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Conselheiro Moises Maciel esclarece sobre os efeitos da cautelar 768/MM/2019

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Sobre a informação veiculada nos meios de comunicação na terça-feira (16/07), o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, esclarece que a decisão cautelar de suspender o Prêmio Saúde para os servidores regulamentados pela Portaria 006/2019 não alcança as categorias de enfermagem, de cirurgião dentista efetivo e de médicos ambulatoriais. Essas categorias estão sujeitas a regulamentação em leis próprias, conforme pode ser observado nos artigos 7º, 8º e 9º da referida Portaria.

Sobre a documentação encaminhada ao Tribunal de Contas pela Administração Pública Municipal, o conselheiro informa que o fato de o secretário ter suspendido o pagamento do prêmio a si próprio e restituído os valores já recebidos ao erário, não resulta na perda do objeto da representação. Isso porque continua pendente o envio de documentação acerca das demais ilegalidades apontadas por meio da RNE (Doc. Digital 74255/2019 – protocolado em 10/04/2019), tais como a inexistência de prévia dotação orçamentária, com expressa e específica autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e ausência de estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, que pode resultar na extrapolação do limites da LRF com despesa de pessoal.

O Julgamento Singular nº 768/MM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas nº 1664, em 08/07/2019, e está pendente de homologação pelo Tribunal Pleno do TCE-MT.

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Ministro do TSE aborda desafios da gestão pública na era digital em aula magna do MBA do TCE-MT

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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Ministro do TSE André Ramos Tavares falou sobre os Desafios dos Gestores na Sociedade Plataformizada. Clique aqui para ampliar.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Ramos Tavares fez um alerta sobre os desafios enfrentados pela gestão pública diante do avanço das plataformas digitais. A declaração foi feita nesta sexta-feira (16), durante a aula magna do MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp.

“A sociedade está plataformizada. Estamos vivendo um processo de dominação social, tecnológica e econômica por grandes plataformas digitais, que ditam regras e alteram comportamentos de forma profunda. Isso gera um desafio estrutural para o gestor público, que precisa compreender esse fenômeno para governar com responsabilidade e eficácia”, afirmou o ministro.

Com o tema “Desafios dos Gestores na Sociedade Plataformizada”, a aula foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida ao vivo pelo YouTube do TCE-MT e pela TV Contas (canal 30.2). O evento marcou a segunda atividade presencial do curso, que conta com 1 mil alunos, entre prefeitos, vereadores, secretários, técnicos municipais e servidores estaduais de Mato Grosso.

“O gestor precisar ter condição de compreender as dificuldades e os desafios que vai enfrentar no dia a dia, sobretudo, aquilo que eu tenho chamado de civilização plataformizada. O cidadão está plataformizado. É preciso compreender o que isso significa dentro da estrutura da sociedade e qual o impacto que isso traz para o Estado e para cada entidade federativa, em especial, na gestão das cidades. O foco foi esse e espero que eu tenha, de alguma maneira, contribuído para o desafio que é a gestão das cidades do Brasil”, completou Tavares. 

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O conselheiro Waldir Teis, supervisor da Escola de Contas, representou o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, enfatizou que todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal têm como finalidade aprimorar a gestão pública. “Esta capacitação é voltada tanto para os gestores públicos quanto para nós, servidores, uma vez que, para avaliar de forma eficaz a atuação de um gestor, é fundamental compreender a essência das políticas públicas e isso requer formação. Investir em capacitação é permitir que todos ganhem: o gestor, o fiscalizador e, principalmente, o cidadão. O que queremos é que possamos viver cada vez melhor, onde vivemos, com mais qualidade de vida.”

O procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Adriano Augusto Streicher, reforçou que o curso representa um avanço na profissionalização da gestão pública. “Esse MBA representa um compromisso do TCE com evolução da gestão pública no Brasil. Nós vivemos uma era em que a tecnologia transformou profundamente a forma nos relacionamos, nos comunicamos e, principalmente, sobre como se governa. As plataformas digitais são partes integrantes do nosso cotidiano e, consequentemente, das nossas decisões como gestores públicos. Ser gestor é decidir num ambiente de constante transformação, onde a transparência, a rapidez e a inclusão digital são essenciais.”

Para o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, representante do Poder Judiciário, a parceria entre o TCE e a Fadisp, fortalece a atuação do Poder Público. “Precisamos de agentes públicos bem-preparados. A academia cumpre papel fundamental ao garantir servidores, magistrados, agentes públicos, capacitados para responder aos desafios da sociedade.”

O MBA, que é coordenado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, tem carga horária de 360 horas e aborda temas como licitações, prestação de contas, uso de tecnologia na gestão municipal, processo legislativo e captação de recursos. O curso é ofertado em formato híbrido, com aulas presenciais e a distância.

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Clique aqui e confira a aula na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: [email protected] 

Fonte: TCE MT – MT

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Justiça Eleitoral cria e altera locais de votação em Nova Mutum

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A Justiça Eleitoral de Mato Grosso criou quatro locais de votação no município de Nova Mutum, com o objetivo de atender o aumento expressivo do número de eleitores e eleitoras. A medida visa, principalmente, abrigar de forma satisfatória moradores dos bairros Arara Azul, Jardim II, Residencial Flamboyants e Colina II, que tiveram crescimento significativo nos últimos anos, e de bairros adjacentes.

Dessa forma, foram criados os seguintes locais:

I – Centro Social Desenvolver, situado na Avenida das Gaivotas, 1634W, bairro Arara Azul;

II – Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) O Semeador, localizada na Avenida Mato Grosso, 1709W, bairro Residencial Flamboyants;

III – Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) 15 de Outubro, situada na Avenida das Araras, 1356N, bairro Jardim II;

IV – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), localizado na Avenida das Seriemas, 1305W, bairro Colina II.

Além disso, o local de votação que ficava no Centro Municipal de Educação Infantil Integral (CMEII) Aquarela do Saber, foi excluído e as seções eleitorais n° 184 e 194, que antes funcionavam neste local, foram transferidos para o novo local de votação da EMEB O Semeador, em função da proximidade entre os dois.

A chefe de cartório da 5ª Zona Eleitoral, com sede em Nova Mutum, Bianca Giordani Carlot Morais, explicou que os novos locais criados têm capacidade para abrigar cerca de 10 seções eleitorais, visando não ultrapassar a quantidade de quatro mil pessoas votantes em cada local. Portanto, a EMEB O Semeador está apta para receber mais eleitores e eleitoras, além destas duas seções.

Dessa forma, pessoas interessadas em votar em algum dos novos locais podem solicitar a alteração por meio do TítuloNet ou presencialmente, no Cartório Eleitoral. Para atendimento presencial, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, no endereço Avenida das Águias, n° 544w, Parque dos Ingás.

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As mudanças constam na Portaria nº 02/2025, assinada pelo juiz da 5ª Zona Eleitoral, Cássio Leite de Barros Netto.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Imagem com fundo azul e detalhes em tons de branco e azul no canto esquerdo superior. No centro, tem uma foto de urna eletrônica com uma mão, cujo dedo está apertando a tecla CONFIRMA. Logo abaixo, está escrito NOVA MUTUM. Ao lado, está escrito NOVOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, com uma linha logo abaixo e um pin de localização mais abaixo. Na parte superior central, em uma faixa branca, está escrito 5ª ZONA ELEITORAL e, no canto superior direito, está a marca do TRE-MT.

Fonte: TRE – MT

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