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Lúdio e mais cinco pedem vista do PLC 53; emendas impedem governo de conceder incentivos fiscais por decreto

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) pediu vista do Projeto de Lei Complementar 53/2019, na manhã desta quarta-feira (17), e adiou por mais 24 horas a votação da proposta do governo estadual que reinstitui incentivos fiscais e faz uma reforma tributária em Mato Grosso. Ele foi acompanhado por mais cinco deputados, que pediram vista na sequência: Carlos Avalone (PSDB), Janaina Riva (MDB), Wilson Santos (PSDB), Xuxu Dal’Molin (PSC) e Ulysses Moraes (DC). O texto deve ser devolvido para votação na quinta-feira (18).

Segundo o petista, o adiamento da votação tem dois objetivos: pressionar o governo a negociar com os trabalhadores da Educação, em greve há mais de 50 dias, e permitir mais discussão sobre o projeto, para que não seja votado sem o debate devido. O projeto do governo altera o sistema de cobrança de impostos de Mato Grosso e tem reflexos em todos os setores da economia.

Lúdio Cabral apresentou emendas ao projeto para aumentar a transparência dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Ele propõe que as empresas beneficiadas autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

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Lúdio apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica.

Outra emenda de Lúdio prevê a retirada do artigo que determinam ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.

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Juca do Guaraná expressa apoio à deputada Janaina Riva após episódio de importunação

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O deputado estadual Juca do Guaraná (MDB) manifestou solidariedade à colega parlamentar Janaina Riva (MDB), que foi vítima de importunação sexual e ofensas de cunho misógino por parte de um servidor comissionado da Prefeitura de Rondonópolis. O caso foi denunciado pela deputada à Polícia Civil e ao Ministério Público de Mato Grosso.

Juca do Guaraná classificou o episódio como “inadmissível e vergonhoso”, reforçando a necessidade de tolerância zero com qualquer forma de violência, desrespeito ou assédio contra mulheres, especialmente aquelas que exercem cargos públicos e enfrentam ataques em razão de sua atuação política.

“Minha total solidariedade à deputada Janaina Riva. Nenhuma mulher deve ser alvo de agressões, intimidações ou ofensas. O ataque à deputada é também um ataque a todas as mulheres que lutam por espaço e representatividade. Precisamos combater esse tipo de comportamento com rigor e respeito às leis”, declarou o parlamentar.

O deputado destacou ainda que o caso expõe um problema estrutural da sociedade, que ainda naturaliza a violência política de gênero e tenta silenciar mulheres em posições de liderança.

“Como homem público, entendo que temos o dever de dar o exemplo e agir com respeito. A política precisa ser um ambiente seguro, justo e digno para todos. Violência e misoginia não podem ter espaço em nossa sociedade”, completou Juca.

O parlamentar também parabenizou a deputada pela coragem de tornar o caso público e de incentivar outras mulheres a denunciarem abusos.

“Janaina fez o que deve ser feito e não se calou. Que sua atitude inspire outras mulheres a buscar justiça e a não aceitar o desrespeito como algo normal”, finalizou o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Nota à Imprensa

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Mesa Diretora, informa que adotou as medidas cabíveis para garantir total suporte à deputada estadual Janaina Riva (MDB), que foi vítima de assédio e importunação sexual pela internet.

Segundo o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), a Procuradoria-Geral do Parlamento estadual está acompanhando o caso de perto e não medirá esforços para que o autor do áudio que cita a parlamentar de forma ofensiva e desrespeitosa seja devidamente responsabilizado.

A Assembleia Legislativa manifesta solidariedade e apoio irrestrito à deputada Janaina Riva e reafirma seu repúdio a toda forma de violência, discriminação e desrespeito contra as mulheres, bem como o compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de qualquer forma de violência de gênero.

A instituição reitera sua confiança na Justiça e seguirá acompanhando o caso com atenção e rigor até sua conclusão.

Fonte: ALMT – MT

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