Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, durante a sessão ordinária do último dia 11, pedido de revisão da Resolução de Consulta nº 35/2010, que trata da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, a resolução de consulta alinhou o entendimento da instituição às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assegurando o direito do servidor a solicitar ressarcimento de contribuição cobrada indevidamente quando for o caso.

Sendo assim, o conselheiro destacou que, nos casos em que houver devolução de valores de contribuição patronal sobre o terço de férias pagos indevidamente por parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao ente federativo, é necessário observar critérios técnicos e legais.

“Deve-se observar a prescrição quinquenal e realizar prévia reavaliação atuarial e equacionamento do oportuno déficit atendendo-se a legislação previdenciária pertinente em vigor com o intuito de não se causar impactos atuariais prejudiciais”, pontuou em seu voto.

Durante o julgamento, o conselheiro Waldir Teis apresentou proposta alternativa para aprimorar a redação da ementa, tornando-a mais clara e objetiva. Neste contexto, reforçou que o entendimento firmado pelo STF sobre o tema se aplica exclusivamente ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), não abrangendo o RPPS.

 “Essas alterações que impactam o cálculo atuarial são catalogadas e incluídas na revisão anual, e se todo mês tiver uma devolução, complica muito para o gestor. Então, tentei simplificar o texto para tornar mais fácil”, pontuou Teis ao ressaltar que o ajuste evitará a interpretação de que a devolução só seria feita após a avaliação atuarial.

A sugestão foi acolhida por Antonio Joaquim e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas.

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Fonte: TCE MT – MT

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Conselheiro Guilherme Antonio Maluf media solução para clínica de hemodiálise em Guarantã do Norte. Clique aqui para ampliar.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumiu um papel central como mediador na busca por soluções para a clínica de hemodiálise de Guarantã do Norte, que ainda não está habilitada para operação. Durante a reunião, promovida pelo órgão e articulada pelo deputado estadual Diego Guimarães, foram debatidos os principais desafios técnicos e financeiros que impedem o pleno funcionamento da unidade. Com a presença de prefeitos, autoridades de saúde e representantes do Governo do Estado, o encontro teve como foco viabilizar estratégias para garantir os atendimentos.

Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf destacou a importância da reunião para buscar um consenso entre os entes envolvidos e permitir que a clínica possa operar de forma eficaz. “Entre as alternativas discutidas, destacamos o fortalecimento do repasse de recursos, a otimização da gestão operacional e possíveis parcerias institucionais. A intenção é que, com o apoio do Tribunal, seja possível superar os entraves existentes e assegurar que os pacientes da região tenham acesso ao tratamento de hemodiálise sem a necessidade de deslocamentos para outras cidades.”

Ainda de acordo como conselheiro, a Secretaria de Estado de Saúde se comprometeu em levantar as questões técnicas e a estudar a viabilidade financeira. “Nós acertamos um prazo relativamente curto, no qual a secretaria vai se pronunciar sobre essas dificuldades e, então, cada um vai assumir a sua responsabilidade. Uma clínica de hemodiálise é de alta complexidade e precisa ser muito bem analisada, pois se não o paciente pode padecer. A questão técnica é fundamental para um atendimento de qualidade e para  população receber esse benefício.”

Na ocasião, a secretária-adjunta de Saúde do Estado, Fabiana Bardi, reforçou que o Governo tem auxiliado na estruturação técnica da unidade e está empenhado em habilitar a unidade, porém há necessidade de adequar a clínica ao que é exigido pelos protocolos de saúde pública. “Este é um procedimento de extrema complexidade, com critérios estabelecidos inclusive pelo Ministério da Saúde, mas estamos alinhando os processos para viabilizar o credenciamento e a habilitação da unidade e, assim, disponibilizar esse atendimento para a população dessa região.”

Prefeito de Guarantã do Norte, Márcio Gonçalves enfatizou a responsabilidade na gestão da clínica e agradeceu ao Tribunal de Contas pela oportunidade de expor as necessidades do município. “A clínica precisa estar habilitada, com alvará da Vigilância Sanitária e condições adequadas para atendimento. Precisamos garantir que, se um paciente tiver uma complicação, haverá suporte adequado, e quero dizer que essa questão está sendo tratada com responsabilidade e respeito, a exemplo do Tribunal de Contas, quando convoca uma reunião como essa, preocupado não só em fiscalizar, mas em apresentar soluções para viabilizar a gestão e a entrega de serviço público de qualidade.”

Conforme o deputado Diego Guimarães, a instalação de clínicas de hemodiálise é um sonho para vários municípios-polos do estado, devido às dificuldades enfrentadas pelos pacientes renais crônicos. “Temos casos de pacientes que precisam viajar 250 km a cada três dias para realizar o procedimento. Isso é um desgaste enorme para eles e suas famílias. Precisamos garantir que a clínica de Guarantã do Norte seja viável economicamente para atender toda a população da região”, declarou ao agradecer o conselheiro Guilherme Antonio Maluf pelo auxílio na busca por solução para assegurar o funcionamento da unidade. 

O prefeito de Matupá, Bruno Mena, também manifestou apoio à iniciativa e destacou o crescimento da região. “Os pacientes de Matupá enfrentam jornadas exaustivas para fazer hemodiálise em Sinop, muitas vezes saindo de casa na madrugada e retornando no fim do dia debilitados. A clínica em Guarantã seria um alívio para esses pacientes.”

Também estiveram presentes na reunião os prefeitos de Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte, Nova Guarita e Nova Santa Helena.

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Fonte: TCE MT – MT