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Ex-deputado cita Legislação e garante ter direito a pensão na AL

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RODIVALDO RIBEIRO
Folhamax

O ex-deputado José Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa, esclareceu que sua pensão alimentícia de R$ 25,3 mil é perfeitamente legal porque ele recolheu o imposto equivalente durante seis anos, está classificado em período anterior à mudança da lei que derrubou a aposentadoria de ex-parlamentares e, além disso, tem 24 anos rigorosamente pagos e comprovados à previdência social dos 24 do legislativo, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Ele pedia direito de resposta à matéria publicada domingo (28) à noite sobre o fato de o Ministério Público Estadual (MPE) ter-lhe dado um prazo de 15 dias, contados a partir de sexta (26), para avisar se iria mesmo deixar que fosse julgada a ação contra o benefício sem produção de provas de inocência. “Sou um dos poucos deputados que recolheu os seis anos, que faz jus a 100%. Recolhi cinco anos, estou antes do período da extinção, portanto, não me beneficiei da represtinação, pelo contrário, já estava. E naquela época era possível averbar o mandato de prefeito [ele é ex-prefeito de Juara], nem averbei os seis que eu tinha, averbou só quatro, e eu tenho os 24 anos de recolhimento. É só requerer no FAP que eu tenho os 24 anos de recolhimento”, afirma.

Riva recebe o benefício desde 2015, quando o ato foi decido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Uma outra ação civil pública questiona o benefício do FAP aos demais parlamentares da AL.

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De acordo com os autos, a Emenda Constitucional (EC) número 20, de 1998, garantiu o acesso ao regime próprio de previdência apenas a servidores titulares de cargos efetivos – ou seja, aos concursados. A juíza Celia Regina Vidotti acolheu a argumentação inicial dos promotores e deu provimento à ação.

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O processo corre em primeira instância, dentro da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ). “Intimem-se os requeridos para que, no prazo de quinze dias, manifestem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem produzir provas”.

No entendimento do MPE, nos anos em que se alternava entre presidente, vice-presidente e primeiro secretário da AL, José Geraldo Riva não conseguiu amealhar razões jurídicas para obter o privilégio porque somente os postos nomeados, ocupados por funcionários comissionados, e todos os que ocupam cargos transitórios, como é o caso dos deputados, devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “Surge a constatação de que, após 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda número 20, apenas servidores titulares de cargos efetivos podem permanecer vinculados a regime próprio de previdência, o que exclui a possibilidade de que agentes políticos, tais como os parlamentares estaduais, perceberem benefício previdenciário por meio de sistema próprio de seguridade, tal como o FAP”, argumentam o representante do MPE na ação que pede o fim do pagamento.

Além disso, para o autor da ação, promotor André Luís de Almeida, os parlamentares legislaram em causa própria ao aprovar o recebimento do FAP a partir de 2001 a todos os deputados estaduais sem a exigência original da carência de oito anos de contribuição prevista pelo fundo de aposentadoria para o pagamento proporcional da benesse.

Os deputados estaduais, além da “extinção” da carência, também estabeleceram que, a partir da 13ª legislatura, todos os membros do legislativo receberiam a pensão de forma “integral”. Conforme a norma original do FAP, novamente, para o recebimento integral da pensão – que equivale ao salário dos deputados estaduais de Mato Grosso, hoje fixado em R$ 25,3 mil –, seria necessária uma contribuição de 24 anos ao Fundo. Para o promotor de Justiça, o Poder Legislativo de Mato Grosso agiu de forma imoral. “O poder legislativo foi usado para impor uma situação de cunho interesseiro e imoral, desbordando dos princípios que informam a Constituição, sendo mero instrumento para favorecer determinado grupo de parlamentares da 13ª Legislatura”, criticou o promotor de Justiça.

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Os parlamentares que fizeram parte da 13ª Legislatura foram André Bringsken (PSDB), Batico de Barros (PMDB), Benedito Pinto (PMDB), Chico Daltro (PDT), Eliene (PSB), Emanuel Pinheiro (sem partido), Gilmar Fabris (sem partido), Humberto Bosaipo (sem partido), Jorge Abreu (PMN), José Carlos Novelli (PMN), José Lacerda (PMDB), Lincoln Saggin (PFL), Luis Emídio (PDT), Manoel do Presidente (PDT), Moisés Feltrin (sem partido), Nico Baracat (PMDB), Paulo Moura (PPR), Pedro Satélite (sem partido), Quincas dos Santos (PL) e Renê Barbour (sem partido).

