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MPC vai apurar irregularidades na contratação de médicos em Comodoro

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Procurador de Contas do MPC-MT, Getúlio Velasco Moreira Filho
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    PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR Nº 001/2019    
                                 PORTARIA Nº 016/2019                               
              DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO Nº 1684             
                   RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2013                  
                   RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59/2011                  

O Ministério Público de Contas instaurou o Procedimento Apuratório Preliminar nº 001/2019 a fim de investigar indícios de irregularidade na gestão pública de Comodoro, consistente na contratação de médicos por meio de procedimento licitatório modalidade pregão, em detrimento à realização de concurso público. A instauração do PAP consta da Portaria nº 016/2019, assinada pelo procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho e publicada na edição nº 1684 do Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (29/07).

Conforme a portaria, as informações foram encaminhadas ao MPC pelo Ministério Público Estadual (MPE) e “indicam fortes indícios de irregularidade” na contratação de médicos em detrimento à realização de concurso, prática que viola tanto a Constituição Federal como entendimentos fixados nas Resoluções de Consulta n. 29/2013 – TP e n. 59/2011 – TP, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

O procurador Getúlio Velasco determinou a notificação do prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, acerca da decisão da instauração do procedimento de apuração, oportunizando ao gestor que preste esclarecimentos sobre os apontamentos feitos pelo MPE. O procurador também concedeu prazo de 30 dias para que o prefeito apresente um plano de ação para realização de concurso público e substituição gradual dos médicos terceirizados por médicos efetivos.

Leia mais:  Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

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TCE-MT promove capacitação sobre orçamento público com foco na participação das mulheres

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) dá início, às 8h30 do próximo dia 25, a capacitação “É da Nossa Conta: Orçamento Mulher”, no auditório da Escola Superior de Contas. O curso, que se estende ao longo do mês de abril, tem por objetivo capacitar mulheres que atuam em diversas entidades para fiscalizar o orçamento a partir de uma perspectiva que fortaleça as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero. Clique aqui para se inscrever.

Além da aula-inaugural presencial, a formação contará com mais cinco encontros semanais, que serão realizados na modalidade de ensino a distância nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 do próximo mês e vão reunir representantes de associações, conselhos municipais e estadual da mulher, servidores públicos que atuam com o tema, bem como alunos e pesquisadores. 

Em cada encontro, será abordado um tema diferente, abrangendo noções gerais de orçamento público; a mulher no orçamento; auditorias operacionais do TCE-MT; ferramentas de fiscalização e controle social; e avaliação de políticas públicas. 

A formação será ministrada por profissionais com atuação técnica em órgãos de controle e administração pública, como a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC/TCE-SP) Élida Graziane Pinto, a analista da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) Graciely Ribeiro Correa, as auditoras de controle externo do TCE-MT Simony Jin, Silvia Kasmirski e Lidiane Anjos Bortoluzzi e o técnico de controle externo do TCE-MT Haroldo de Moraes Júnior.   

O objetivo da capacitação, que conta com apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), é que as participantes desenvolvam competências técnicas e estratégicas para fortalecer o controle social e ampliar a participação das mulheres na promoção da transparência e equidade.

Leia mais:  Plenário do TCE-MT destaca impacto do Encontro Mato-grossense de Municípios na gestão pública

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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Confira pauta da sessão do Plenário Virtual desta semana

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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) que se inicia nesta segunda-feira (17) tem 92 processos em pauta. Clique aqui e confira a pauta completa.

Publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 10, a pauta prevê a apreciação de contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações de natureza interna, recurso e pedidos de aposentadoria, revisões e pensões.

Com prazo de uma semana, a sessão do Plenário Virtual se estende até sexta-feira (21). Este é o período para que os conselheiros e procuradores de contas emitam relatórios, pareceres e julguem os autos. 

Os documentos referentes aos processos são liberados no Portal do TCE-MT na abertura da sessão, tanto para os envolvidos quanto para a sociedade, inclusive com os votos dos conselheiros.

ISO 9001

O Plenário Virtual é um dos sete produtos de excelência do TCE-MT. Certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com o selo ISO 9001, o instrumento faz parte do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) que, em 2022, teve a validação do selo estendida até 2024.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT – MT

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