POLÍTICA MT

Ex-deputado cita Legislação e garante ter direito a pensão na AL

Publicado

30 de julho de 2019

por

RODIVALDO RIBEIRO
Folhamax

O ex-deputado José Riva, ex-presidente da Assembleia Legislativa, esclareceu que sua pensão alimentícia de R$ 25,3 mil é perfeitamente legal porque ele recolheu o imposto equivalente durante seis anos, está classificado em período anterior à mudança da lei que derrubou a aposentadoria de ex-parlamentares e, além disso, tem 24 anos rigorosamente pagos e comprovados à previdência social dos 24 do legislativo, o Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Ele pedia direito de resposta à matéria publicada domingo (28) à noite sobre o fato de o Ministério Público Estadual (MPE) ter-lhe dado um prazo de 15 dias, contados a partir de sexta (26), para avisar se iria mesmo deixar que fosse julgada a ação contra o benefício sem produção de provas de inocência. “Sou um dos poucos deputados que recolheu os seis anos, que faz jus a 100%. Recolhi cinco anos, estou antes do período da extinção, portanto, não me beneficiei da represtinação, pelo contrário, já estava. E naquela época era possível averbar o mandato de prefeito [ele é ex-prefeito de Juara], nem averbei os seis que eu tinha, averbou só quatro, e eu tenho os 24 anos de recolhimento. É só requerer no FAP que eu tenho os 24 anos de recolhimento”, afirma.

Riva recebe o benefício desde 2015, quando o ato foi decido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). Uma outra ação civil pública questiona o benefício do FAP aos demais parlamentares da AL.

De acordo com os autos, a Emenda Constitucional (EC) número 20, de 1998, garantiu o acesso ao regime próprio de previdência apenas a servidores titulares de cargos efetivos – ou seja, aos concursados. A juíza Celia Regina Vidotti acolheu a argumentação inicial dos promotores e deu provimento à ação.

O processo corre em primeira instância, dentro da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ). “Intimem-se os requeridos para que, no prazo de quinze dias, manifestem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou se pretendem produzir provas”.

No entendimento do MPE, nos anos em que se alternava entre presidente, vice-presidente e primeiro secretário da AL, José Geraldo Riva não conseguiu amealhar razões jurídicas para obter o privilégio porque somente os postos nomeados, ocupados por funcionários comissionados, e todos os que ocupam cargos transitórios, como é o caso dos deputados, devem se submeter ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). “Surge a constatação de que, após 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda número 20, apenas servidores titulares de cargos efetivos podem permanecer vinculados a regime próprio de previdência, o que exclui a possibilidade de que agentes políticos, tais como os parlamentares estaduais, perceberem benefício previdenciário por meio de sistema próprio de seguridade, tal como o FAP”, argumentam o representante do MPE na ação que pede o fim do pagamento.

Além disso, para o autor da ação, promotor André Luís de Almeida, os parlamentares legislaram em causa própria ao aprovar o recebimento do FAP a partir de 2001 a todos os deputados estaduais sem a exigência original da carência de oito anos de contribuição prevista pelo fundo de aposentadoria para o pagamento proporcional da benesse.

Os deputados estaduais, além da “extinção” da carência, também estabeleceram que, a partir da 13ª legislatura, todos os membros do legislativo receberiam a pensão de forma “integral”. Conforme a norma original do FAP, novamente, para o recebimento integral da pensão – que equivale ao salário dos deputados estaduais de Mato Grosso, hoje fixado em R$ 25,3 mil –, seria necessária uma contribuição de 24 anos ao Fundo. Para o promotor de Justiça, o Poder Legislativo de Mato Grosso agiu de forma imoral. “O poder legislativo foi usado para impor uma situação de cunho interesseiro e imoral, desbordando dos princípios que informam a Constituição, sendo mero instrumento para favorecer determinado grupo de parlamentares da 13ª Legislatura”, criticou o promotor de Justiça.

Os parlamentares que fizeram parte da 13ª Legislatura foram André Bringsken (PSDB), Batico de Barros (PMDB), Benedito Pinto (PMDB), Chico Daltro (PDT), Eliene (PSB), Emanuel Pinheiro (sem partido), Gilmar Fabris (sem partido), Humberto Bosaipo (sem partido), Jorge Abreu (PMN), José Carlos Novelli (PMN), José Lacerda (PMDB), Lincoln Saggin (PFL), Luis Emídio (PDT), Manoel do Presidente (PDT), Moisés Feltrin (sem partido), Nico Baracat (PMDB), Paulo Moura (PPR), Pedro Satélite (sem partido), Quincas dos Santos (PL) e Renê Barbour (sem partido).

