MATO GROSSO

Presidente do STF determina que União garanta empréstimo com Banco Mundial

Publicado

30 de julho de 2019

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, acatou a segunda ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para garantir que a União seja obrigada a avalizar a concessão de empréstimo financeiro pelo Banco Mundial, no valor US$ 250 milhões, destinados à quitação de uma dívida adquirida pelo Governo de Mato Grosso junto ao Bank of América, em 2012.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (29.07) e nela, Toffoli ainda determinou que o ministro Edson Fachin seja o relator da ação. “Concedo a tutela provisória de urgência para determinar à União que preste a garantia do contrato em questão, até ulterior análise do eminente ministro relator do feito”, destaca o presidente do STF.

A ação teve como origem a negativa de avalizar o empréstimo pelo Tesouro Nacional, que argumentou a existência de dívida de um parcelamento proveniente de fornecimento de água ao município de Pedra Preta, realizado no ano de 2001 pela sociedade de economia mista denominada Companhia de Saneamento do Estado do Mato Grosso (Sanemat).

O Estado pontuou, em sua defesa, que a Companhia de Saneamento, firmou termo de parcelamento da dívida, o que equivaleria a modalidade de pagamento. No entanto, a União não teria considerado como operação de crédito o mencionado termo de parcelamento, por ocasião da celebração de contrato de empréstimo com o Bank Of América, o que revelaria no caso, violação o princípio de proibição de comportamento contraditório.

“Conseguimos suspender mais esse impasse que a União colocou, pois uma das garantias do Banco Mundial é a União ser a garantidora do empréstimo. Mato Grosso está conseguindo demostrar que está buscando a regularização das finanças públicas”, ressaltou o procurador-geral adjunto, Luiz Otávio Trovo.

No dia 14 de julho, a PGE já havia recorrido ao STF para reforçar a importância do empréstimo, em uma tentativa de garantir o reequilíbrio das contas do Governo de Mato Grosso. Na oportunidade, a Procuradoria defendeu que a União não deve interferir na solicitação de operação de crédito, pois não possui atribuição de realização de controle externo das contas do Estado, e teve decisão favorável da ministra Rosa Weber.

O empréstimo

Além de melhorar o fluxo de caixa da atual gestão no que tange o pagamento de servidores e fornecedores, a medida visa também à realização de novos investimentos e ações de sustentabilidade fiscal e agricultura sustentável, conservação florestal e mitigação das mudanças climáticas. O prazo de pagamento do empréstimo será em 20 anos, com juros de 3,5%, ao ano. A expectativa do Governo é de que a tratativa do empréstimo seja concluída até setembro deste ano.

Confira a íntegra da decisão abaixo

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MATO GROSSO

Polícia Civil de Mato Grosso alerta a população sobre golpe do falso IPVA

Publicado

17 de março de 2025

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Da Redação

Com a chegada do período de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Polícia Civil de Mato Grosso alerta a população sobre golpes praticados por criminosos, que por meio de links de sites fraudulentos conseguem gerar boletos falsos, obtendo vantagens ilícitas das vítimas.

O golpe do falso IPVA tem sido registrado com frequência em Mato Grosso. Os criminosos agem enviando mensagens por SMS, WhatsApp e e-mails com links fraudulentos que direcionam as vítimas para páginas falsas semelhantes às oficiais. Essas páginas simulam o ambiente digital da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) e induzem as vítimas a realizarem pagamentos via Pix ou boletos bancários, desviando o dinheiro para contas de estelionatários.

Outro modo de aplicação dos golpes é a aparição de sites fraudulentos nas primeiras posições em pesquisas realizadas em mecanismos de busca, como o Google. Nesta modalidade, as vítimas acreditam acessar o portal oficial da Sefaz-MT devido à similaridade visual das páginas falsas com a original, sendo enganadas ao realizar pagamentos indevidos.

O delegado Pablo Carneiro, da Delegacia de Estelionato de Cuiabá, disse que casos recentes foram registrados pela Polícia Civil. “Uma vítima em Cuiabá, efetuou o pagamento do IPVA via Pix após acessar um site fraudulento encontrado em pesquisa na internet. O valor pago, que a vítima acreditava ter sido direcionado à Secretaria de Fazenda, acabou caindo em uma conta particular vinculada a estelionatários”, disse o delegado.

Para evitar ser vítima deste tipo de crime, a Polícia Judiciária Civil orienta os cidadãos a tomarem as seguintes precauções:

Sempre realizar o pagamento do IPVA diretamente pelo site oficial da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso: https://www.sefaz.mt.gov.br/ipva/emissaoguia/emitir.

Evitar clicar em links recebidos por SMS, aplicativos de mensagens ou e-mails não solicitados, mesmo que prometam descontos ou facilidades para o pagamento.

Não realizar buscas aleatórias em mecanismos de pesquisa para acessar o site do IPVA; utilize sempre o endereço oficial da Sefaz-MT.

Conferir com atenção os dados bancários e o nome do beneficiário antes de confirmar qualquer pagamento. Em caso de dúvida, entre em contato diretamente com a Sefaz-MT.

Em caso de suspeita de golpe ou de efetiva fraude, registre imediatamente um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela Delegacia Digital (Delegacia Digital – Portal de Serviços da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso).

A Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso reforça seu compromisso com a segurança pública e a proteção do patrimônio dos cidadãos, permanecendo disponível para esclarecimentos adicionais e denúncias.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Sede da Desenvolve MT está em novo endereço; confira locais de atendimento

Publicado

17 de março de 2025

por

Da Redação

A sede da Desenvolve MT – Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso mudou de endereço. Ela está agora na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, número 215, Centro Político Administrativo, em Cuiabá.

O novo local fica no mesmo edifício da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), antigo prédio da Secretaria de Educação Estadual (Seduc).

O atendimento ao público será realizado no térreo do novo prédio. Vale ressaltar que a Desenvolve MT também possui pontos de atendimento descentralizados no Ganha Tempo Ipiranga, Ganha Tempo Cristo Rei e Ganha Tempo CPA I.

O horário de funcionamento continua de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, garantindo atendimento aos empreendedores. Em caso de dúvidas é possível entrar em contato pelo telefone ou pelo whatsapp (65) 3613-7900 ou pelo site desenvolve.mt.gov.br

Locais de atendimento

Sede – Desenvolve MT (Centro Político Administrativo, Cuiabá)
Endereço: Rua. Engenheiro Edgar Prado Arze, nº 215 – Centro Político Administrativo, Cuiabá MT, CEP: 78049-909
Telefone: (65) 3613-7900

Ganha Tempo Ipiranga (Centro, Cuiabá)
Endereço: Travessa Paes de Oliveira, s/n – Centro, Cuiabá – MT, CEP: 78055-260.
Telefone: (65) 98421-4285 / (65) 98421-0356

Ganha Tempo Cristo Rei (Várzea Grande)
Endereço: Rua Prof.ª Isabel Pinto, 212 – Cristo Rei – Várzea Grande – MT, CEP: 78070-200
Telefone: (65) 98421-0716

Ganha Tempo CPA I (Cuiabá)
Endereço: Rua Alenquer – CPA I, Cuiabá – MT, CEP: 78055-010
Telefone: (65) 98421-2133

* Com supervisão de Livia Rabani

Fonte: Governo MT – MT

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