Também fizeram parte da 13ª Legislatura Roberto Nunes (PSDB), Romoaldo Júnior (sem partido), Wilson Santos (sem partido) e Zilda Campos (PDT). Os partidos referem-se às siglas ocupadas pelos políticos à época. Ainda de acordo com a ação civil pública o FAP é custeado com 94,4% de recursos públicos diversos da contribuição dos parlamentares – ou seja, é o contribuinte comum que praticamente paga pelo benefício aos parlamentares. Só em 2017 o Governo do Estado gastou R$ 19,2 milhões com o pagamento dessas pensões.

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Max Russi destaca protagonismo da Assembleia em debates sobre o futuro econômico de Mato Grosso

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O protagonismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na promoção de debates e na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do estado foi destacado pelo presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), durante o Fórum de Economia e Desenvolvimento Institucional do LIDE Mato Grosso, realizado nesta segunda-feira (14), no auditório da Fatec/Senai, em Cuiabá.

Ao participar do painel que discutiu o futuro econômico do Brasil no cenário global, o deputado citou avanços em áreas como infraestrutura, saúde, agroindustrialização e geração de empregos.

“O nosso estado tem contribuído muito para a balança comercial do Brasil, tem sido peça fundamental, e esse é o trabalho que a Assembleia Legislativa tem buscado fazer: contribuir com políticas públicas, sendo um Parlamento que apoia toda iniciativa voltada ao fortalecimento do setor produtivo, para que possamos ampliar a geração de empregos. Hoje, Mato Grosso é o segundo estado com menor índice de desemprego do Brasil e deve continuar crescendo muito nos próximos anos”, declarou.

Russi apontou a reforma tributária como um dos temas que mais preocupam o Legislativo mato-grossense e ressaltou o grande potencial de Mato Grosso no setor da mineração, que, segundo ele, deve ser fortalecido.

“Temos também um grande potencial no estado e precisamos avançar nesse setor, porque ele pode gerar muito desenvolvimento, principalmente para municípios mais antigos, que hoje têm a economia exaurida, mas ainda reúnem grande capacidade de crescimento”, disse.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), que também participou do painel ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, apresentou uma análise histórica sobre a economia brasileira e destacou que, no período posterior à Segunda Guerra Mundial até a década de 1970, o país registrou taxas médias de crescimento entre 7% e 8% ao ano, consideradas, à época, entre as mais elevadas do mundo.

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Segundo ele, esse cenário começou a se transformar a partir da crise do petróleo, em 1973, e das mudanças nas políticas monetárias adotadas pelos Estados Unidos, fatores que contribuíram para o aumento da dívida externa brasileira e para um período prolongado de instabilidade econômica. O parlamentar ressaltou que o país enfrentou um momento de desorganização econômica, com reflexos diretos no crescimento e na geração de oportunidades.

Wilson Santos também destacou o protagonismo do produtor rural no desenvolvimento de Mato Grosso, ressaltando que é esse setor que investe e sustenta a economia do estado. O deputado citou os avanços em melhoramento genético e lembrou medidas como a Lei Kandir e a securitização das dívidas agrícolas como instrumentos importantes para garantir competitividade e continuidade da produção.

“É o produtor rural que coloca a mão no bolso para investir em Mato Grosso. É ele que sustenta a economia do estado, com tecnologia, inovação e investimentos, como vemos no melhoramento genético extraordinário do nosso rebanho e da nossa produção”, afirmou.

Ao final do encontro, o presidente da Assembleia Legislativa avaliou o fórum como um espaço estratégico para o fortalecimento do diálogo entre o poder público, o setor produtivo e a sociedade. Segundo ele, iniciativas como essa contribuem para ampliar o conhecimento, alinhar perspectivas e preparar o estado para enfrentar os desafios econômicos dos próximos anos.