Também fizeram parte da 13ª Legislatura Roberto Nunes (PSDB), Romoaldo Júnior (sem partido), Wilson Santos (sem partido) e Zilda Campos (PDT). Os partidos referem-se às siglas ocupadas pelos políticos à época. Ainda de acordo com a ação civil pública o FAP é custeado com 94,4% de recursos públicos diversos da contribuição dos parlamentares – ou seja, é o contribuinte comum que praticamente paga pelo benefício aos parlamentares. Só em 2017 o Governo do Estado gastou R$ 19,2 milhões com o pagamento dessas pensões.

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POLÍTICA MT

Sete secretarias estaduais apresentam metas físicas do 2º semestre de 2024 na ALMT

Publicado

15 de maio de 2025

por

Da Redação

Sete secretarias estaduais apresentaram as metas físicas previstas para o segundo semestre de 2024, durante audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (15) pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Foram divulgados dados referentes às secretarias de Estado de Fazenda, Educação, Saúde, Infraestrutura e Logística, Agricultura Familiar, Ciência, Tecnologia e Inovação e Assistência Social e Cidadania. No período, as sete pastas executaram um total de 10 programas, 83 ações e 149 produtos.

Na área da Educação, foram destacados o repasse de cerca de R$ 138,3 milhões para alimentação de estudantes da educação especial e ensinos fundamental e médio; a entrega de seis novas escolas, oito quadras poliesportivas e 23 reformas e/ou ampliações; o andamento de 156 outras obras; e o aumento de 30 escolas cívico-militares.

Em relação às ações realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, afirmou que, em 2024, o governo do estado priorizou a modernização da estrutura da pasta, com investimentos em tecnologia e melhorias físicas nos postos fiscais, especialmente com recursos do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco). Ressaltou ainda as medidas voltadas à educação e cidadania fiscal, como o Nota MT, implementadas com o objetivo de garantir sustentabilidade fiscal e qualidade no gasto público.

O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o Orçamento Mulher surgiu por iniciativa da Assembleia Legislativa e cobrou maior participação do Legislativo na construção do documento.

“A Assembleia Legislativa teve um papel crucial, tanto na formatação inicial do grupo, quanto na definição da obrigatoriedade legal de apresentarmos o documento. Em 2025, nós entregaremos o relatório baseado no ano de 2024, com toda a execução, e retomaremos esse diálogo com o Parlamento para que possamos trazer a sua visão, enquanto representante da sociedade, para dentro da estrutura do documento e das demais iniciativas que ainda desenvolveremos no estado”, frisou Capistrano.

Avallone defendeu ainda o fortalecimento de políticas públicas voltadas à mulher. “Nós entendemos que, para que as mulheres tenham condições de igualdade, é preciso ter, por exemplo, mais creches, para que possam trabalhar. Existem 230 mil mulheres que estão em casa cuidando de filhos atípicos, idosos ou outros familiares. Então, temos que dar assistência para isso. Precisamos de escola em tempo integral. Nós ainda temos 32 mil jovens que não concluíram o ensino médio e um número grande de alunos fora do ensino fundamental, situações que precisamos resolver”, salientou.

Na área de Infraestrutura, o secretário-adjunto de Logística e Concessões, Caio de Albuquerque, apresentou os avanços do Programa de Concessões 2023-2026, que conta com quatro concessões em fase final de licitação. Pontuou também a concessão do Terminal Rodoviário de Cuiabá, a entrega de 13 pontes e a pavimentação de 717 quilômetros, que inclui trechos em Sorriso, Rondonópolis e Pedra Preta.

