraso na partida por período superior a uma hora, ou em caso de preterição de embarque, o passageiro pode optar por: a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora; b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem; ou c) continuar a viagem pela mesma transportadora;

– Idoso com idade mínima de 60 anos com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas para esse público em cada veículo do serviço convencional. Caso estes assentos já estejam preenchidos, o idoso na condição acima tem direito ao desconto de cinquenta por cento do valor da passagem. (Com informações da ANTT)

Confira essas outras orientações na página da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

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Recursos do Bapre garantem nova van para acolhimento de idosos

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O Lar Bem Viver, serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas de Sorriso, recebeu uma van adaptada para o transporte dos residentes da unidade. O veículo, com capacidade para 15 passageiros e equipado para atender pessoas com mobilidade reduzida, foi adquirido por R$ 390 mil com recursos viabilizados pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Banco de Projetos e Entidades (Bapre).A entrega oficial ocorreu na quinta-feira (13) e reuniu representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Sorriso, da Câmara de Vereadores e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdipi).Representando o MPMT, o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas destacou a importância da parceria em prol da população idosa.“Preciso destacar o olhar humanizado da gestão, que reconheceu uma demanda existente, decidiu abrir o serviço de acolhimento para idosos e agora é muito gratificante podermos contribuir com este trabalho com a entrega deste veículo”, afirmou.Atualmente, o Lar Bem Viver acolhe 10 idosos. Mantido pela Prefeitura de Sorriso e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o serviço oferece moradia, acompanhamento multiprofissional, atividades de convivência, apoio emocional, cuidados de saúde, supervisão e proteção social a idosos residentes no município que não possuem vínculos familiares ou que tiveram esses vínculos rompidos.Participaram da solenidade de entrega do veículo o prefeito de Sorriso, Alei Fernandes; a primeira-dama e secretária municipal da Mulher e da Família, Mara Fernandes; a secretária municipal de Assistência Social, Daniela Marsola Stel; o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Matterazzi; além de secretários municipais, vereadores, servidores públicos e representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdipi).Fotos: Prefeitura de Sorriso

Fonte: Ministério Público MT – MT

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CAO Violência Doméstica participa de reunião com lideranças indígenas

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No dia 06 de agosto de 2026, o Centro de Apoio Operacional Estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (CAO VD) participou de uma reunião institucional promovida pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), por meio seu Departamento de Mulheres Indígenas e em parceria com o Instituto Raoni, por intermédio do seu Departamento de Mulheres. O encontro foi realizado na sede do Instituto Raoni, no município de Peixoto de Azevedo.A agenda foi organizada a partir de demanda apresentada pelas lideranças do Território Indígena Capoto/Jarina e teve por objetivo promover a escuta das demandas das mulheres indígenas, fortalecer o diálogo interinstitucional e construir encaminhamentos conjuntos voltados ao aprimoramento das políticas públicas destinadas às mulheres indígenas da Região Norte do Estado.A atividade reuniu representantes do Distrito Sanitário Especial Indígena Kayapó de Colíder (DSEI), do Instituto Raoni, da Federação Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (FEPOIMT), da Casa da Saúde Indígena (CASAI) de Peixoto de Azevedo e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do CAO VD.Durante a reunião, lideranças e profissionais das instituições participantes compartilharam reflexões sobre a realidade vivenciada pelos povos indígenas na região, especialmente pelo povo Kayapó, destacando desafios relacionados ao acesso a direitos, à proteção das mulheres e meninas indígenas e ao fortalecimento das redes de atendimento. Como resultado do diálogo, foram definidos encaminhamentos voltados ao fortalecimento de políticas direcionadas aos povos indígenas. Entre os principais encaminhamentos destaca-se a realização de ações no território indígena voltada à escuta, orientação e sensibilização sobre violência contra as meninas e mulheres indígenas, bem como o fortalecimento da articulação entre órgãos e instituições para ampliar a proteção, a prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência, assegurando a promoção dos direitos dos povos indígenas. A iniciativa reafirma o compromisso das instituições participantes com a construção de estratégias integradas e culturalmente adequadas para o fortalecimento das políticas públicas direcionadas às mulheres indígenas e à garantia de seus direitos.Estiveram presentes na reunião institucional: Maria Anarrory YudjaDepartamento FEPOIMT Mulher; Eliel Jorge Rondon – FEPOIMT; Soilo Urupe Chue – FEPOIMT; Edivander Luis dos Santos Bessa – DESEI; Jucenira Rondon – CASAI Peixoto de Azevedo; Reginaldo Ramires de Moraes – CASAI Peixoto de Azevedo; Nhakapru Metukitre– CASAI Peixoto de Azevedo; Osmarina Morimã – Instituto Raoni; Carolina Sobreiro – Instituto Raoni; Yakarewa Juruna – Iinstituto Raoni; Geovana Vianna Dalabarba – Instituto Raoni; Elisamara Sigles Vodonós Portela – MPE/MT; Renata de Paula Teixeira – MPE/MT.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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