“Foi um encontro muito importante, que trouxe conhecimento e promoveu um debate de alto nível sobre as perspectivas do Brasil, de Mato Grosso e do cenário mundial. Em um ano decisivo como 2026, marcado por eleições e escolhas importantes, é fundamental que a população e as lideranças estejam bem informadas para tomar decisões conscientes”, afirmou.

Russi também destacou a parceria entre a Assembleia Legislativa e o LIDE Mato Grosso na realização de debates que aproximam especialistas, gestores públicos e representantes do setor produtivo, fortalecendo a construção de soluções e estratégias voltadas ao desenvolvimento econômico do estado.

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Programação – O Fórum de Economia e Desenvolvimento Institucional do LIDE Mato Grosso reuniu lideranças políticas, empresários e especialistas para discutir temas estratégicos relacionados ao crescimento econômico e às perspectivas do Brasil no cenário global. A programação incluiu painéis sobre desenvolvimento econômico, inovação, ambiente de negócios e desafios para o crescimento sustentável, com a participação de representantes do setor público e privado, além de debates voltados à análise de tendências e oportunidades para Mato Grosso e para o país.

Fonte: ALMT – MT

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Audiência expõe divergências sobre mudanças na Politec; tema segue ao plenário nesta quarta

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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (14), audiência pública para debater projetos do governo estadual que alteram a estrutura e as carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Marcado por forte participação de servidores e entidades de classe, o debate evidenciou divergências entre as categorias, preocupações com a qualidade dos serviços e a ausência de consenso sobre as propostas, que devem continuar em discussão no plenário nesta quarta-feira (15).

As críticas se concentraram, principalmente, nas mudanças nas atribuições profissionais e nos possíveis impactos sobre a cadeia de custódia e a confiabilidade das perícias. Representando o Sindicato dos Profissionais da Ciência da Papiloscopia de Mato Grosso (SINPP-MT), o papiloscopista Marcelo Passos defendeu a retomada de atividades históricas da categoria, como a coleta de impressões digitais em locais de crime.

Segundo ele, a retirada dessa atribuição ao longo dos anos compromete o aproveitamento técnico de profissionais especializados. “O papiloscopista tem formação específica para identificar vestígios e confrontar impressões digitais com bancos de dados, o que permite apontar a autoria de crimes com precisão”, explicou. Para Passos, a devolução dessa função representa avanço não apenas para a carreira, mas para a qualidade do serviço prestado à população.

Autor do requerimento da audiência, o deputado Lúdio Cabral (PT) destacou que o encontro foi importante para dar voz às diferentes categorias, mas reconheceu a complexidade do tema. De acordo com o parlamentar, um dos principais pontos levantados foi a insuficiência de profissionais na Politec em diversas áreas, como perícia criminal, medicina legal e papiloscopia.

“O que ficou evidente é que a Politec precisa de mais estrutura e mais servidores para cumprir seu papel. Também há divergências sobre as atribuições de cada carreira, e isso precisa ser melhor ajustado antes da votação”, afirmou. Lúdio adiantou que pretende dialogar com os demais deputados e com o governo para construção de um novo texto que contemple os pontos discutidos.

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O diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan Teixeira, também reconheceu a necessidade de aprofundar o debate. Segundo ele, embora os projetos tenham sido construídos a partir de pontos comuns entre as categorias, novas demandas surgiram durante a audiência.

“Identificamos questões que precisam ser amadurecidas para garantir uma proposta mais sólida. A ideia é construir um substitutivo com a participação de todas as carreiras, assegurando os avanços necessários para a instituição”, explicou.

Já o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Osvaldo Mendes, fez críticas à possibilidade de alterações que, segundo ele, podem gerar sobreposição de funções e conflitos com atribuições exclusivas da área da saúde. Para o médico, é fundamental respeitar os limites legais de cada profissão.

“Perícia em pessoas é um ato médico. Não é possível transferir essa responsabilidade para profissionais que não têm essa atribuição legal”, pontuou.

Apesar da ampla participação e do espaço para manifestação das diferentes categorias, a audiência não resultou em uma definição sobre os projetos. O encaminhamento, segundo os participantes, será a continuidade do diálogo e a possível apresentação de um novo substitutivo, incorporando as contribuições debatidas.

O tema volta à pauta de debates no plenário da ALMT nesta quarta-feira (15).

Fonte: ALMT – MT

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