Entre as principais metas cumpridas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), destacam-se a implantação de 16 consórcios intermunicipais de saúde; a habilitação de 40 serviços especializados; a realização de 456 transplantes; o atendimento a mais de 572 mil pacientes de média e alta complexidade do SUS; e a autorização de mais de 48 mil procedimentos hospitalares eletivos.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) alcançou 62,8% das metas do programa “Ser Família” e concluiu 100% das ações previstas no “Ser Família Habitação”. O cumprimento de 62,8% dos objetivos estabelecidos para implementação do programa “Ser Família” e de 100% do “Ser Família” Habitação foram alguns dos resultados registrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

A Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf) atingiu 124,6% das metas traçadas para promoção da mecanização sustentável e acesso a insumos para a agricultura familiar; e 108% para fomento das cadeias produtivas. Entre os resultados apresentados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) estão a execução de 33,3% das metas do Parque Tecnológico Mato Grosso e o avanço de 129,7% na construção de escolas técnicas.

“É determinado por lei que a Assembleia receba os relatórios de cada secretaria, para que possa acompanhar e fiscalizar o desempenho e a execução do orçamento do estado, e foi isso o que fizemos hoje. Com certeza, esse é o papel mais importante da Assembleia: o de fiscalização e acompanhamento das ações do governo. Nós, inclusive, estamos pedindo que a forma como os dados são apresentados seja mais estratégica e menos técnica, para que a população participe mais, entendendo o que governo está fazendo e deixando de fazer”, avaliou o presidente da comissão, Carlos Avallone.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA MT

Frente Parlamentar de Tecnologia e Inovação é instalada na ALMT

Publicado

15 de maio de 2025

por

Da Redação

Com o objetivo de promover melhorias na legislação e em políticas públicas voltadas à tecnologia e inovação, foi instalada nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso a Frente Parlamentar de Tecnologia e Inovação (FPTI) . A iniciativa visa impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do estado por meio do diálogo entre o setor público, privado e a sociedade civil.

A frente é coordenada pelo deputado Chico Guarnieri (PRD), autor da proposta, e conta com a participação dos parlamentares Beto Dois a Um (União), Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL), Fábio Tardin (PSB) e Júlio Campos (União).

Representantes dos setores de indústria, ciência, tecnologia, agronegócio e educação apresentaram informações atualizadas sobre os avanços tecnológicos em Mato Grosso. Os especialistas reforçaram a necessidade de transformar o estado, já líder em produção agrícola, também em referência em tecnologia de ponta.

O secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Allan Kardec, destacou investimentos do governo estadual para fomentar a inovação em diversos setores. Entre as ações, está a criação de um núcleo de inovação e empreendedorismo digital em Cuiabá e projetos voltados à conversão de motores a diesel para etanol. “Tudo isso integra um ecossistema de inovação, onde os centros de pesquisa atuam para resolver problemas reais da sociedade”, afirmou.

Kardec parabenizou o deputado Guarnieri pela iniciativa e destacou a visita do parlamentar ao Parque Tecnológico de Várzea Grande, que será inaugurado em breve e representa, segundo o secretário, uma “virada de chave” para o estado.

Guarnieri, que também preside a Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia, explicou que a FPTI foi criada para debater o papel da tecnologia em diversas áreas e propor melhorias legislativas. “A inovação está presente em setores como segurança, agricultura, comunicação e produção. As mudanças tecnológicas ocorrem de forma rápida e impactam diretamente o cotidiano da população”, afirmou.

Durante o encontro, a professora Ivana Aparecida Ferrer Silva, representante da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), destacou a importância da sustentabilidade e da preservação dos biomas locais. Ela defendeu a valorização do patrimônio natural e do conhecimento tradicional das comunidades como base para soluções inovadoras, sustentáveis e alinhadas às necessidades da população. “

A natureza deve ser considerada como uma ‘quinta hélice’ da inovação. A UFMT se compromete a contribuir com seu capital intelectual para promover uma inovação sustentável voltada às necessidades reais da população”, garantiu.

Lays Batista Fitaroni, representante do Instituto Euvaldo Lodi (IEL/MT), entidade ligada ao Sistema da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), reforçou o compromisso da indústria com a inovação. “Nosso objetivo é capacitar pessoas e manter os talentos dentro do estado, proporcionando um ambiente atrativo para o desenvolvimento tecnológico”, afirmou.

A representante do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) que também faz parte do Sistema FIEMT, Lays Batista Fitaroni, declarou que o sistema está à disposição da Frente Parlamentar e que o objetivo é capacitar cada vez mais pessoas voltadas para a inovação e manter os talentos dentro do Estado. “Nosso objetivo é capacitar pessoas e manter os talentos dentro do estado, proporcionando um ambiente atrativo para o desenvolvimento tecnológico”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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